TRF1 - 1013395-04.2024.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1013395-04.2024.4.01.3600 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR FERREIRA DOS SANTOS - SP489536 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 14 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1013395-04.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEPRECANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA -SP - TJSP AUTOR: MARCOS ROBERTO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: VIA BRASIL CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de carta precatória expedida nos autos do processo n. 1009597-42.2023.8.26.0269, em trâmite perante a Comarca de Itapetininga/SP, cujo objeto é a realização de perícia na empresa Via Brasil Concessionária De Rodovias S.A., localizada na Avenida Miguel Sutil, n. 8695, 1º Andar, Bairro Duque de Caxias, CEP: 78.048-340 – Cuiabá/MT.

Assim, para cumprimento ao ato deprecado, nomeio, como perito do juízo, o engenheiro de segurança do trabalho AFONSO HENRIQUE DE CAMPOS RODRIGUES, CREA 43157 ([email protected]), que deverá apresentar laudo acerca da “constatação das condições insalubres, periculosas e/ou penosas existentes no ambiente de trabalho, bem como a existência e o grau dos agentes nocivos à saúde em que estava exposto o Autor de forma habitual e permanente no exercício de suas funções no período trabalhado entre 17/10/2019 A 13/11/2019”, entregando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (Id n. 2134286128 – pág. 99), fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.118,40 (mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), que corresponde a 3 (três) vezes o máximo da Tabela II da Resolução N.

CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014.

Antes do cumprimento da presente ordem deprecada, oficie-se ao juízo deprecante, solicitando informações sobre a eventual apresentação de quesitos das partes, que não acompanharam a carta, com urgência.

Apresentados os quesitos, intime-se o expert para ciência acerca da sua nomeação, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sua concordância com a nomeação e designar data para início dos trabalhos, com intervalo de 30 (trinta) dias para viabilizar a intimação das partes.

Indicada a data, intimem-se as partes para ciência.

Após, solicite-se o pagamento pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita.

Cumprida a ordem deprecada, devolvam-se os autos ao deprecante, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cuiabá, 14 de julho de 2024.

Assinatura digital RODRIGO MEIRELES ORTIZ Juiz Federal da Substituto