20/05/2025 13:27

Decorrido prazo de VALMISSE DE SOUZA MIRANDA em 19/05/2025 23:59.
14/04/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2025 17:19

Não conhecidos os embargos de declaração
16/08/2024 21:03

Conclusos para decisão
10/08/2024 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 10:07

Juntada de embargos de declaração
22/07/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 22/07/2024.
20/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009671-80.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALMISSE DE SOUZA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fundamentação.

Cuida-se de demanda ajuizada objetivando a condenação da CEF ao pagamento do valor referente à indenização do seguro obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Alega, em apertada síntese, que sofreu lesão/deformidade permanente em decorrência de acidente de trânsito, motivo pelo qual teria direito ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT.

Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta atende aos requisitos disposto no art. 319 do CPC e não há vícios que a maculem.

Deve ser rejeitada ainda a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora demonstrou a realização do pedido administrativo.

Ainda que a parte autora tenha recebido valores administrativamente, subsiste o interesse de agir quanto ao pagamento da complementação da indenização do seguro. À míngua de outras preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda.

O Seguro DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74.

Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) No caso dos autos, a perícia judicial (id.2133899762) atesta que a parte autora não apresenta lesão(ões)/doença(as) decorrente(s) do acidente de trânsito como indicado na petição inicial e nos documentos acostados ao processo.

Quanto à impugnação formulada, não se observa no laudo pericial qualquer equívoco ou contradição objetivamente verificável, a justificar seu afastamento ou mesmo a necessidade de repetição de nova perícia Nesse aspecto, deve-se ressaltar que documentos médicos unilateralmente concebidos não são bastante para elidir a credibilidade da conclusão da perícia judicial, confeccionada por profissional de confiança do juízo, que prestou compromisso de bem prestar o encargo.

Ressalta-se, conforme dispõe o artigo 480 do CPC, que o juiz, pode solicitar a “realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” O que não ocorre no caso em tela, visto que o laudo pericial possui elementos técnicos, produzidos com base na história clínica do requerente, suficientes para o convencimento deste juízo.

Finalmente, registra-se que o perito(a) médico(a) nomeado(a) integra o cadastro de peritos judiciais mantidos na Coordenação do Juizado Especial Federal Cível da SJMA, tratando-se, portanto, de médico devidamente registrado no CRM local, de modo que plenamente preenchida a condição de habilitação legal exigida pelo § 1º do art. 156 do CPC.

Portanto, considerando que a parte autora não possui os requisitos para concessão da indenização do seguro obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, devem ser rejeitadas as pretensões da parte autora.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

SÃO LUÍS/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
18/07/2024 23:23

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 23:23

Juntada de Certidão
18/07/2024 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 23:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 23:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 23:23

Julgado improcedente o pedido
18/07/2024 23:23

Concedida a gratuidade da justiça a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REU), FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT - CNPJ: 40.***.***/0001-46 (REU) e VALMI
12/07/2024 11:31

Juntada de manifestação
27/06/2024 14:17

Conclusos para julgamento
26/06/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
25/06/2024 16:10

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:15

Juntada de laudo de perícia médica
19/06/2024 15:23

Juntada de impugnação
17/06/2024 14:51

Juntada de apresentação de quesitos
07/06/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:00

Perícia agendada
29/05/2024 14:05

Recebidos os autos
29/05/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/05/2024 12:22

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 12:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/05/2024 21:23

Conclusos para julgamento
24/04/2024 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/04/2024 23:59.
26/02/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 14:58

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 21:55

Conclusos para despacho
06/02/2024 22:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
06/02/2024 22:59

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2024 10:46

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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