29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051263-34.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAQUIM MARCAL DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENNIS SOUSA SCHERCH - PA20528 POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros DESPACHO O autor pede a reconsideração do despacho que postergou a decisão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após as contestações.

Alega que “não há tempo hábil para aguardar o estabelecimento do contraditório, sob pena de perder completamente o objeto do pedido, explico! esse exato momento o ICMBIO está com uma equipe de agentes ambientais em operação na Serra do Cachimbo desapropriando lotes rurais, tais como esse sub judice, o autor foi informado verbalmente por um agente ambiental, que sua fazenda será a proxima a ser desapropriada, tendo em vista que o pedido administrativo de postergação do prazo foi negado pelo ICMBIO.

Ou seja, em caso de postergação da análise da liminar somente após a contestação do órgão, daqui há 30 dias úteis, o ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL JÁ TERÁ SOBREPUJADO SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA COLOCANDO A JUSTIÇA BRASILEIRA EM DESCRÉDITO.

O autor perderá tudo aquilo que lutou para conquistar ao longo de 22 anos, todo o gado que possui estará confiscado pelo órgão, assim como seu lote rural, colocando o autor em situação paupérrima. (...) Todavia, a postergação da análise da TUTELA DE URGÊNCIA terá feitos irreparáveis para o autor, e mais irreparáveis ainda para a dignidade da justiça, que será desmoralizada perante o jurisdicionado ao ter uma SENTENÇA JUDICIAL e um DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL solenemente descumpridas por um Órgão Federal” (Sic., id. 2139177205, de 24/7/24, fl. 478 da rolagem única – r. u., destaquei).

Indefiro o pedido.

Embora se entenda a pressa do autor, conforme dito no despacho que diferiu a decisão, “para decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência é imprescindível garantir-se o contraditório com o fim de se ter mais elementos de convicção sobre o alegado descumprimento de decisão judicial e seus efeitos na propriedade do ora autor” (id. 2138438429, de 19/7/24, fl. 476 da r. u., destaquei), sob pena de se ter uma avaliação totalmente equivocada da situação.

Lado outro, a controvérsia posta na lide é antiga e já discutida em outras ações judiciais, sendo que a recente sentença prolatada não é título executivo judicial, pois não transitou em julgado, e possivelmente será objeto de apelação que poderá ser recebida com efeito suspensivo, de modo que, por ora, smj, a única eficácia da ação anterior é a da liminar concedida pelo TRF1 em agravo de instrumento.

Por isso, todas essas questões processuais e as situações de fato demandam o contraditório.

Intime-se.

Brasília/DF, RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal Titular da 7ª Vara/SJ-DF Respondendo pelo acervo do Juiz Substituto (documento assinado eletronicamente)
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051263-34.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAQUIM MARCAL DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENNIS SOUSA SCHERCH - PA20528 POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros DESPACHO Acato a decisão do Juízo da 14ª VFSJDF, que declinou da competência em razão de prevenção com o processo 1062375-39.2020.4.01.3400, que tramita por aqui.

Embora já sentenciado, justifica-se a necessidade de ambas as ações tramitarem no mesmo juízo, já que na presente lide alega-se descumprimento da sentença prolatada por lá a respeito de caducidade de decreto que instituiu a área de preservação ambiental da Serra do Cachimbo.

No mais, para decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência é imprescindível garantir-se o contraditório com o fim de se ter mais elementos de convicção sobre o alegado descumprimento de decisão judicial e seus efeitos na propriedade do ora autor.

Assim, postergo a decisão liminar para após as contestações.

Citem-se.

Com as contestações ou transcorrido o prazo legal, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão.

Intime-se.

Brasília/DF, 19 de julho de 2024.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)
16/07/2024 17:02

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020724-22.2023.4.01.3400

Kerolly Santana Costa

Uniao Federal

Advogado: Ana Laura de Souza Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1014366-41.2023.4.01.3400

Estephanie Yasmin Navegante Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Danilo Henrique Almeida Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1006978-58.2021.4.01.3400

Lideranca Limpeza e Conservacao LTDA

Subsecretario do Regime Geral de Previde...

Advogado: Priscila Thayse da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2021 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0002078-32.2019.4.01.3202

Maria Diva Alves Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Antonia Alves Bezerra Afonso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2019 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1073599-66.2023.4.01.3400

Ariane Luz Santos

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Zacharias Augusto do Amaral Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2023 18:48

Exibir Processo