27/02/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/02/2025 16:53

Juntada de Informação
25/02/2025 21:24

Juntada de contrarrazões
21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:56

Juntada de recurso inominado
02/08/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1044760-94.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLER SIQUEIRA MENDES GOMES JUNIOR REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside em: WILLER SIQUEIRA MENDES GOMES JUNIOR – Endereço: Boulevard Vinte e Oito de Setembro, n. 293, AP 706, Bairro Vila Isabel - CEP: 20551-030 – Rio de Janeiro/RJ, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
31/07/2024 14:26

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 14:26

Extinto o processo por incompetência territorial
26/06/2024 17:46

Conclusos para julgamento
26/06/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
26/06/2024 16:57

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2024 12:44

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2024 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1098442-95.2023.4.01.3400

Antonio Soares Dumont

Uniao Federal

Advogado: Rafael Porto Smaniotto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1001502-04.2024.4.01.3507

Gustavo da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Luana Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1005167-14.2017.4.01.3300

Antonio Alves Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jonathan Ramon Bomfim Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2017 20:06

Exibir Processo

Processo nº 1036509-63.2019.4.01.3400

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Traditio Companhia de Seguros

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1044111-32.2024.4.01.3400

Annalie Alvarez Sosa

Uniao Federal

Advogado: Marcia Elen Cambraia Itaborahy Lott

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2024 17:10

Exibir Processo