TRF1 - 0001338-74.2011.4.01.3810

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA NADALINI PEREIRA

CPF *96.***.*25-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 3A REGIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 29/09/2021 14:25

    Juntada de Informação

  • 29/09/2021 14:25

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 28/09/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 11:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/09/2021 11:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/09/2021 00:23

    Decorrido prazo de ANA PAULA NADALINI PEREIRA em 02/09/2021 23:59.

  • 19/08/2021 00:09

    Publicado Intimação em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 17/08/2021 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 00:26

    Decorrido prazo de ANA PAULA NADALINI PEREIRA em 04/08/2021 23:59.

  • 21/07/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 16:42

    Juntada de manifestação

  • 14/07/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 00:10

    Publicado Intimação em 14/07/2021.

  • 14/07/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 13/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001338-74.2011.4.01.3810 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: ANA PAULA NADALINI PEREIRA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: BENEDITO NADALINI BARBOSA - MG35655, JULIO CEZAR DIAS NADALINI - MG85790 RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 3A REGIAO Advogado do(a) RECORRIDO: ALCY ALVARES NOGUEIRA - MG6075-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0001338-74.2011.4.01.3810 IMPETRANTE: ANA PAULA NADALINI PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: BENEDITO NADALINI BARBOSA - MG35655 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 3A REGIAO Advogado do(a) IMPETRADO: ALCY ALVARES NOGUEIRA - MG6075-A REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA - MG EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

    CRTR DA 3ª REGIÃO.

    TÉCNICO EM RADIOLOGIA.

    INSCRIÇÃO INDEFERIDA SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER SIDO CUMPRIDA IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE.

    VEDAÇÃO LEGAL INEXISTENTE.

    LIMITAÇÃO ESTABELECIDA, UNICAMENTE, EM REGULAMENTO ADMINISTRATIVO FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO.

    REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. “O art. 2º da Lei 7.394/1985 impõe o porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição traz quanto à realização concomitante do ensino médio e do ensino profissionalizante.

    A propósito, a Lei n. 9.394/96, com a inclusão do seu art. 36-C, inc.

    II, por meio da Lei n. 11.741, de 16 de julho de 2008, a fim de solapar qualquer dúvida a respeito da questão, passou a prever expressamente que a educação profissional técnica de nível médio poderá ser oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando.

    Não seria demais consignar que não parece razoável exigir que o recorrido realize novamente o Curso Técnico para obter a inscrição junto ao Conselho Profissional em tela, tendo em vista a própria escola técnica ter aceito a matrícula daquele, que já concluiu ambos os cursos e, portanto, satisfez os requisitos exigidos à obtenção do registro.

    Até porque, as circunstâncias presentes na hipótese geram a presunção de que o recorrido está tecnicamente habilitado a exercer regularmente a profissão” (REsp 1.402.731/SP, STJ, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 15/10/2013). 2.

    A Lei 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, não estabelece como requisito necessário a ser verificado no ato da matrícula no respectivo curso profissionalizante, a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

    Logo, ilegal e desarrazoado o ato administrativo impugnado, por ter indeferido inscrição profissional sob essa justificativa. 3.

    Remessa oficial não provida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 03/05/2021 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 12/07/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 14:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2021 14:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2021 14:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/07/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 15:52

    Conhecido o recurso de ANA PAULA NADALINI PEREIRA - CPF: *96.***.*25-42 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

  • 04/05/2021 18:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/05/2021 14:55

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 17/04/2021 00:27

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 3A REGIAO em 16/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 00:26

    Decorrido prazo de ANA PAULA NADALINI PEREIRA em 16/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 00:29

    Publicado Intimação de pauta em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 08/04/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 7 de abril de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ANA PAULA NADALINI PEREIRA , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: BENEDITO NADALINI BARBOSA - MG35655 .

    RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 3A REGIAO , Advogado do(a) RECORRIDO: ALCY ALVARES NOGUEIRA - MG6075-A .

    O processo nº 0001338-74.2011.4.01.3810 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03/05/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 07/04/2021 10:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2021 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 17:58

    Incluído em pauta para 03/05/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 06/04/2021 16:19

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 06/04/2021 16:13

    Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

  • 19/03/2021 00:19

    Decorrido prazo de ANA PAULA NADALINI PEREIRA em 18/03/2021 23:59.

  • 15/03/2021 21:04

    Publicado Intimação de pauta em 11/03/2021.

  • 15/03/2021 21:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA BRASíLIA, 9 de março de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ANA PAULA NADALINI PEREIRA O processo nº 0001338-74.2011.4.01.3810 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 05-04-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Microsoft TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 09/03/2021 15:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 12:49

    Incluído em pauta para 05/04/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 01/03/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2020 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2020 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2020 19:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/01/2020 19:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 05/12/2019 11:14

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/07/2014 19:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/07/2014 19:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/07/2014 18:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:56

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 15/05/2012 10:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/05/2012 10:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 14/05/2012 10:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 11/05/2012 18:35

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2012

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000163-40.2014.4.01.4101

Ministerio Publico Federal - Mpf

Marcos Antonio Batista Menezes

Advogado: Iasmini Scaldelai Dambros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2014 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0024810-76.2007.4.01.3800

Decoralita Industria e Comercio de Produ...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Carolina Vasconcelos Bicalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2007 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0033570-26.2016.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Jlg Factoring e Fomento Mercantil LTDA -...

Advogado: Jose Carlos Loli Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/10/2016 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0001350-77.2008.4.01.0000

Instituto Nacional do Seguro Social

Uniao Federal

Advogado: Charles Jefferson Lopes dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2008 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1002737-89.2017.4.01.3300

Confederacao Nacional dos Pescadores e A...

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Marcelo Azevedo Palma

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2017 01:53

Exibir Processo