09/05/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 19:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:24

Decorrido prazo de RAFAEL LEMES BEZERRA CONSTRUTOR LTDA em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 22:35

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 14:33

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:55

Recebidos os autos
11/02/2025 14:55

Juntada de informação de prevenção negativa
17/10/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
17/10/2024 14:41

Juntada de Informação
17/10/2024 14:40

Juntada de Certidão
05/10/2024 01:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2024 23:59.
27/08/2024 00:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CUIABÁ em 26/08/2024 23:59.
18/08/2024 15:19

Juntada de manifestação
05/08/2024 15:01

Juntada de manifestação
05/08/2024 12:33

Juntada de petição intercorrente
05/08/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 05/08/2024.
03/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024
02/08/2024 09:54

Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007354-21.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAFAEL LEMES BEZERRA CONSTRUTOR LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CUIABÁ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAFAEL LEMES BEZERRA CONSTRUTOR LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MATO GROSSO, cujo objeto é a remessa dos seus débitos da RFB para a PGFN para a devida inscrição dos créditos tributários em dívida ativa da União.

A parte Impetrante afirmou que era pessoa jurídica de direito privado, de modo que no exercício de suas atividades sujeitava-se à fiscalização e controle tributário exercido pela RFB, com apuração e recolhimento de tributos de competência federal.

Sustentou que foi afetada pela crise pandêmica e buscava regularizar suas pendências fiscais.

Com vistas a regularizar seus débitos, tentou contato administrativo com a Receita Federal, a fim de que fossem os débitos existentes inscritos em dívida ativa, de forma a possibilitar adesão ao Edital PGDAU nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Salientou que, nos termos da portaria 447/2018, caberia à Receita Federal remeter, no prazo de 90 dias, os débitos exigíveis para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, o que não ocorreu.

Pediu a concessão da segurança “[...] determinando a remessa das pendências da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, com a finalidade de assegurar a negociação dos débitos através da transação por adesão no artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN), bem como o reingresso ao simples nacional cujo prazo se encerra no dia 31 de janeiro de 2024”.

Foi determinado à parte impetrante o recolhimento das custas processuais, o que foi feito.

O pedido liminar foi deferido.

A União pediu seu ingresso no feito.

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações, nas quais comunicou o cumprimento da decisão liminar.

O Ministério Público apresentou parecer. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito.

Por ocasião da análise do pedido liminar, foi prolatada a seguinte decisão (Id. 2123140261): [...] Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora.

Além dos dois requisitos acima elencados também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora.

A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em Juízo.

No caso, vejo presente a prova pré-constituída, requisito necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança. À luz dos elementos extraídos dos autos, infere-se que a parte Impetrante pretende compelir o Impetrado a promover a urgente remessa dos débitos de sua titularidade à Procuradoria da Fazenda Nacional, para permitir a devida inscrição de créditos tributários inadimplidos em dívida ativa da União, condição necessária para permitir a sua adesão aos Editais PGDAU nº 1 de 05 de Janeiro de 2024, e, por conseguinte, renegociar seus débitos.

Inicialmente, cabe ressaltar que a Portaria MF n. 447, de 25 de outubro de 2018, estabeleceu os prazos para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, confira-se: “(…) Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (...)”.

De outro giro, o edital PGDAU nº 1 de 05 de janeiro de 2024 assim dispõe: Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

Parágrafo único.

A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação.

DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 8 de janeiro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em
01/08/2024 13:06

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 13:06

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 13:06

Concedida a Segurança a RAFAEL LEMES BEZERRA CONSTRUTOR LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (IMPETRANTE)
13/05/2024 16:47

Conclusos para julgamento
13/05/2024 14:41

Juntada de petição intercorrente
10/05/2024 16:09

Juntada de Informações prestadas
10/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:16

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CUIABÁ em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 11:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/04/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 11:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/04/2024 11:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/04/2024 02:53

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 16:14

Expedição de Mandado.
22/04/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 15:19

Juntada de manifestação
19/04/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:43

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 17:43

Concedida a Medida Liminar
18/04/2024 10:52

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:57

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
16/04/2024 10:51

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
15/04/2024 15:09

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:11

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:10

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
12/04/2024 15:50

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2024 15:40

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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