24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0001876-81.2016.4.01.3001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: SEBASTIANA TEODORO DE SOUZA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra SEBASTIANA TEODORO DE SOUZA, já individualizada nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, combinado com o artigo 14, II, todos do Código Penal.

Conforme decisão no ID. 316112390 – fls. 1/3, datada do dia 19/08/2016, a denúncia foi recebida, bem como determinada a citação da parte ré para responder os termos da ação.

De acordo com o Termo de Audiência juntado no ID. 316117849 – fls. 1/2, a ré SEBASTIANA TEODORO DE SOUZA aceitou, no dia 17/02/2017, as condições propostas pelo Ministério Público Federal para a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos.

Na ocasião, foram acordadas as seguintes condições para fins suspensão condicional do processo: "a) Proibição de ausentar-se dos municípios sob jurisdição da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem autorização do juízo; b) Proibição de mudar do endereço informado nos autos, sem prévia comunicação ao Juízo; c) Comparecimento pessoal, trimestral e obrigatório, até o dia 10 de cada mês, na secretaria do juízo deprecado, para informar e justificar suas atividades”.

No ID. 2131928913, manifestação do MPF apontando o cumprimento das condições impostas à acusada e requerendo a extinção da punibilidade. É o relatório.

Observa-se da manifestação do órgão ministerial o cumprimento das condições impostas.

Por conseguinte, transcorrido o período de prova sem que se tenha notícia de que a acusada tornasse a delinquir, é de se reconhecer a extinção da punibilidade pelo adimplemento das obrigações impostas para a suspensão condicional do processo (art. 89, § 5º, Lei n.º 9.099/1995).

Diante do o exposto, nos termos do art. 89, §5.º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade da acusada SEBASTIANA TEODORO DE SOUZA pelos fatos imputados na denúncia dos presentes autos.

Após o prazo recursal, proceda-se às baixas, anotações e comunicações de praxe e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA Juíza Federal
27/10/2021 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado
03/08/2021 13:35

Juntada de Certidão
28/07/2021 15:48

Juntada de Certidão
27/07/2021 18:33

Expedição de Carta precatória.
22/07/2021 19:03

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 16:14

Conclusos para despacho
25/05/2021 17:57

Juntada de petição intercorrente
08/05/2021 01:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/05/2021 23:59.
20/04/2021 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 22:34

Mandado devolvido sem cumprimento
19/04/2021 22:34

Juntada de diligência
13/04/2021 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2021 21:24

Expedição de Mandado.
09/04/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 19:17

Conclusos para decisão
26/01/2021 17:42

Juntada de parecer
18/12/2020 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/12/2020 23:59.
23/11/2020 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.
23/11/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 11:51

Juntada de manifestação
09/10/2020 09:12

Decorrido prazo de SEBASTIANA TEODORO DE SOUZA em 08/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
28/08/2020 22:22

Juntada de Petição intercorrente
28/08/2020 04:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 03:57

Juntada de Certidão de processo migrado
11/05/2020 17:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/03/2020 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/01/2020 13:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/09/2019 11:22

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
24/07/2019 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DO SITIO DO TJ ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDDA
24/07/2019 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (3ª) AGUARDANDO INFORMAÇÃO DE CP DA COMARCA DE MANCIO LIMA
15/05/2019 12:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) AGUARDANDO INFORMAÇÃO DE CP DO DEPRECADO
21/03/2019 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO INFORMAÇÕES DE CP DA COMARCA DE MANCIO LIMA
18/01/2019 14:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 80
17/01/2019 13:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 80
17/01/2019 13:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 80
17/01/2019 13:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 80
06/12/2018 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REITERAR CARTA PRECATÓRIA RETRO COM NOVO ENDEREÇO
02/10/2018 09:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/09/2018 15:49

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
17/07/2018 09:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1045
08/06/2018 13:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/06/2018 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2018 08:31

Conclusos para despacho
31/01/2018 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2018 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2017 12:34

CARGA: RETIRADOS MPF
12/12/2017 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/12/2017 08:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/03/2017 18:18

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
24/03/2017 18:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO ADVOGADO DATIVO SOLICITANDO CREDENCIAMENTO NO AJG-CJF
22/03/2017 17:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/02/2017 11:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA A COMARCA DE MÂNCIO LIMA/AC
17/02/2017 16:00

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
16/02/2017 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/02/2017 15:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/02/2017 15:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/02/2017 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/02/2017 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF
01/02/2017 10:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
18/01/2017 10:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/01/2017 10:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/01/2017 10:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/01/2017 10:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/01/2017 10:24

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/11/2016 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2016 12:15

CARGA: RETIRADOS MPF
26/10/2016 10:29

CitaçãoORDENADA
26/10/2016 10:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/10/2016 10:17

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
25/10/2016 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2016 13:15

Conclusos para despacho
21/10/2016 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2016 10:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/10/2016 13:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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