TRF1 - 1026126-05.2024.4.01.3900
1ª instância - 11ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1026126-05.2024.4.01.3900 AUTOR: MARCIAL NAZARENO HENRIQUE BRITO REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO A petição inicial apresenta irregularidades que exigem, da parte autora, a devida adequação.
São elas: (i) procuração irregular.
A procuração juntada aos autos não apresenta os elementos essenciais estabelecidos na legislação (art. 654, § 1º do CC).
Por exigência legislativa, é essencial que o ato contenha, (i) o lugar onde foi lavrado, (ii) a qualificação do outorgante e do outorgado, (iii) a data e (iv) o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS, de 18/12/2023, intime-se a parte autora para sanar as irregularidades acima ou juntar os referidos documentos, no prazo de 15 dias, ciente de que a sua ausência injustificada caracterizará ausência de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 330, III c/c art. 485, I do CPC).
A apreciação de eventual pedido de tutela provisória de urgência será postergada para a sentença.
Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) -
14/06/2024 11:29
Recebido pelo Distribuidor
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14/06/2024 11:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/06/2024 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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