TRF1 - 1032175-62.2024.4.01.3900

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032175-62.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: IMPETRANTE: M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE FARIA MADUREIRA - PA37045 RÉU: IMPETRADO: DAYANE DA SILVA LIMA, MUNICIPIO DE ANANINDEUA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANINDEUA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando provimento judicial que determine a suspensão da decisão que inabilitou a impetrante no pregão eletrônico SRP n° 9/2023-016 SESAU/PMA, em petição dirigida à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua.

Instruiu a inicial com procuração e documentos (ID 2138746609).

Sobreveio requerimento de desistência do presente mandamus formulado pela parte impetrante (ID 2138776356). É o breve relatório.

Relatado o essencial.

SENTENCIO.

A Portaria Presi TRF1 n. 8016281, que regulamenta procedimentos relacionados ao processo judicial eletrônico, autoriza o cancelamento da distribuição de processos quando da indicação de juízo diverso ao qual foi dirigida, dispensando-se, inclusive, ato judicial proferido pelo magistrado julgador (Art. 23, caput, II).

Art. 23.

A área de distribuição do Tribunal e das seções e subseções judiciárias procederão ao cancelamento da distribuição do processo, certificando nos autos para registro do motivo no sistema PJe, intimando-se o peticionário automaticamente por meio eletrônico (via sistema), nos seguintes casos: I – petição eletrônica dirigida a unidade judicial em que ainda não foi implantado o PJe; II – petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico; III – envio de documentos desprovidos de petição inicial; IV – petição intermediária distribuída eletronicamente como inicial Portanto, deverá, assim, a parte autora reajuizar a demanda indicando e destinando a petição corretamente ao juízo competente para processamento do feito.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 330, III c/c 485, incisos I e VI do CPC, ante a equivocada distribuição da para processamento da lide, determinando a Secretaria a baixa definitiva dos autos.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 23 de julho de 2024 Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara (assinado digitalmente)