TRF1 - 0002194-69.2004.4.01.3200

1ª instância - 1ª Manaus

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE ALVES DA CUNHA

CPF *30.***.*88-72

Advogados

ENEIAS DE PAULA BEZERRA

OAB: 2354/AM

CPF *32.***.*91-91

MAURICIO PEREIRA DA SILVA

OAB: 1122/AM

CPF *09.***.*64-00

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ALEXANDRE DIAS JERONIMO

CPF *77.***.*80-82

MANOEL ERIDELSON DOS SANTOS SOARES

CPF *12.***.*50-10

UNIAO FEDERAL - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

Advogados

ADEMAR DE SOUZA SANTOS

OAB: 635/AM

CPF *05.***.*86-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0002194-69.2004.4.01.3200 AUTOR: JOSE ALVES DA CUNHA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI LITISCONSORTE: ALEXANDRE DIAS JERONIMO, MANOEL ERIDELSON DOS SANTOS SOARES DESPACHO 1.

    Acórdão do eg.

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região com trânsito em julgado. 2.

    Intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 dias. 3.

    Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. 4.

    Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. 5.

    Intimem-se.

    Assinatura Digital

  • 25/08/2020 02:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 21/05/2010 19:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 42/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 42/2010

  • 03/02/2009 13:32

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 03/02/2009 13:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/01/2009 17:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO

  • 23/01/2009 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2009 13:12

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2009 14:47

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 19/01/2009 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2009 09:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/12/2008 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/12/2008 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 155/08 PUBLICOU EM 15.12.2008

  • 09/12/2008 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/11/2008 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/11/2008 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2008 15:35

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2008 15:05

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 12/11/2008 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2008 07:41

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/10/2008 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/10/2008 19:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2008 09:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2008 10:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/10/2008 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/10/2008 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2008 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/10/2008 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 126/08 PUBLICOU EM 17.10.08

  • 14/10/2008 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/10/2008 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/10/2008 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2008 07:54

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/10/2008 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/10/2008 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2008 11:51

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2008 10:21

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - FUNAI

  • 01/10/2008 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/09/2008 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/09/2008 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/09/2008 12:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO CURADOR ESPECIAL

  • 23/09/2008 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2008 07:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DR.ROMEU CÉSAR FEREIRA FONTES - DEF. PÚBL. FED.

  • 17/09/2008 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/09/2008 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/09/2008 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/09/2008 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/09/2008 16:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - Sentença nº224/2008 registrada no livro 07/A-I

  • 01/04/2008 10:16

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/03/2008 18:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADO O ACÓRDÃO DO EG. TRF/1ª REGIÃO

  • 27/03/2008 17:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Juntar Acórdão do TRF/1ª Região

  • 27/03/2008 17:47

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 07/11/2007 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/09/2007 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2007 16:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/08/2007 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2007 10:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/08/2007 21:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2007 15:47

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/08/2007 15:46

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/07/2007 13:20

    REPLICA APRESENTADA - AGUARDA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIABILIZADA

  • 10/07/2007 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2007 16:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/06/2007 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - TODAS AS PARTES SOBRE A AUDIÊNCIA

  • 20/06/2007 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VIABILIZANDO AUDIENCIA

  • 19/06/2007 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2007 08:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DESPACHO DE FLS. 66 E 183

  • 24/05/2007 14:00

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTEST. DE MANOEL DOS SANTOS

  • 24/05/2007 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2007 11:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/05/2007 13:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR DR ADEMAR

  • 30/04/2007 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEADO CURADOR PARA O RÉU MANOEL ERIDELSON DOS SANTOS SOARES

  • 30/04/2007 11:49

    Conclusos para despacho - MES. RED

  • 14/03/2007 12:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/02/2007 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEF. PROV. TEST.

  • 16/02/2007 15:04

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2007 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DED. R/F

  • 02/02/2007 12:07

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2007 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2007 16:48

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/01/2007 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/01/2007 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/01/2007 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2007 09:56

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2006 13:41

    REPLICA APRESENTADA

  • 18/12/2006 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2006 10:07

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/12/2006 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/12/2006 12:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/12/2006 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2006 14:17

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2006 12:42

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTEST. DE ALEXANDRE DIAS JERÔNIMO

  • 27/11/2006 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2006 12:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CUARADOR NOMEADO AO RÉU ALEXANDRE DIAS GERÔNIMO

  • 06/11/2006 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/10/2006 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/10/2006 10:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/10/2006 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2006 10:18

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2006 17:42

    PROVA ESPECIFICADA - PELO AUTOR EM 01.09.06 - PROVA TESTEMUNHAL

  • 01/09/2006 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2006 10:20

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/08/2006 08:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/07/2006 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/07/2006 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/07/2006 14:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/07/2006 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2006 14:41

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2005 20:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2005 20:58

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2005 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/09/2005 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/09/2005 07:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2005 10:10

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2005 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2005 09:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/07/2005 09:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/07/2005 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2005 13:52

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2005 13:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/01/2005 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2005 16:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/12/2004 13:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/12/2004 09:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/11/2004 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2004 09:48

    Conclusos para despacho - ASS. PRECAT. E EDITAL.

  • 16/11/2004 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2004 09:42

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2004 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2004 11:13

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2004 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2004 15:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/09/2004 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/08/2004 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/08/2004 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2004 12:43

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2004 13:38

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTEST. DA AGU E DA FUNAI

  • 31/05/2004 14:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CIT. DA AGU

  • 21/05/2004 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/05/2004 12:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/05/2004 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIT. INIC.

  • 06/05/2004 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEF. JUST. GRAT. - CIT.

  • 23/04/2004 14:26

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2004 14:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2004

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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