TRF1 - 1053642-45.2024.4.01.3400

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Edifício-Sede I - Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco G, Lote 8, CEP: 70070-933 - Fone: (61) 3221-6186 http://portal.trf1.jus.br/sjdf - E-mail: [email protected] PROCESSO 1053642-45.2024.4.01.3400/DF POLO ATIVO: MERCADO PRODUTOR DE PADUA LTDA POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Mercado Produtor de Pádua Ltda contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, com pedido de tutela de evidência.

O impetrante, uma empresa privada com sede em Santo Antônio de Pádua - RJ, busca garantir o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, especificamente no Mandado de Segurança Coletivo nº 0013040-13.2007.4.03.6102, impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP).

Alegando que a Receita Federal indeferiu seu pedido de habilitação de crédito por motivos territoriais, o impetrante argumenta que tal decisão contraria o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme os Temas 1119 do STF e 480 do STJ.

Segundo essas decisões, não é necessário que os associados de uma entidade de classe estejam domiciliados na jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva para usufruírem dos benefícios dela decorrentes.

O impetrante requer liminarmente a concessão da tutela de evidência, para que a Receita Federal analise seu pedido de habilitação de crédito sem considerar os óbices de domicílio fiscal e data de filiação à ACIRP.

Argumenta que a decisão administrativa da Receita Federal viola seu direito líquido e certo, pois desconsidera a abrangência nacional da coisa julgada em mandados de segurança coletivos e impõe restrições territoriais não previstas nas decisões judiciais.

No mérito, pede a confirmação da liminar, a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 103 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 2021, e a abstenção da autoridade impetrada de praticar quaisquer atos punitivos contra o impetrante relacionados às contribuições objeto da presente ação.

Os pedidos da impetrante são os seguintes: a) concessão liminar da tutela de evidência para que a Receita Federal analise o pedido de habilitação de crédito sem considerar os óbices territoriais e temporais; b) determinação imediata para que a Receita Federal habilite o crédito do impetrante em até 48 horas; c) intimação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal e ciência do feito à Procuradoria da Fazenda Nacional; d) intimação do Ministério Público para intervir no feito; e) confirmação da tutela de evidência e declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 103 da IN RFB 2055 de 2021; f) abstenção de atos punitivos contra o impetrante relacionados às contribuições objeto da ação. É o relatório.

Decido.

Os temas indicados pelo impetrante, Tema 1119 do STF e Tema 480 do STJ, não se aplicam de forma imediata à pretensão contra a Fazenda Pública.

Isso ocorre porque os contornos fáticos dos paradigmas não incluem discussões sobre crédito tributário.

Especificamente, o Tema 1119 do STF estabelece que não é necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal deles, nem a comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

O Tema 480 do STJ, por sua vez, determina que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, com efeitos e eficácia não restritos a limites geográficos, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.

No entanto, para casos envolvendo a Fazenda Pública, esses paradigmas não se aplicam automaticamente devido às especificidades e regulamentações próprias dos créditos tributários.

Portanto, cabe à autoridade fazendária verificar, no caso concreto, o cumprimento das exigências normativas para o exercício regular do direito fazendário.

Além disso, há controvérsia nesta fase incipiente sobre se o processo trata-se de uma demanda coletiva proposta pelos impetrantes na qualidade de substituto processual ou na qualidade de representantes.

A diferença é crucial, pois, se se tratar de substituição processual, os paradigmas invocados podem ser aplicáveis.

Contudo, se for representação, os paradigmas podem não se aplicar da mesma forma.

Adicionalmente, o valor da causa fixado em mil reais não corresponde à repercussão econômica envolvida na pretensão, o que viola a norma do Código de Processo Civil (CPC).

O valor da causa deve refletir adequadamente o benefício econômico buscado pelo impetrante.

Assim, INDEFIRO a liminar pretendida e determino a intimação do impetrante para adequar o valor da causa conforme o crédito pretendido, indicando as provas suficientes para justificar o valor indicado, e recolher as custas suplementares no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo.

Após o devido recolhimento, notifique-se a autoridade coatora no prazo legal.

Caso não recolhidas as custas devidas, conclusos imediatamente para julgamento.

Em seguida, após o pagamento das custas, cientifique-se o órgão de representação, nos termos do art.7º, II, da LMS.

Com as informações, intime-se o Ministério Público (MPF).

Após o parecer, registre-se o feito em conclusão para sentença.