11/02/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:37

Decorrido prazo de JOAO BEZERRA DE MEDEIROS em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 01:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 18:44

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 09:13

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 09:13

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 09:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/09/2024 16:49

Juntada de Informações prestadas
30/08/2024 13:16

Conclusos para julgamento
29/08/2024 00:02

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:26

Decorrido prazo de JOAO BEZERRA DE MEDEIROS em 27/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:40

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 20:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/08/2024 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 20:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/08/2024 20:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/08/2024 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 15:16

Expedição de Mandado.
31/07/2024 12:43

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 00:01

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1011739-82.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO BEZERRA DE MEDEIROS Advogados do(a) IMPETRANTE: BRENA RIBEIRO GUERRA - PA013190, EVALDO SENA DE SOUSA - PA27327, JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO - PA26324, JOSE ROMEU AMORIM DA SILVA FILHO - PA37716, LAIS CORREA FEITOSA - PA24884, LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO - PA24827 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE COATORA: Nome: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA Endereço: Avenida Nazaré, 79, - até 166/167, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO

I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO BEZERRA DE MEDEIROS contra ato supostamente coator atribuído a GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELÉM, na qual requer, a concessão de liminar para imediata análise do requerimento administrativo que busca alcançar a concessão de isenção de imposto de renda.

Em apertada síntese, alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando a ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da demanda é a busca acerca da resolução do requerimento administrativo realizado pela parte autora para alcançar o benefício pretendido, relativo à apreciação do pedido.

No ponto, verifico a ratificação da alegação do(a) impetrante tendo em vista que o pedido se amolda ao direito à razoável duração do processo insculpido na Constituição e legislação correlata.

Cito o arcabouço normativo apenas no que interessa ao deslinde da questão: Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Lei 9.784/99 Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Assim, frente à norma supracitada entendo que não se afigura razoável que decorrido extenso lapso não tenha havido ainda a sua apreciação, sendo demasiado o tempo de espera.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL.

O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente (TRF4 5001259-49.2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/03/2019) Esse o quadro, afigura-se o direito líquido e certo de o demandante ver seu pedido decidido na esfera previdenciária.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, a) Defiro a liminar requerida, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, e determino à(s) autoridade(s) coatora(s), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, analise e decida o requerimento administrativo acerca do pedido de isenção de imposto de renda; b) Determino ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da PROCURADORIA GERAL FEDERAL, que assegure o cumprimento integral da liminar deferida; c) Defiro o benefício da justiça gratuita; d) Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) indicada(s) na petição inicial para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; e) Intime(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) com urgência, para cumprimento desta decisão, sob pena de frustrar a eficácia desta liminar; f) Determino à(s) autoridade(s) coatora(s) que, procedam à comunicação interna a eventual agente competente e informem a este juízo, em caso de alteração de competência para cumprimento da liminar e apresentação de informações (seja anterior ou posterior ao ajuizamento do presente mandado de segurança), com fundamento no princípio da cooperação; g) Intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito e apresente contestação; h) Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; i) Determino a tramitação do feito de maneira pública, revogando-se o sigilo porventura cadastrado pela parte autora sem fundamentação legal; j) Por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências.

FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019, bem como INTIMAR para imediato cumprimento da liminar deferida.

ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33.

O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário.

Art. 34.

Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais.

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice).

O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.

Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.

Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB).

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24031410372703200002062815333 01 - MANDADO DE SEGURANÇA - JOÃO BEZERRA DE MEDEIROS x INSS Inicial 24031410380597200002062815338 02 - PROCURAÇÃO Procuração 24031410380597200002062815339 03 - RG JOAO BEZERRA Documento de Identificação 24031410380597200002062815340 04 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de residência 24031410380597200002062815341 05 - CARTA DE CONCESSÃO JOÃO BEZERRA Carta de concessão de benefício 24031410380597200002062815342 06 -LAUDOS MÉDICOS (1) Documentos Diversos 24031410380597200002062815343 07 - CNIS - EXTRATO DE CONTRIBUIÇÃO JOÃO BEZERRA Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 24031410380597200002062815344 08 - ESPELHO IMPOSTO DE RENDA_compressed Documentos Diversos 24031410380597300002062815346 09 - EXTRATO DO IMPOSTO DE RENDA - JOÃO BEZERRA Extrato 24031410380597300002062815347 10 - EXTRATO DE PAGAMENTO JOÃO BEZERRA Extrato 24031410380597300002062815348 11 - STATUS DO REQUERIMENTO Documento Comprobatório 24031410380597300002062815349 12 - COMPROVANTE DE REQUERIMENTO Documento Comprobatório 24031410380597300002062815350 SUBSTABELECIMENTO ROMEU Substabelecimento 24031410381412800002062815351 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 24031410441595300002062831372 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]
27/07/2024 01:14

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 10:10

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 10:10

Juntada de Certidão
26/07/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2024 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2024 10:10

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO BEZERRA DE MEDEIROS - CPF: *47.***.*68-04 (IMPETRANTE)
26/07/2024 10:10

Concedida a Medida Liminar
15/03/2024 13:19

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
14/03/2024 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2024 10:40

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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