TRF1 - 1004131-63.2024.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] PROCESSO: 1004131-63.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: DAIANE DE SOUZA SOARES BORGES, LEIDIANE SOARES DE SOUSA SILVA AUTOR: L.

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Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISPIM CARVALHO JACINTO - GO31593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de: ___x___ Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC; ___x___ Informar o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC; ___x___ Informar o número de telefone para contato/recado; ___x___ Juntar comprovante de endereço atualizado em nome próprio, compatível com o declinado na petição inicial, com data de emissão de até, no máximo, 06 (seis) meses, ou, que denote vinculação explícita com o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex: conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral).

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou de empréstimo ou declaração firmada pelo proprietário do imóvel, com a advertência de que quem presta declaração falsa está sujeito às penas do art. 299 do Código Penal; ___x___ Juntar os seguintes documentos pessoais do instituidor: ( ) RG; ( ) CPF; ( x ) Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida; ___x___ Informar a existência de dependente recebendo "pensão por morte" objeto destes autos, visando a possível inclusão como litisconsórcio passivo necessário. ___x___ Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU; Anápolis, datado e assinado eletronicamente LUANA BATISTA FERREIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.