16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000135-67.2007.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000135-67.2007.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:YTALAT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

ART. 174 DO CTN.

ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LC 118/2005.

TERMO INICIAL – CITAÇÃO VÁLIDA OU DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que, na Execução Fiscal n. 0000135-67.2007.4.01.3503, pronunciou a prescrição, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 156, inciso V, do CTN. 2.

A apelante sustenta que o simples transcurso do tempo não enseja, automaticamente, a prescrição, sendo necessário verificar eventual inércia da parte exequente.

Argumenta que a paralisação do feito decorreu de razões alheias à sua atuação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão controvertida consiste em determinar se a demora na citação do executado, ocorrida após o decurso do prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, pode ser atribuída à inércia da parte exequente ou se é justificável pela incidência da Súmula n. 106 do STJ, que afasta a prescrição em casos de demora imputável exclusivamente ao mecanismo da Justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Código Tributário Nacional (CTN), Lei n. 5.172/1966, estabelece, em seu art. 174, que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva. 5.

Na sua redação original, o art. 174, inciso I, do CTN previa como causa interruptiva da prescrição a citação pessoal do devedor, mas o antigo Tribunal Federal de Recursos firmou jurisprudência no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justificava o acolhimento da prescrição, conforme verbete n. 78.

Posteriormente, referido dispositivo foi alterado pela Lei Complementar n. 118/2005, dispondo que a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordenar a citação do devedor.

O Superior Tribunal de Justiça, na linha do antigo TFR, também fixou jurisprudência no sentido de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição”. (verbete n. 106) e, mais adiante, conforme o Tema 179 dos seus recursos repetitivos, a dizer que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário." 6.

A jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal é pacífica em distinguir que nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da LC n. 118/2005, a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada, enquanto nas ações fiscais ajuizadas após a vigência da referida lei complementar (09/06/2005), a prescrição se interrompe pelo mero despacho que determinar a citação da parte executada, retroagindo à data de ajuizamento da ação, salvo se o exequente concorrer para a demora na citação.

Precedentes declinados no voto. 7.

No caso dos autos, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 30/05/1997, com a entrega da declaração pelo contribuinte, e a execução fiscal foi ajuizada em 02/12/1999.

No entanto, a citação da parte executada somente ocorreu em 08/09/2008, ultrapassando o prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. 8.

A análise dos autos evidencia que a demora na citação não decorreu exclusivamente de dificuldades do aparato judicial, mas sim da ausência de impulso processual adequado pelo exequente.

Diante disso, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: "1.

O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. 2.

Para execuções fiscais ajuizadas antes da LC n. 118/2005, a prescrição é interrompida com a citação válida do devedor; para execuções posteriores, com o despacho que determina a citação. 3.

A demora na citação, se decorrente exclusivamente do aparato judicial, não pode ser imputada ao exequente para fins de reconhecimento da prescrição, conforme Súmula 106/STJ. 4.

Configurada a inércia do exequente na promoção dos atos necessários à efetivação da citação, a prescrição deve ser reconhecida." Legislação relevante citada: CTN, art. 174; LC n. 118/2005.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2099924/RJ, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 29/05/2023; TRF-1, AC 0005020-82.2012.4.01.4301, Des.

Fed.

Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 09/09/2023; STJ, REsp n. 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010, Tema 179.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/04/2025.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
25/03/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: YTALAT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, PAULO CESAR DOS SANTOS FERNANDES O processo nº 0000135-67.2007.4.01.3503 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25/04/2025 a 05-05-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL -GAB.39-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000135-67.2007.4.01.3503 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: YTALAT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA DESPACHO Abra-se vista as partes para que se manifestem da migração dos autos físicos ao PJE, no prazo de 45 dias (Art.11 Portaria Presi 8052566/2019).

Data da assinatura digital.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
27/11/2020 01:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/11/2020 23:59:59.
03/10/2020 22:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 22:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 22:10

Juntada de Petição (outras)
03/10/2020 22:10

Juntada de Petição (outras)
24/04/2020 17:43

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/04/2020 17:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/04/2020 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
24/04/2020 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 01:21

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
26/02/2019 16:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/02/2019 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
18/02/2019 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
15/02/2019 17:42

PROCESSO RECEBIDO - 35/D
15/02/2019 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
15/02/2019 14:30

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
05/10/2018 13:57

Baixa Definitiva A - ORIGEM
11/09/2018 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-5/E
11/09/2018 07:27

PROCESSO REMETIDO
24/04/2018 17:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/04/2018 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:44

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
13/04/2018 20:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
05/06/2017 08:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/06/2017 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
01/06/2017 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
25/05/2017 08:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 21/E
08/05/2017 14:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
08/05/2017 14:06

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
11/04/2017 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
07/04/2017 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2017. Teor do despacho : 41 F
05/04/2017 12:31

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DIZ OS EFEITOS EM QUE RECEBEU O RECURSO. (INTERLOCUTÓRIO)
29/03/2017 08:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 41/I
27/03/2017 20:01

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
23/03/2017 10:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/03/2017 10:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
22/03/2017 19:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
22/03/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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