TRF1 - 1005852-49.2022.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005852-49.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que a sentença de procedência foi desafiada por recurso do INSS.

A Turma Recursal deu provimento ao Recurso Inominado, determinando realização de laudo social, que foi produzido e juntado aos autos, com ciência das partes.

Assim, vieram os autos para novo julgamento, que passo a fazer doravante.

Sem preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, ao mérito.

O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: "Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei n. 8.742 de 1993.

O caput e os §§ 1° a 4° do art. 20 do mencionado diploma, sob as novas redações dadas pelas Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial.

Tais dispositivos contêm o seguinte teor: "Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste beneficio, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4° O beneficio de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Diante das regras transcritas, considerando o fato de que a(o) requerente pede o benefício assistencial invocando a condição de pessoa com deficiência, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais, a saber: a) impedimentos de longo prazo que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo.

No que tange à parte médica, o laudo pericial (id. 1497836372) aponta que a parte autora é portadora de “Autismo infantil - CID F84.0”, transtorno comportamental que causa barreiras, necessitando de cuidados especiais, avaliações periódicas, acompanhamento médico regular, conforme consignado na sentença de id. 1586604885, que julgou procedente a pretensão autoral.

Em que pese ter sido a sentença anulada em sede de recurso interposto pelo INSS (id. 2028898649), não houve questionamento quanto à condição médica, tendo os autos retornado da Turma Recursal para análise do segundo requisito, mediante estudo socioeconômico do grupo familiar da parte autora, conforme apontado ao norte.

Desse modo, verifico que o requisito médico exigido para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência foi preenchido.

Quanto à renda familiar, ao julgar a Reclamação 4374, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, no dia 18/04/2013, incidentalmente, a inconstitucionalidade do parágrafo 3° do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê, como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Referida decisão foi no mesmo sentido do entendimento firmado pelo Plenário na sessão de 17/04/2013, quando a Corte julgou inconstitucional o dispositivo ao analisar os Recursos Extraordinários 567985/MT e 580963/PR.

No voto proferido na Reclamação 4374, o relator ministro Gilmar Mendes, consignou que, ao longo dos últimos anos, houve uma proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, citando como exemplos a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola.

Observou o ministro que tais leis possibilitaram, aos juízes e tribunais, estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita para a concessão do benefício assistencial; fora, pois, dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da LOAS.

Ressaltou que a utilização do valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios pelos programas de assistência social no Brasil, é um indicador bastante razoável de que o critério de 1/4 do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5°, da Constituição Federal, possuem o direito ao benefício assistencial.

Aliás, a TNU de há muito pacificou o entendimento no sentido de que “a renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante” – Súmula 11.

Sem embargo da atual jurisprudência sobre o tema, o caso concreto não autoriza a concessão do benefício vindicado, eis que não restou demonstrada situação de miserabilidade social.

O estudo socioeconômico (id. 2095046666) indicou que a postulante reside com seus pais.

A subsistência da família é mantida pelo genitor, que labora como auxiliar de produção, declarando auferir renda mensal de um salário mínimo.

Entretanto, o extrato previdenciário em anexo evidencia que os rendimentos do genitor ultrapassam bastante o valor informado à perita.

Nos últimos três meses, a renda percebida foi de R$ 2.205,59, R$ 2.803,94 e R$ 2.477,11.

Ademais, ao tempo do requerimento administrativo (janeiro/2022), a renda auferida foi de R$ 1.726,42, revelando-se como legítima causa de indeferimento da demanda administrativa por parte da autarquia previdenciária, como ocorreu.

Observo, ainda, que a autora não possui gastos extraordinários.

As despesas ordinárias informadas dizem respeito a: Água: R$ 65,25; Energia elétrica: R$ 143,00; gás: R$ 125,00; Alimentação: R$ 550,00; e Internet: R$ 80,00, além de medicamentos de uso contínuo no valor de R$ 75,00, fraldas R$ 54,00 e um suplemento especial de R$ 95,00 (quesitos "2.7" e "2.8").

Logo, é certo que a renda do pai é suficiente para manutenção da família.

Além disso, não há gasto com aluguel, pois o imóvel em que reside a família é cedido pelo avô da autora.

A casa, segundo registros fotográficos, confere condições satisfatórias de moradia, podendo ser observado ótimo estado de conservação e higiene.

A residência é estruturada em alvenaria, com paredes rebocadas e pintadas, piso de cerâmica e está guarnecida com sofá, painel, televisão, cooktop, geladeira, armário de cozinha, máquina de lavar, tanquinho de lavar roupa, cama de solteiro, cama de casal, guarda roupa de casal, guarda roupa de solteiro e ventilador, todos em bom estado de conservação.

Tais constatações não condizem com o estado de miserabilidade alegado.

No que diz respeito à alimentação, foi observado que havia razoável quantidade de alimentos para suprir a família.

Diante desse cenário, é certo que a situação constatada não é de vulnerabilidade social, inexistindo nos autos elementos que permitam flexibilizar o critério de renda ao ponto de conceder o benefício.

Como é cediço, o benefício de prestação continuada não deve ter o condão de complementar renda da família, mas sim o caráter de suprir a subsistência de pessoas que se encontrem em extrema necessidade, o que não restou verificado no caso concreto.

De fato, "o benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstrado com clareza a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente, ou de idoso com 65 anos de idade.

Não deve ser prodigalizado a ponto de reforçar a renda de quem tem o indispensável amparo familiar e de serviços públicos de saúde, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente precisa dele para sobreviver" (AC 0002144-73.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 06/06/2017).

Deste modo, é possível observar que a parte demandante, ao contrário do afirmado, não se encontra em estado de miserabilidade, mas sobrevive em condições razoáveis, não se enquadrando, portanto, no critério estabelecido na lei em epígrafe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

Honorários periciais já solicitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

P.

R.

I.

Vista ao MPF.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Araguaína/TO, 25 de julho de 2024. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal