15/01/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 13:10

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 00:09

Decorrido prazo de MATHEUS SOUZA OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2024 23:59.
05/11/2024 19:43

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 14:48

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 14:48

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 14:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/11/2024 14:48

Concedida a gratuidade da justiça a MATHEUS SOUZA OLIVEIRA - CPF: *72.***.*36-50 (IMPETRANTE)
15/10/2024 08:51

Conclusos para julgamento
09/09/2024 17:21

Juntada de parecer
09/09/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 02:11

Decorrido prazo de MATHEUS SOUZA OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:13

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL DE EUCLIDES DA CUNHA BAHIA em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:17

Juntada de Informações prestadas
05/08/2024 16:55

Juntada de petição intercorrente
05/08/2024 10:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/08/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 10:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/08/2024 10:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/08/2024 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 09:56

Expedição de Mandado.
01/08/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1013617-84.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MATHEUS SOUZA OLIVEIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.***.***/0001-40, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA PREVIDENCIA SOCIAL DE EUCLIDES DA CUNHA BAHIA DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MATHEUS SOUZA OLIVEIRA contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE EUCLIDES DA CUNHA/BA, buscando, via liminar, o julgamento do requerimento administrativo visando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Na petição inicial, instruída com documentos, a parte impetrante declarou que, em 08/02/2024, solicitou benefício assistencial à pessoa com deficiência, que ainda não foi decidido.

Fundamentou a ação no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/09, alegando violação de direito líquido e certo pela demora no julgamento do pedido administrativo.

Argumentou que a demora viola os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, além do prazo legal de 30 dias para decisão previsto na Lei 9.784/99.

Defendeu o “fumus boni iuris” pela demora injustificada, e o “periculum in mora” devido ao caráter alimentar do benefício. É o breve relatório.

DECIDO.

O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo.

No caso, constato a presença de tais requisitos.

O artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 prevê que o INSS tem prazo máximo de 45 dias para implementar o benefício requerido, desde que preenchidos os requisitos legais.

Nesta senda, qualquer processo administrativo inconcluso por prazo superior a este período incide em mora injustificada apta a ser corrigida pela via judicial.

Da análise dos autos, observa-se que o impetrante realizou o protocolo administrativo para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 08/02/2024 (ID 2128274833), não havendo notícia do seu julgamento até o ajuizamento da presente ação (20/05/2024).

Dessa forma, constata-se que se passaram 111 dias desde o requerimento administrativo até o ajuizamento da presente ação, sem que haja registro de qualquer decisão proferida pela autoridade impetrada sobre a demanda em análise.

Com efeito, embora o órgão possa deferir ou não o requerimento administrativo, não pode deixar o requerente sem resposta por tempo juridicamente relevante.

Dessa forma, considerando o lapso decorrido entre a o requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação, tenho que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do pleito administrativo formulado pela parte.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA APRECIAÇÃO.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2.

A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3.

Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4.

Remessa oficial desprovida. (REO 10029273320194013801, e-DJF1 03/12/2019) Ademais, observa-se que os prazos elencados para análise do procedimento administrativo no acordo homologado pelo E.

STF nos autos do RE 1171152 não ultrapassam 90 dias.

Por fim, evidencia-se o periculum in mora, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado.

Diante do exposto, defiro a medida liminar, para determinar à autoridade impetrada que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as providências a seu cargo visando o adequado andamento do benefício assistencial objeto deste writ (ID 2128274833).

Concedo a gratuidade da justiça.

Intima-se, novamente, o Impetrante com objetivo de apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de emenda, o comprovante de endereço.

Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento, bem como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (INSS), para que, querendo, ingresse no feito.

Após, ao MPF.

Com o retorno, registrar para sentença.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
30/07/2024 08:24

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2024 08:24

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 08:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2024 08:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2024 08:24

Concedida a gratuidade da justiça a MATHEUS SOUZA OLIVEIRA - CPF: *72.***.*36-50 (IMPETRANTE)
30/07/2024 08:24

Concedida a Medida Liminar
11/07/2024 15:47

Conclusos para decisão
04/07/2024 01:06

Decorrido prazo de MATHEUS SOUZA OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.
23/05/2024 09:01

Juntada de aditamento à inicial
22/05/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA
21/05/2024 14:06

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2024 19:20

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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