TRF1 - 0019921-23.2004.4.01.3400

1ª instância - 3ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAZI QUIMICA FARMACEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 44.010.437/0001-81

Advogados

DANIELLE BITTENCOURT CRUZ

OAB: 93830/RJ

CPF *47.***.*66-27

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0019921-23.2004.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2º, inciso XVII, da Portaria nº 7198428/2018, deste Juízo, certifico e dou fé que as partes deverão ser intimadas acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Certifico, ademais, que, nada sendo requerido, os autos deverão ser remetidos ao arquivo.

    Brasília/DF, 25 de julho de 2024.

    Matrícula [1] Art. 183, CPC: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

    Art. 180, CPC.

    O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

    Art. 186, CPC.

    A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

  • 05/12/2019 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 15/02/2018 00:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

  • 15/02/2018 00:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.

  • 07/08/2008 15:49

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 05/08/2008 10:37

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/07/2008 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. ANVISA 28/07

  • 23/07/2008 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 23/07/2008 11:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/07/2008 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. ANVISA 28/07

  • 16/07/2008 20:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/07/2008 20:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/07/2008 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/07/2008 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/06/2008 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/06/2008 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/06/2008 20:05

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 16/06/2008 20:00

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 09/06/2008 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

  • 09/06/2008 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2008 12:20

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2008 20:00

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/05/2008 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. IMPTE 14/05

  • 13/05/2008 20:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - impte

  • 30/04/2008 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 30/04/2008 14:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/04/2008 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p. IMPTE 14/05

  • 30/04/2008 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/04/2008 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/04/2008 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/04/2008 20:00

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 18/04/2008 09:05

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 17/04/2008 20:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2008 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2008 15:01

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2007 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

  • 14/11/2007 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/11/2007 08:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/11/2007 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2007 20:00

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 05/11/2007 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. ANVISA 21/11

  • 05/11/2007 16:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/10/2007 20:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. ANVISA 21/11

  • 22/10/2007 20:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/10/2007 20:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/10/2007 20:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/10/2007 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 15/10/2007 16:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR DANIELA LIMA,33236666

  • 11/10/2007 18:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/10/2007 18:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/10/2007 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/10/2007 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/10/2007 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/10/2007 20:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2007 17:22

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA 520-A/2007 TIPO A

  • 25/09/2007 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/09/2007 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2007 13:14

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2007 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2007 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - P. IMPTE 16/02

  • 01/02/2007 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/02/2007 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2007 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2007 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2007 11:02

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2006 14:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/09/2006 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2006 19:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/08/2006 13:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/08/2006 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

  • 18/08/2006 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2006 18:34

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2006 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/07/2006 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - P. IMPTE 03/08

  • 19/07/2006 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/07/2006 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/07/2006 19:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

  • 30/06/2006 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2006 12:33

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2006 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2006 18:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - PRAZO IMPETRADO 27/01/2006

  • 25/01/2006 18:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/01/2006 16:32

    OFICIO EXPEDIDO - REM. A CENTRAL

  • 17/01/2006 19:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/01/2006 19:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

  • 17/01/2006 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIAR AO IMPETRADO PARA ESCLARECIMENTOS

  • 17/01/2006 13:35

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2006 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2006 17:25

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 14/02/2005 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/02/2005 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2004 15:01

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2004 18:11

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 18/08/2004 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/08/2004 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 034/2004

  • 12/08/2004 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/08/2004 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/08/2004 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/08/2004 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/08/2004 17:22

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 04/08/2004 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

  • 03/08/2004 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2004 14:41

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2004 11:35

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 27/07/2004 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/07/2004 17:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANVISA

  • 14/07/2004 18:12

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - P.26/07

  • 14/07/2004 18:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/07/2004 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2004 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/07/2004 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/07/2004 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/07/2004 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/07/2004 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB. C/DECISÃO

  • 07/07/2004 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 06/07/2004 09:34

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2004 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/06/2004 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/06/2004 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/06/2004 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/06/2004 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

  • 28/06/2004 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2004 18:07

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2004 18:23

    INICIAL AUTUADA

  • 22/06/2004 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2004 14:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO A DESPACHO

  • 17/06/2004 18:11

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2004

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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