17/07/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034347-54.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034347-54.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DEL MAR SOLBAS LOPEZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A e AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ - DF5140-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034347-54.2015.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União Federal.

Em suas razões de apelação, sustenta, em síntese, que os cálculos não devem ser limitados a junho/1999.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034347-54.2015.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Sentença proferida na vigência do CPC/2015.

Presentes os requisitos, recebo o recurso de apelação.

A parte exequente alega o desacerto da sentença, no que se refere à limitação do cálculo ao mês de junho/1999.

Não tem razão os apelantes, tendo em vista que a MP 1.915/98, que extinguiu a RAV, produziu efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1999 (art. 11), não havendo, portanto, valores a executar com relação ao mês de julho do referido ano.

Ademais, como bem ressaltou a magistrada sentenciante, “O fato de constar na ficha financeira o pagamento no mês de julho/99, por erro da administração, não tem o condão de alterar o julgado, sob pena de configuração de enriquecimento indevido”.

Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC.

Por todo o exposto, nego provimento à apelação da parte exequente. É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034347-54.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034347-54.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DEL MAR SOLBAS LOPEZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A e AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ - DF5140-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL – RAV.

LIMITAÇÃO TEMPORAL: JUNHO/99 (MP 1.915/99).

DEVIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A MP 1.915/98, que extinguiu a RAV, produziu efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1999 (art. 11), não havendo, portanto, valores a executar com relação ao mês de julho do referido ano. 2.

Ademais, como bem ressaltou a magistrada sentenciante, “O fato de constar na ficha financeira o pagamento no mês de julho/99, por erro da administração, não tem o condão de alterar o julgado, sob pena de configuração de enriquecimento indevido”. 3.

Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. 4.

Apelação da parte exequente desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte exequente, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, 05/07/2024.

Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)
14/05/2024 19:11

Recebidos os autos
14/05/2024 19:11

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2024 19:11

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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