03/07/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 15:51

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/06/2025 03:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:16

Decorrido prazo de RAINE SAMILA SILVA FERREIRA em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo A em 05/05/2025.
06/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1041201-66.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAINE SAMILA SILVA FERREIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Raine Samila Silva Ferreira em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Afirma a parte demandante, em abono à sua pretensão, que é graduada em enfermagem e quer se tornar estudante de medicina.

Aduz que se enquadra nos requisitos legais para a concessão do FIES, isso é, possui nota no ENEM – após o ano de 2010 - acima de 450 pontos; não zerou a pontuação referente a nota da redação no ENEM e possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários-mínimos.

Relata que por ter uma graduação anterior, sua colocação fica em posições exorbitantemente distante das vagas que são ofertadas para o FIES, uma vez que não é prioridade na fila de concessão do financiamento.

Sustenta que não haveria como estabelecer uma nota de corte pelo último colocado na última vaga disponível, ficando esse critério defasado e sem validade, além de apontar a ilegalidade em itens específicos das portarias normativas do MEC de n. 38/2022 e de n.535/2020, id. 1591877391.

Requer AJG.

Com a inicial vieram procuração e documentos ids. 1591877393 e 1591889348.

Decisão id. 1592585378 indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a exclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Caixa Econômica Federal e da União de Ensino Superior da Amazônia Ocidental S/C Ltda - EPP do polo passivo da demanda.

A parte demandante informou a interposição de agravo de instrumento n. 1016493-64.2023.4.01.0000, id. 1600811879.

Em sua contestação, id. 1611425881, a União impugna, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita e o valor dado à causa.

No mérito, aponta que a parte autora possui diploma de nível superior em virtude de já ter cursado outra graduação, conforme narra a exordial.

Defende, no ponto, que atualmente vigora a regra introduzida pela Lei n 13.530/2017, qual seja, a sequência de classificação tem por base a determinação legal que destina o financiamento estudantil prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil.

A CEF, em sua peça de defesa, id. 1711014966, impugna, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita e alega a sua ilegitimidade.

No mérito, aponta que atua somente como agente financeiro, sendo que os dados da contratação são enviados pelo FNDE à CAIXA via troca de arquivos eletrônicos, não cabendo nenhum tipo de alteração por parte da agência.

Em réplica, id. 1704213976, a parte demandante reitera o alegado em sua peça inicial. É o relatório.

Decido.

De início, deixo de apreciar as preliminares apontadas com fundamento no art. 488 do CPC.

Ao mérito.

Analisando o feito, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de tutela de urgência, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a restrição ao acesso de financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a União de Ensino Superior da Amazonia Ocidental S/C Ltda - EPP do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Entendo, pelos fundamentos apresentados, e ratificando o que fora decidido em sede de juízo preliminar, que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, notadamente quando veiculam entendimento proporcional e adequado ao objetivo da política pública, qual seja, o estabelecimento de prioridade aqueles que ainda não possuem curso superior.

Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n. 3.198/DF.

Acresço, no mesmo sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

CURSO DE MEDICINA.

CONCESSÃO.

INGRESSO.

PORTARIA MEC N. 209/2018.

REQUISITOS NECESSÁRIOS.

PONTUAÇÃO DO ENEM.

NOTA DE CORTE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a União, o Fundo Nacional de Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal a cumprirem obrigação de fazer consistente em concessão do FIES à autora, que se encontra devidamente aprovada e matriculada no curso de Medicina. 2.

Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3.

A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4.

Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5.

Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6.

A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo.

Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8.

O próprio Edital n. 04, de 18/01/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9.

Agravo de instrumento desprovido. (AG 1017662-23.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/03/2023 PAG.) À derradeira, aponto o julgamento da IRDR n. 72 por esta Corte de Apelação, onde se reconheceu a validade das restrições impostas pelas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020, que regulamentam a utilização da nota do ENEM como critério de classificação e transferência de cursos no âmbito do FIES.

De modo que, calcado na legislação de regência, como também na ausência de elementos capazes de comprovar o direito alegado, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Oficie-se ao tribunal, na pessoa do Relator do agravo de instrumento n. 1016493-64.2023.4.01.0000, acerca do presente ato decisório.

Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, restando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º).

Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
30/04/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 16:04

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 17:58

Conclusos para julgamento
07/02/2025 17:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/02/2025 17:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
19/07/2024 00:02

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1041201-66.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: RAINE SAMILA SILVA FERREIRA RÉ: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Determino a suspensão do feito, conforme decidido pelo TRF1 no IRDR n. 72.

Após, façam os autos conclusos.

Brasília, DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
17/07/2024 18:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
17/07/2024 17:24

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 17:24

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 15:21

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:22

Juntada de manifestação
13/07/2023 16:12

Juntada de contestação
10/07/2023 12:29

Juntada de réplica
26/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 07:46

Juntada de contestação
02/05/2023 09:57

Juntada de manifestação
26/04/2023 11:07

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:54

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2023 16:54

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 16:21

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:20

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
25/04/2023 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2023 13:28

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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