TRF1 - 1023732-34.2023.4.01.3100

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1023732-34.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXECUTADO: QUEILA SOARES DA SILVA, Q.

S.

DA SILVA, RAIMUNDO FARIAS DE LIMA SENTENÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA.

EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra Q.

S.

DA SILVA (CNPJ: 03.***.***/0001-96), QUEILA SOARES DA SILVA (CPF: *87.***.*93-91) e RAIMUNDO FARIAS DE LIMA - (CPF: *21.***.*73-20) para perseguir crédito lastreado em título judicial.

A execução foi integralmente satisfeita por meio do pagamento administrativo do débito.

Decido.

Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.

O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

In casu, a parte executada quitou o débito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do CPC.

Sem constrições para serem levantadas.

Custas pela exequente.

Certifique-se de imediato o trânsito, em razão da preclusão lógica.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023732-34.2023.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:Q.

S.

DA SILVA e outros SENTENÇA.

AÇÃO MONITÓRIA.

CAIXA.

CONTRATO BANCÁRIO.

REVELIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

PROCEDÊNCIA.

S E N T E N Ç A I – Relatório: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de Q.

S.

DA SILVA, QUEILA SOARES DA SILVA e RAIMUNDO FARIAS DE LIMA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 48.594,26 (quarenta e oito mil e quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), atualizada até 22/06/2023, consubstanciada nos contratos bancários nºs. 31.3101.690.0000084-91.

Instruiu a petição inicial com instrumento público de mandato, cópias do(s) contrato(s) bancário(s) e demonstrativo(s) atualizado(s) do débito.

Regular e validamente citada (id. 1911186667 e 2061926657), a parte requerida quedou-se inerte, deixando escoar o prazo legal para pagamento/oposição de embargos sem qualquer providência.

A CEF requereu o julgamento antecipado da lide (id. 2125890170). É o que importa relatar.

Decido.

II – Fundamentação: Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, ressaltando-se que, pela disposição do art. 345, II e IV, do aludido Código, “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”.

Com efeito, vertendo análise sobre os autos, infere-se que o pedido inicial veio suficientemente instruído com os instrumentos contratuais datados e assinados pela parte requerida, tanto quanto com o demonstrativo atualizado do débito, no qual comprovada a existência e a evolução da dívida, de vez que fez incidir adequada e legalmente os encargos contratualmente pactuados.

Por isso, cuidando-se de direito eminentemente patrimonial, portanto, disponível, a procedência dos pedidos constantes da exordial é medida que se impõe, eis que alicerçados em prova documental suficientemente idônea a comprovar a existência da obrigação assumida pela parte ré com a CEF.

III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no § 2º artigo 701 do Código de Processo Civil, fixando o valor do débito em R$ 48.594,26 (quarenta e oito mil e quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), atualizado até 22/06/2023.

Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 701 do CPC, na forma estabelecida no parágrafo anterior.

Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo.

Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida.

Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa e também novos honorários relativos à fase de cumprimento de sentença, cada qual, no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular