TRF1 - 1006391-97.2020.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A.

CNPJ: 17.200.920/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA

CNPJ: 84.408.731/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2022 14:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 17/06/2022 15:03

    Juntada de Informação

  • 17/06/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 00:51

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 25/04/2022 23:59.

  • 13/04/2022 02:22

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 12/04/2022 23:59.

  • 25/03/2022 02:21

    Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 24/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 00:12

    Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 23/03/2022 23:59.

  • 22/03/2022 04:33

    Publicado Despacho em 22/03/2022.

  • 22/03/2022 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 19/03/2022 08:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/03/2022 08:51

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2022 08:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/03/2022 08:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/03/2022 08:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/03/2022 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 09:43

    Juntada de apelação

  • 03/03/2022 00:47

    Publicado Sentença Tipo A em 03/03/2022.

  • 26/02/2022 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

  • 24/02/2022 23:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/02/2022 23:30

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 23:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2022 23:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/02/2022 23:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/02/2022 23:30

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/06/2021 11:06

    Juntada de manifestação

  • 23/06/2021 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2021 00:29

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 22/06/2021 23:59.

  • 24/05/2021 13:29

    Mandado devolvido cumprido

  • 24/05/2021 13:29

    Juntada de diligência

  • 20/05/2021 14:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2021 14:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/05/2021 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2021 20:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2021 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 16:11

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 06/05/2021 23:59.

  • 04/04/2021 13:00

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 10:57

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 06:53

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 03:55

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 00:12

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 20:51

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 16:33

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 12:39

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 08:59

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 05:28

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 02:24

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 25/03/2021 01:19

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 24/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 07:12

    Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 15/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 04:35

    Publicado Decisão em 09/03/2021.

  • 09/03/2021 04:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 08/03/2021 10:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006391-97.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A.

    REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA DECISÃO Em decisão de id 419860865, autorizou-se à Autora o depósito do valor referente à multa imposta pelo Réu, para que seja deferida a suspensão da sua exigibilidade nos autos do processo administrativo nº 1564/2016, no limite do valor depositado.

    Em resposta, a Autora, em petição de id 444031013, requereu a juntada de guia de depósito judicial, no valor de R$ 589,64 (id 444031015), a fim de comprovar o pagamento da caução e suspender a exigibilidade da multa lavrada no processo administrativo nº 1564/2016.

    Verifica-se que o valor depositado pela Autora corresponde ao valor da original da multa, sem inclusão de juros de mora e atualização monetária, nos termos do documento de id 318181349 - Pág. 79.

    Dessa forma, o depósito do valor referente à multa aplicada pelo Réu implica na suspensão da exigibilidade do crédito em discussão, no limite do valor depositado, à semelhança dos depósitos efetuados em matéria tributária (art. 151, inc.

    II, do CTN).

    Com efeito, o mencionado depósito assegura o pagamento da sanção ao Réu ao final do feito, caso se conclua pela sua improcedência, ao mesmo tempo em que se afastam os ônus do inadimplemento impostos à Autora.

    Ademais, o § 1º do art. 300 do CPC traz expressa previsão no sentido de permitir o condicionamento do deferimento da tutela de urgência ao oferecimento pela parte autora de caução suficiente ao adimplemento do débito discutido.

    Confira-se: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    Também resta demonstrado o perigo de dano, porque a exigibilidade da multa impede o exercício regular das atividades da Autora, com os consectários negativos daí decorrentes.

    Ressalte-se que, tendo em vista que a caução corresponde ao débito em seu valor original (id 318181349 - Pág. 79), a suspensão da exigibilidade será deferida no limite do valor depositado judicialmente.

    ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, CONCEDO a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da multa imposta pelo CREA/AP nos autos do processo administrativo n° 1564/2016, no limite do valor depositado judicialmente, conforme guia de id 444031015.

    Intime-se o Réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos a suspensão da exigibilidade da multa imposta pelo CREA/AP nos autos do processo administrativo n° 1564/2016, no limite do valor depositado judicialmente, conforme guia de id 444031015.

    Autorizo à própria Autora protocolar junto ao Réu a presente decisão, consignando que a validade do documento pode ser conferida pelo código QR nele disponível.

    Cite-se o Réu, conforme decisão de id 419860865.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

  • 07/03/2021 04:12

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 05/03/2021 23:59.

  • 05/03/2021 23:10

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 23:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/03/2021 23:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/03/2021 23:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/03/2021 23:10

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/02/2021 00:04

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 05:25

    Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 04:12

    Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 25/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 10:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/01/2021 02:14

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2021 02:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/01/2021 02:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 12:31

    Juntada de manifestação

  • 01/12/2020 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2020 11:18

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 14:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/09/2020 13:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/09/2020 23:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 09:16

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 20:09

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 01/09/2020 20:09

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 31/08/2020 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2020 13:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
19/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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