31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026618-38.2021.4.01.3500 CLASSE: HABEAS DATA (110) POLO ATIVO: ODIVANIR PEREIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO AGUIAR SAAVEDRA - GO30084 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de Habeas Data apresentado por Odivanir Pereira Machado em face do INSS objetivando acesso a dados previdenciários do próprio autor.

Alega-se na inicial que: a) requereu junto ao INSS a revisão de sua CTC para inclusão de período entre 30/04/1986 a 31/12/1991 onde foram vertidas contribuições pelo Estado de Goiás; b) o pedido de revisão foi denegado por se tratar de período anterior à aposentadoria do autor pelo RGPS (art. 433, §3º da IN 77/2016); c) o período em tela não foi aproveitado pelo Estado de Goiás; requer via Habeas Data saber se o período foi ou não considerado pelo INSS para fins de aposentadoria do autor.

Após ser regularmente citado, o INSS prestou informações onde alega: a) ausência de interesse processual por inexistência de prévio requerimento administrativo de cópia do processo.

Foi anexado à manifestação do INSS o CNIS do autor.

No ID 659077978 foi apresentado extrato dos períodos considerados para fins de aposentadoria.

Manifestação do MPF no pleito em 28/03/2022. É o relato pertinente.

Decido.

Inicio pela alegação de falta de interesse de agir.

Os períodos considerados para fins de aposentadoria encontram-se presentes no Processo Administrativo de Concessão do Benefício.

Alega o INSS que não foi requerido pela parte autora cópia do processo.

Acessando o módulo de tarefas GET do INSS verifico a existência de 02 requerimentos de cópia de processos administrativos, conforme tela abaixo: Ocorre que ambos os pedidos de cópia são posteriores a esse Habeas datas, sendo o primeiro de 15/02/2023 e o segundo de 06/05/2024.

Verifico ainda que o primeiro requerimento foi respondido com a devida entrega da cópia do processo administrativo NB 106.274.364-1 (cópia em anexo a essa sentença).

Consta às fls. 08 do documento os períodos considerados para fins de tempo de contribuição e fixação de RMI do autor, não tendo sido considerado o período junto ao Estado de Goiás para fins de composição da RMI, havendo concomitância quanto ao tempo de serviço perante ao Colégio Integrado Objetivo.

A carta de concessão presente às fls. 42 e seguintes do Processo Administrativo demonstram também a não utilização de salários de contribuição anteriores a 07/1994 A parte já teve ciência dos dados e em 30/08/2023 apresentou pedido de revisão da CTC que foi indeferida administrativamente Assim, reconheço a perda superveniente do objeto da ação e, por cautela, junto em anexo a essa sentença cópia do processo administrativo já fornecido à parte autora em 2023.

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com base no art. 485, IV do CPC.

Sem custas processuais finais e sem condenação em honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Transitado em julgado o feito, oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I GOIÂNIA, 30 de julho de 2024. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
15/08/2022 17:46

Conclusos para julgamento
15/08/2022 17:46

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:18

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 08:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/03/2022 23:59.
07/03/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 17:31

Juntada de documentos diversos
28/12/2021 17:27

Juntada de petição intercorrente
31/07/2021 01:45

Decorrido prazo de DIRETOR GERENTE DO INSS GOIANIA GO CENTRO N 371 em 30/07/2021 23:59.
30/07/2021 15:53

Juntada de Informações prestadas
27/07/2021 03:46

Decorrido prazo de ODIVANIR PEREIRA MACHADO em 26/07/2021 23:59.
21/07/2021 13:50

Juntada de contestação
18/07/2021 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2021 23:34

Juntada de diligência
08/07/2021 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 14:39

Expedição de Mandado.
08/07/2021 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 11:01

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 15:33

Conclusos para decisão
18/06/2021 10:05

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJGO
18/06/2021 10:05

Juntada de Informação de Prevenção
17/06/2021 18:37

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2021 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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