TRF1 - 0019471-37.2005.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 26 - Desembargador Federal Antonio Scarpa

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTOINE CHAFIC ESPER

CPF *91.***.*39-34

Advogados

VERUSKA ANTUNES CAMPOS

OAB: 12154/GO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019471-37.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019471-37.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANTOINE CHAFIC ESPER REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERUSKA ANTUNES CAMPOS - GO12154 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019471-37.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTOINE CHAFIC ESPER RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, ante a comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos exigido.

    Alega o INSS, em síntese, que não foram encontradas contribuições no CNIS em nome do autor e que os documentos registram a qualidade de contribuinte individual/doméstico enquanto o autor se qualifica como comerciante e que a pesquisa pelo CPF informa contribuições em nome de CLÁUDIA ANTOINE ESPER.

    Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019471-37.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTOINE CHAFIC ESPER VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo, pois, ser conhecido.

    Mérito O benefício previdenciário de aposentadoria por idade do trabalhador urbano exige o cumprimento do requisito etário, carência mínima exigida e qualidade de segurado.

    Acerca do requisito etário preceitua o artigo 48, da Lei 8.213/1991 que “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

    Outrossim, o artigo 25, III do mesmo diploma, prevê a carência mínima exigida conforme o ano de implemento do requisito etário.

    Para os segurados que atenderam ao requisito etário após o ano de 2011, devem comprovar 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

    Para quem atingiu a idade mínima até 2011, a regra de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 prevê uma carência menor.

    A controvérsia cinge-se a verificar o cumprimento do tempo mínimo de carência para concessão do benefício.

    Consoante análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a relação de contribuições mencionadas nas págs. 44/50 do id 22810992 comprovam que o autor já tinha mais de 96 contribuições na data em que completou a idade de 65 anos (art. 142 da LBPS).

    Vê-se que tal documento informa que as contribuições feitas no NIT *09.***.*24-13 foram transferidas para o novo NIT do autor 1164339072-9 em razão do erro na atribuição do mesmo número para dois segurados distintos.

    O §2º do art. 29 da LBPS dispõe que o segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios relativos aos períodos divergentes.

    Não procedem as alegações do recorrente de que os registros do CNIS apontam recolhimentos com o mesmo CPF em nome de outra segurada, visto que os segurados Cláudia Antoine Ésper (filha do autor) e Antonine Chafic Esper (irmão do autor) têm outros NIT.

    Além do mais, o autor comprovou que o número de CPF constante do registro lhe pertence (p 12 do id 22810992), não tendo o INSS trazido prova de fraude no caso.

    O processo administrativo *57.***.*01-53/98-20 trazido aos autos pelo autor comprova que houve erro no registro de inscrição do autor sendo atribuído o mesmo NIT para ele e outra segurada, o que foi corrigido, conforme documento de p. 40, concedendo-se novo NIT ao autor (1164339072-9) e transferidas as contribuições do NIT 1094272421-3 para este novo número (p. 44/50) pelo servidor do INSS Mauro Oliveira Mota matrícula 088.8518.

    Assim, devem ser reconhecidos como tempo de contribuição e carência as contribuições mencionadas no processo administrativo *57.***.*01-53/98-20.

    Por outro lado, quanto aos recolhimentos de 01/09/2020 a 31/10/2020, não podem ser computados como carência, tendo em vista que as contribuições foram recolhidas extemporaneamente, ex vi do artigo 27, II da Lei 8.213/1991, bem como por serem posteriores à data da DER.

    Desse modo, totalizando 191 (cento e nove e um) meses de carência e 15 (quinze) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias, foram atendidos os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por idade à parte autora, devendo ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral.

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS.

    Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF).

    Não são devidos honorários na fase recursal, tendo em vista que a presente relação processual é regida pelas normas do anterior Código de Processo Civil (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1). É o voto.

    Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019471-37.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTOINE CHAFIC ESPER EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR IDADE.

    TRABALHADOR URBANO.

    ERRO NO NIT ATRIBUÍDO AO AUTOR.

    REQUISITOS CUMPRIDOS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

    Os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana são: a) qualidade de segurado; b) 65 (sessenta e cinco) anos para o segurado homem em razão da DER em 2007; c) 96 (noventa e seis) meses de carência. 2.

    O §2º do art. 29 da LBPS dispõe que o segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios relativos aos períodos divergentes. 3.

    Comprovado erro do INSS, ao não computar contribuições realizadas pelo autor, de modo que devem ser reconhecidos como tempo de contribuição e carência as contribuições individuais previdenciárias mencionadas no processo administrativo *57.***.*01-53/98-20. 4.

    Atendidos os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por idade à parte autora, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão autoral e concedeu a antecipação da tutela. 5.

    Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 6.

    Apelação a que se nega provimento.

    A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília (DF), (data da Sessão).

    Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

  • 24/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0019471-37.2005.4.01.3500 Processo de origem: 0019471-37.2005.4.01.3500 Brasília/DF, 23 de julho de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 9ª Turma Destinatários: ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSISTENTE: ANTOINE CHAFIC ESPER Advogado(s) do reclamado: VERUSKA ANTUNES CAMPOS O processo nº 0019471-37.2005.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: ANTONIO OSWALDO SCARPA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 16-08-2024 a 23-08-2024 Horário: 00:00 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias úteis com inicio em 16/08/2024 e termino em 23/08/2024.

    As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao

  • 07/12/2019 18:30

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2019 12:00

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 11/06/2019 13:14

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 11/06/2019 13:08

    MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA

  • 10/06/2019 18:27

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 21/05/2019 17:45

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 21/05/2019 17:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/05/2019 13:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/05/2019 09:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 16/05/2019 18:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 16/05/2019 17:31

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 16/05/2019 17:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 16/05/2019 15:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS-RESP-REXT-TRF1

  • 16/05/2019 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 16/05/2019 14:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 26/04/2017 13:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL

  • 26/09/2016 08:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL

  • 26/09/2016 08:35

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUZA BRASIL - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 20/09/2016 10:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 19/09/2016 18:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 26/08/2016 17:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 25/08/2016 17:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 25/08/2016 13:40

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 21/07/2016 10:51

    PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE P/REDISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2016 08:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 05/02/2016 12:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/02/2016 12:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WARNEY PAULO NERY ARAÚJO

  • 04/02/2016 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WARNEY PAULO NERY ARAÚJO

  • 04/02/2016 16:33

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARAÚJO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 18/12/2014 16:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2014 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/12/2014 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/12/2014 18:43

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/08/2014 18:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 04/06/2014 21:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 03/06/2014 20:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 15/07/2011 10:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/07/2011 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/07/2011 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 12/07/2011 18:58

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 30/08/2010 17:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 18/08/2010 14:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 12/08/2010 20:36

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 10/05/2010 13:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 30/04/2010 08:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 26/04/2010 18:03

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 23/10/2009 12:44

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 15/05/2009 11:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 15/05/2009 11:00

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 13/05/2009 17:58

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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