26/11/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 14:36

Juntada de petição intercorrente
23/09/2024 15:42

Juntada de manifestação
20/09/2024 17:24

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO.
20/09/2024 17:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2024 17:24

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 17:24

Homologada a Transação
20/09/2024 16:29

Juntada de Ata de audiência
20/09/2024 13:04

Juntada de manifestação
28/08/2024 13:57

Juntada de manifestação
28/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:06

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 15:30, Audiências CAIXA - Sexta Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO .
26/08/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:20

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 10:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 12:36

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2024 17:42

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 17:42

Declarada incompetência
07/08/2024 12:10

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2024 14:58

Classe retificada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/07/2024 14:36

Juntada de manifestação
23/07/2024 00:03

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1030419-54.2024.4.01.3500 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: THARLEY CUNHA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH ADRIELA LOPES RIBEIRO - GO63752 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1.

Trata-se de ação do procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por THARLEY CUNHA DE OLIVEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a exclusão imediata do seu nome do cadastro de inadimplentes. 2.

A parte demandante atribuiu à causa o valor de R$ 24.690,98 (vinte e quatro mil seiscentos e noventa reais e noventa e oito centavos). 3. É o breve relatório.

Decido. 4.

Nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1412,00 pelo Decreto n. 11864 de 27 de dezembro de 2023. 5.

No caso em apreço, a parte autora objetiva a exclusão imediata do seu nome do cadastro de inadimplentes, sendo atribuída à causa o valor de R$ 24.690,98 (vinte e quatro mil seiscentos e noventa reais e noventa e oito centavos). 6.

Portanto, o valor do pedido deduzido na presente demanda não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais. 7.

Além disso, a pretensão da parte autora não perpassa pela anulação de nenhum ato administrativo, tampouco incide nas exceções à competência do Juizado Especial previstas no art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, configurando, em verdade, mera obrigação de fazer. 8.

Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9.

Ante o exposto, decido: 9.1.

RECONHECER, nos termos do caput art. 3º da Lei 10.259/2001, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda; 9.2.

DECLINAR da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária de Goiás; 9.3.

DETERMINAR a remessa dos presentes autos para uma das varas de Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 10.1.

INTIMAR a parte autora desta decisão, cadastrando-se o prazo de 15 (quinze) dias; 10.2.

Após o decurso do prazo recursal, REMETER os autos para uma das varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária.

Goiânia(GO), data da assinatura. ( assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
19/07/2024 15:21

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 15:21

Declarada incompetência
18/07/2024 18:29

Conclusos para despacho
18/07/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
18/07/2024 18:05

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2024 15:07

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2024 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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