TRF1 - 1021863-97.2023.4.01.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021863-97.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-78.1996.8.05.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE NASCIMENTO DA ROCHA & CIA LTDA EMENTA PROCESSO CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
DÉBITO DE VALOR CONSOLIDADO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2007, INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
REMISSÃO.
LEI 11.941/2009, ARTIGO 14. 1.
Tratando-se de execução fiscal proposta em 11 de março de 1996 para cobrança de crédito da ordem de R$ 336,93 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), em valor de então, e sendo ele inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 31 de dezembro de 2007, está abrangido pela remissão concedida pelo artigo 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. 2.
Recurso de apelação não provido.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 26/08/2024 a 30/08/2024.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
29/07/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de julho de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .
APELADO: JOSE NASCIMENTO DA ROCHA & CIA LTDA, .
O processo nº 1021863-97.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-08-2024 à 30-08-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 23 - 1 - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portaria 1/2024 da Presidência da Oitava Turma, informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas segundas-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h.
SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE.
A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma: [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta.
A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma: [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. -
21/11/2023 11:21
Recebido pelo Distribuidor
-
21/11/2023 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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