TRF1 - 1003387-17.2024.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1003387-17.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.

S.

M.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DA SILVA GORVINO - TO9646 POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros DECISÃO Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por M.

S.

M., representada por sua genitora, a Sra.

KARINA SILVA DOS SANTOS, em face do Coordenador Geral de Perícia Médica Federal e do Ministério da Previdência Social, visando à antecipação de tutela para a realização imediata de perícia médica administrativa, com o objetivo de avaliação da capacidade laboral para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Com Deficiência (BPC/LOAS).

A parte impetrante alega que a perícia médica foi agendada para 18 de outubro de 2024, 177 dias após o requerimento administrativo, extrapolando o prazo razoável previsto na legislação, e que a demora está causando prejuízos à saúde e dignidade.

Fundamentação A antecipação de tutela requerida pela impetrante deve ser analisada à luz da situação específica da região de Tucuruí/PA e cidades próximas, bem como das condições estruturais da agência do INSS local.

A legislação estabelece prazos específicos para a análise de benefícios previdenciários.

Contudo, a realidade das condições locais deve ser considerada na avaliação do pedido de antecipação de tutela.

Conforme constatado em inspeção in loco realizada por este Juízo na agência do INSS de Tucuruí, verificou-se a insuficiência de estrutura para a realização de perícias médicas em um prazo menor do que o atualmente agendado.

A região de Tucuruí/PA e cidades circunvizinhas enfrentam limitações significativas na oferta de serviços periciais, comprometendo a capacidade de atendimento nos prazos legais estabelecidos.

Há uma ação civil pública em trâmite nesta subseção judiciária que trata especificamente da falta de estrutura para a realização de perícias médicas pelo INSS na região.

Esta ação reforça a necessidade de considerar as limitações locais na análise dos pedidos de antecipação de tutela.

O deferimento da antecipação da perícia, antes de resolver a situação de mora da impetrante, agrava a situação administrativa do INSS local.

Antecipar a perícia para a impetrante pode criar um precedente que comprometerá ainda mais a capacidade do INSS de atender outros segurados na mesma situação, exacerbando o problema estrutural já existente.

Dispositivo Diante do exposto, indefiro o pedido liminar para antecipar a perícia médica administrativa.

Determino a intimação da autoridade impetrada para prestar informações.

Diogo da Mota Santos Juiz Federal Substituto da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA TUCURUÍ, 23 de julho de 2024.