TRF1 - 1013791-97.2023.4.01.3702
1ª instância - Caxias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1013791-97.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA DE MORAES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR ERIC BRANDAO NEVES BARBOSA - MA26549 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA FRANCISCA DE MORAES SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
No presente caso, a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário.
Verifica-se que o valor da causa é de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), o que se insere nos feitos de competência do Juizado Especial, consoante disposto no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Dessa forma, sendo a pretensão inferior a sessenta salários mínimos, compete ao JEF o julgamento da demanda.
ANTE O EXPOSTO, DECLINO da competência para o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Caxias–MA, com fulcro no art. 3° da Lei 10.259/2006.
Autue-se o feito como Procedimento do Juizado Especial Federal e redistribua-o ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS.
Intime-se.
Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.
José Joaquim de Oliveira Ramos Juiz Federal Substituto (respondendo pelo GABJU) -
19/12/2023 14:56
Recebido pelo Distribuidor
-
19/12/2023 14:56
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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