TRF1 - 0017180-81.2011.4.01.3200

1ª instância - 7ª Manaus

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCOS CARVALHO COSTA JUNIOR

CPF *10.***.*60-78

Advogados

LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

OAB: 27701/GO

CPF *63.***.*77-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

OAB: 32901/GO

CPF *09.***.*05-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017180-81.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017180-81.2011.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARCOS CARVALHO COSTA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUY ALBERTO DUARTE - AC736-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017180-81.2011.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Transcrevo o relatório da sentença de primeira instância (id. 29075563 - fl. 203): A ação foi julgada procedente, como se depreende do dispositivo: Foi certificado o trânsito em julgado (id. 29075563 - fl. 213).

    No entanto, o Juízo de origem proferiu despacho no qual reconheceu a necessidade de submeter os autos a esse Tribunal, para confirmação da sentença em sede de remessa necessária, como requisito de confirmação do trânsito em julgado.

    Por tal razão, tornou sem efeito a certidão de trânsito (fl. id. 29075563 - fl. 213) É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017180-81.2011.4.01.3200 VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I.

    Em primeiro lugar, determino a reautuação deste processo para Remessa Necessária, eis que não há apelação interposta.

    II.

    A sentença, no que interessa: III.

    Como se deduz, a pretensão do autor da ação foi o de sustar os efeitos de procedimento de doação de cabeças de gado apreendidas pelo IBAMA, até que fosse julgada a ação principal n. 0006800 -96.2011.4.01.3200.

    Ocorre que ação principal foi sentenciada em 31.7.2014, tendo sido julgada improcedente, consoante o dispositivo abaixo (id. 20209925 - fl. 216: Sendo assim, fica prejudicada esta ação cautelar e, em consequencia, a apresente remessa. É a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL.

    PROCESSO PRINCIPAL JÁ DECIDIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO.

    PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR.

    PREJUDICIALIDADE DO APELO NOBRE.

    AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do processo principal prejudica a Ação Cautelar a ele vinculada, em razão da perda superveniente do objeto.

    Precedentes: AgInt no AREsp. 791.875/DF, Rel.

    Min.

    GURGEL DE FARIA, DJe 9.4.2019; AgInt no REsp. 1.616.159/PB, Rel.

    Min.

    OG FERNANDES, DJe 19.3.2018. 2.

    Agravo Interno das Empresas a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1361153 SP 2018/0233943-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020) IV.

    Em face do exposto, julgo prejudicada a remessa oficial. É como voto.

    Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017180-81.2011.4.01.3200 Processo Referência: 0017180-81.2011.4.01.3200 APELANTE: MARCOS CARVALHO COSTA JUNIOR APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO CAUTELAR.

    REMESSA OFICIAL.

    AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA.

    PERDA DE OBJETO.

    REMESSA PREJUDICADA. 1.

    O o julgamento do processo principal prejudica a Ação Cautelar a ele vinculada, em razão da perda superveniente do objeto.

    Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. 791.875/DF, Rel.

    Min.

    GURGEL DE FARIA, DJe 9.4.2019; AgInt no REsp. 1.616.159/PB, Rel.

    Min.

    OG FERNANDES, DJe 19.3.2018. 2.

    Remessa oficial prejudicada.

    ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

    Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

  • 30/10/2019 02:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 26/06/2013 07:41

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO PARAO TRF1 - REEXAME NECESSARIO

  • 26/06/2013 07:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/2013 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2013 15:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/06/2013 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2013 10:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/05/2013 08:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/04/2013 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/04/2013 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/03/2013 07:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/03/2013 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2013 10:42

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2013 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF APRESENTA MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2013 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2013 14:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/01/2013 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2013 16:30

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2012 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/12/2012 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2012 12:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2012 12:08

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 07/12/2012 11:23

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 07/11/2012 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2012 09:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/10/2012 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/10/2012 14:07

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) OFICIO EXPEDIDO PARA A 6º TURMA DO TRF1

  • 27/09/2012 14:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO DO AUTOR ACERCA DA SENTENÇA

  • 19/09/2012 11:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 05/07/2012 14:49

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2012 14:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/06/2012 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2012 10:37

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2012 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 115 PUBLICADO NO E-DJF1 EM 19/03/2012, PÁG. 235

  • 15/03/2012 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/03/2012 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO - FL115

  • 01/03/2012 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 111/112 PUBLICADA NO E-DJF1 EM 27.02.2012, PAG. 178

  • 17/02/2012 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/02/2012 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ATO OEDINATÓRIO FL.115

  • 12/01/2012 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2011 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 111/112 PUBLICADA NO E-DJF1 EM 22.11.2011, PAG. 567

  • 19/12/2011 08:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2011 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2011 10:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/11/2011 10:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2011 10:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/11/2011 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/11/2011 18:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/11/2011 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2011 19:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/11/2011 19:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - PARA QUE IBAMA SE ABSTENHA DE REMOVER REBANHO DA FAZENDA MARMELO, MANTENDO-SE O STATUS QUO

  • 11/11/2011 16:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2011 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2011 10:59

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2011

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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