05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0001212-10.2018.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE LAERCIO LEANDRO DA SILVA SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOSÉ LAÉRCIO LEANDRO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98.

Narra a denúncia que entre os períodos de 02 de junho de 2015 a 21 de agosto de 2015, no Sítio Recanto Feliz, Lote 435 do PA Tibagi, em Brasnorte/MT, JOSÉ LAÉRCIO LEANDRO DA SILVA desmatou pelo menos 40,30 hectares de floresta, existentes dentro daquela parcela territorial, sem autorização do órgão competente (artigo 50-A da Lei 9.605/98).

A denúncia foi recebida em 07/11/2018 (Id 199488348 – pág. 90).

Citado sobre os termos da denúncia (Id 199488348 – pág. 125), o denunciado apresentou resposta escrita à acusação (Id 199488348 – pág. 132/134).

Expediu-se carta precatória para interrogatório do réu e oitiva de testemunha de defesa (Id 199488348 – pág. 140/142), cuja mídia foi juntada pela certidão sob o Id 443981856 e seguintes.

Ao apresentar-se à equipe do IBAMA o denunciado confessou ser o autor do desmatamento da área apontada (Id 199488348 - pág. 20).

Referida confissão foi confirmada em sede de interrogatório judicial (Id 444027378 – intervalo entre 3min e 3min30s).

Instado a se pronunciar acerca da persistência do interesse no prosseguimento do feito, no parecer de Id 2121813469, o Parquet Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva antecipada. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se os autos, algumas considerações se mostram necessárias.

O crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, possui pena privativa de liberdade de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.

Considerando que a denúncia foi recebida em 07/11/2018 (Id 199488348 – pág. 90), tem-se que, até o momento, o feito perdura por mais de 05 (cinco) anos.

Assim, para se evitar a prescrição retroativa, seria necessária a condenação do réu à pena superior a 02 (dois) anos, em observância ao disposto no art. 109, IV, do Código Penal.

No entanto, analisando a denúncia, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias judiciais capazes de superar o patamar mencionado.

Assim, tem-se que, em caso de prolação de sentença condenatória, fatalmente o crime já estará prescrito (prescrição retroativa).

Resta evidenciada, portanto, a ausência de interesse no prosseguimento da ação penal, de modo que a extinção da punibilidade do réu, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal, é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do réu JOSÉ LAÉRCIO LEANDRO DA SILVA, pelos fundamentos dispostos no item ‘‘2’’ desta peça.

Determino: 3.1- Comunique-se a Polícia Federal para anotação no SINIC, valendo a presente sentença como ofício sob o nº do ID gerado pelo Sistema PJe. 3.2- Intime-se o MPF. 3.3- Publique-se. 3.4- Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias e/ou recurso no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do CPP. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se.

Juína/MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
08/09/2022 14:52

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:57

Juntada de Certidão
14/06/2022 14:09

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 14:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/09/2021 16:48

Conclusos para julgamento
12/08/2021 20:02

Juntada de alegações/razões finais
21/07/2021 19:59

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 15:07

Juntada de alegações/razões finais
05/07/2021 19:07

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 18:32

Juntada de manifestação
31/05/2021 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 16:05

Juntada de parecer
25/03/2021 19:56

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 16:11

Conclusos para despacho
11/02/2021 16:04

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:46

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:44

Juntada de Certidão
22/10/2020 12:23

Juntada de informação
17/09/2020 14:44

Juntada de informação
28/08/2020 16:17

Juntada de Certidão.
16/06/2020 20:12

Juntada de Certidão.
20/03/2020 14:58

Juntada de manifestação
18/03/2020 12:26

Juntada de Petição intercorrente
16/03/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 16:57

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2020 16:57

Juntada de volume
12/03/2020 14:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/03/2020 14:11

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
05/02/2020 10:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 32/2020
05/02/2020 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2020 13:55

Conclusos para despacho
02/12/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2019 17:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2019 19:04

Conclusos para decisão
14/08/2019 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. RÉU
14/08/2019 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2019 17:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 APENSOS
05/08/2019 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/08/2019 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2019 17:19

Conclusos para despacho
04/07/2019 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2019 15:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 83/2019
21/05/2019 15:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 83/2019
23/04/2019 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2019 14:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 83/2019
10/03/2019 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2019 17:40

Conclusos para despacho
11/12/2018 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO POLITEC MT
29/11/2018 14:56

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) ANTECEDENTES POLÍCIA FEDERAL
28/11/2018 16:44

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) ANTECEDENTES ESTADUAIS JUÍNA
28/11/2018 14:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO CIÊNCIA INCRA
28/11/2018 14:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª) COMUNICAÇÃO NUCART
28/11/2018 14:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) ANTECEDENTES ESTADUAIS
28/11/2018 14:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) ANTECEDENTES FEDERAIS
28/11/2018 14:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA INCRA
28/11/2018 14:01

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) ANTECEDENTES ESTADUAIS
28/11/2018 14:00

OFICIO EXPEDIDO - ANTECEDENTES FEDERAIS
28/11/2018 14:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTECEDENTES JUÍNA
27/11/2018 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES FEDERAIS
27/11/2018 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2018 13:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/11/2018 12:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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