TRF1 - 0004790-07.2010.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004790-07.2010.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FERNANDO MARIO MELLO Advogados do(a) APELANTE: AUGUSTO CEZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL - BA26691, RICARDO RODRIGUES BANDEIRA TOSTA MACIEL - BA26804 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI PROCESSO: 0004790-07.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004790-07.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERNANDO MARIO MELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO RODRIGUES BANDEIRA TOSTA MACIEL - BA26804 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.
DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA.
FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1.
De acordo com o art. 23, II, do Decreto 70.235/72, na compreensão do STJ, “a notificação regular do sujeito passivo, consoante o art. 23, II, do Decreto 70.235/72, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o Aviso de Recebimento seja assinado por ele.
Precedentes": REsp nº 923400/CE, Rel.
Min.
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2008; RHC nº 20.823/RS, Rel.
Min.
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 03/11/2009.” (AgInt no REsp n. 1.711.072/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.). 2.
No caso dos autos, ao contrário do alegado pelo apelante, os documentos dos autos comprovam que a notificação foi entregue no seu domicílio fiscal, de modo a nada haver de nulidade. 3 É necessária a comprovação idônea pelo contribuinte de que tenha efetivamente arcado com o pagamento de pensão alimentícia e tratamentos médicos para fins de dedução da base cálculo do imposto pessoa física, nos termos do art. 8°, II, a e f, e §2º, da Lei n°. 9.250/99. 4.
No caso dos autos, não tendo o contribuinte produzido prova idônea, nos termos da norma,a respeito do pagamento das despesas declaradas, ele não poderá fazer jus à dedução delas em imposto de renda. 5.
Estando o apelante aposentado e declarando miserabilidade na forma da Lei 1.060/50 de modo a já contar com deferimento da Justiça Gratuita ao tempo do recebimento da inicial, sem impugnação com base em provas pela parte adversa, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade sucumbencial. 6.
Recursos de apelação parcialmente provido apenas para declarar suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios.
ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 26/08/2024 a 30/08/2024.
Juiz Federal ALAN FERNANDES MINORI Relator Convocado -
29/07/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de julho de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FERNANDO MARIO MELLO, Advogado do(a) APELANTE: RICARDO RODRIGUES BANDEIRA TOSTA MACIEL - BA26804 .
APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .
O processo nº 0004790-07.2010.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-08-2024 à 30-08-2024 Horário: 06:00 Local: Sessão Virtual GAB 23 Juiz Aux.
Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portaria 1/2024 da Presidência da Oitava Turma, informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas segundas-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h.
SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE.
A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma: [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta.
A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma: [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. -
28/10/2020 07:15
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/10/2020 23:59:59.
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04/09/2020 22:03
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2020 22:03
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2020 22:03
Juntada de Petição (outras)
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04/09/2020 22:03
Juntada de Petição (outras)
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24/04/2020 17:49
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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24/04/2020 17:48
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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24/04/2020 17:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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20/04/2020 01:18
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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10/05/2018 14:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
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26/04/2018 15:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
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16/04/2018 17:39
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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17/12/2010 11:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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17/12/2010 08:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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16/12/2010 18:33
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2010
Ultima Atualização
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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