21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1000356-65.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALMIR SANTOS SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO JULIANO BORGES COSTA - RO2347, GILBER ROCHA MERCES - RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805, NELIO SOBREIRA REGO - RO1380, ALAN CESAR SILVA DA COSTA - RO7933 e KELVE MENDONCA LIMA - RO9609 DECISÃO Vieram aos autos conclusos para análise e deliberação acerca do pedido de provas testemunhal e pericial.

Para analisar efetiva área de desmatamento, destaco que essas informações podem ser obtidas de banco de imagens de satélites disponíveis gratuita e publicamente na rede mundial de computadores (http://www.dgi.inpe.br/CDSR/) para que a parte possa se desincumbir de seu ônus da prova.

Além disso, considerando que nesta ação se apura eventual ocorrência de desmatamento ilegal do ano de 2017, o decurso do tempo torna inócua a realização de uma possível prova pericial na área degradada.

Por todos esses aspectos, INDEFIRO o pedido de prova pericial.

Ademais, em homenagem ao princípio da ampla defesa, bem como de acordo com a prática corrente nesta unidade especializada, DEFIRO a produção de prova testemunhal (ID. 2164221073) e DETERMINO à Secretaria da Vara que agende a data de audiência de acordo com a disponibilidade de calendário do Juízo.

Após, proceda às intimações necessárias para realização do ato.

Providencie-se o necessário.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1000356-65.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALMIR SANTOS SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO JULIANO BORGES COSTA - RO2347, GILBER ROCHA MERCES - RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805, NELIO SOBREIRA REGO - RO1380, ALAN CESAR SILVA DA COSTA - RO7933 e KELVE MENDONCA LIMA - RO9609 DECISÃO Por se tratar de discussão em matéria em ambiental com vistas à reparação de danos potencialmente causados ao bioma amazônico, de especial preservação, DEFIRO a inversão do ônus da prova, conforme e em respeito à remansosa jurisprudência dos tribunais superiores a esse respeito.

Considerando que as partes não apresentaram requerimentos de provas na fase processual apropriada (o autor, na inicial, e o réu, na contestação), em homenagem ao princípio da ampla defesa, vista às partes para indicarem as provas com que pretendam demonstrar a verdade dos fatos alegados, nos termos do art. 319, Vl, e art. 336, do CPC/2015, vinculando, justificadamente, os fatos às provas requeridas, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000356-65.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALMIR SANTOS SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO JULIANO BORGES COSTA - RO2347, GILBER ROCHA MERCES - RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805, NELIO SOBREIRA REGO - RO1380, ALAN CESAR SILVA DA COSTA - RO7933 e KELVE MENDONCA LIMA - RO9609 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de DEUSDETE FERREIRA NEVES e OUTROS, objetivando recomposição de dano ambiental, bem como por danos materiais e dano moral coletivo.

Em cumprimento ao mandado de citação (id 1602508884), constatou-se o falecimento do requerido DEUSDETE FERREIRA NEVES.

Diante disso, o MPF requereu a correção do polo passivo da demanda, para que seja incluído o espólio do referido requerido (id 1650657450).

Despacho deferindo a sucessão dos herdeiros do réu DEUSDETE FERREIRA NEVES no polo passivo (id 1739154053).

Vieram-me os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

A jurisprudência do STJ, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário. (REsp 1773154/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018).

Contudo, isso não ocorreu no caso destes autos.

Saliente-se que em casos semelhantes o MPF vem requerendo a extinção do feito em relação aos réus falecidos.

A sucessão de partes é prevista no art. 110 do CPC.

Contudo, não se amolda ao caso concreto.

Diz a norma: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Tem-se cristalino que o dispositivo prevê a sucessão das partes no curso do processo, ou seja, depois de regularmente formada a relação processual.

Em que pese possibilidade prevista nos art. 110 e 313, do CPC, a manutenção do espólio ou substituição por herdeiros/sucessores, configurar-se-ia, em óbice à boa tramitação e instrução processual, bem como com o alcance das Metas/CNJ e, por fim, postergaria desnecessariamente decisão de mérito no processo.

A conclusão lógica e sistemática é que arcabouço legal deve ser analisado visando à efetividade da função jurisdicional do Estado.

Assim, restringir-se o juiz à aplicação da norma processual (CPC) alijada da compreensão sistêmica do arcabouço constitucional e normativo, atenta contra o princípio a efetividade da jurisdição.

Importante registrar a total ausência de prejuízo aos autores - e à coletividade -, em face da imprescritibilidade do dano ambiental, sendo perfeitamente viável (e aconselhável, no caso) seguir o presente feito contra os réus vivos, podendo ser ajuizadas novas ações em face dos réus identificados (espólio ou herdeiros), após as devidas pesquisas e análise através dos instrumentos institucionais disponíveis aos autores.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem e revogo o despacho id 1739154053 e consequentemente DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil em relação à DEUSDETE FERREIRA NEVES.

Prossiga os autos em relação aos demais réus.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara/SJRO Especializada em matéria ambiental e agrária
19/01/2023 13:56

Expedição de Mandado.
17/01/2023 16:48

Expedição de Mandado.
16/01/2023 18:54

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 18:15

Conclusos para despacho
26/08/2022 15:58

Juntada de parecer
23/08/2022 01:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/08/2022 23:59.
29/07/2022 16:11

Juntada de Certidão
19/07/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:06

Juntada de ato ordinatório
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de RENAN NEVES PANTOJA em 13/07/2022 23:59.
21/06/2022 15:08

Juntada de contestação
20/06/2022 17:29

Juntada de Certidão
14/06/2022 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 14:55

Juntada de diligência
01/06/2022 12:30

Juntada de parecer
20/05/2022 18:57

Juntada de Certidão
20/05/2022 13:02

Juntada de Certidão
20/05/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:46

Juntada de Certidão
20/05/2022 11:50

Juntada de Certidão
16/05/2022 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 23:23

Expedição de Carta precatória.
12/05/2022 23:23

Expedição de Carta precatória.
11/05/2022 17:37

Expedição de Mandado.
11/05/2022 17:25

Juntada de Certidão
02/03/2022 15:14

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 10:19

Conclusos para despacho
25/02/2022 04:41

Juntada de Certidão
30/08/2021 17:12

Juntada de Certidão
25/08/2021 12:12

Juntada de Certidão
08/07/2021 11:59

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 19:14

Juntada de Certidão
22/04/2021 11:04

Juntada de Certidão
02/10/2020 07:32

Decorrido prazo de JEFITER NEVES PANTOJA SOBRINHO em 01/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 07:05

Decorrido prazo de ALMIR SANTOS SANTANA em 30/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 17:00

Juntada de contestação
01/09/2020 17:48

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 00:23

Mandado devolvido cumprido
27/08/2020 00:23

Juntada de diligência
26/08/2020 20:44

Mandado devolvido cumprido
26/08/2020 20:43

Juntada de diligência
17/08/2020 17:41

Mandado devolvido sem cumprimento
17/08/2020 17:41

Juntada de Certidão
13/08/2020 14:37

Conclusos para despacho
12/05/2020 02:16

Decorrido prazo de LUCIANI APARECIDA SOUSA ALVES DE MELLO em 11/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 01:35

Juntada de contestação
08/05/2020 10:38

Juntada de Parecer
07/05/2020 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 17:04

Conclusos para despacho
17/04/2020 17:02

Juntada de Certidão
05/03/2020 13:24

Mandado devolvido cumprido
05/03/2020 13:24

Juntada de diligência
02/03/2020 18:00

Juntada de Parecer
02/03/2020 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/03/2020 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/03/2020 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/03/2020 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/03/2020 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/02/2020 19:57

Expedição de Carta precatória.
19/02/2020 19:57

Expedição de Carta precatória.
19/02/2020 19:56

Expedição de Carta precatória.
19/02/2020 14:44

Expedição de Mandado.
19/02/2020 14:44

Expedição de Mandado.
19/02/2020 14:44

Expedição de Mandado.
19/02/2020 14:44

Expedição de Mandado.
19/02/2020 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 14:09

Juntada de Certidão
12/06/2019 18:45

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
11/06/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 16:57

Conclusos para despacho
04/02/2019 15:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
04/02/2019 15:27

Juntada de Informação de Prevenção.
02/02/2019 20:59

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2019 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2019

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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