TRF1 - 1003729-72.2021.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT Sentença Tipo “A” PROCESSO: 1003729-72.2021.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: COFCO BRASIL S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA SANTOS CASAGRANDE - SP456176 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA 1.

RELATÓRIO COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/A, citada nos autos da Execução Fiscal n. 1002503-32.2021.4.01.3603, opôs os presentes Embargos em face do DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INSFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES objetivando a anulação do crédito fiscal apurado pelo DNIT e inscritos nas CDA’s nº 3.073.008925/21-31 (auto de infração n.

B053128005), 3.073.008926/21-02 (auto de infração n.

B053128010) e 3.073.008927/21-67 (auto de infração n.

B053128040), decorrente de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro – art. 231, V (excesso de peso).

Em síntese, aduz que cabe à aplicação da conversão da penalidade de multa em advertência, na forma do art. 22, II, da Lei Federal nº 13.103/2015.

Pugnou pela concessão de feito suspensivo para sobrestar o prosseguimento da execução fiscal.

Recebido os embargos com suspensão da execução fiscal no ID 1458139346.

Instado a se manifestar, o DNIT apresentou impugnação aos embargos no ID 1529025881, no qual defendeu a inaplicabilidade da anistia prevista no art. 22, da Lei 13.103/2015, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado.

A controvérsia cinge-se ao direito da embargante à aplicação da conversão da penalidade de multa em advertência, na forma do art. 22, II, da Lei Federal nº 13.103/2015.

A Lei 13.103/2015 converteu em advertência as multas por excesso de peso, previstas no art. 231, V, CTB, que foram aplicadas até dois antes da sua entrada em vigor.

Vejamos: Art. 22.

Ficam convertidas em sanção de advertência: (Regulamento) I - as penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012 , que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , aplicadas até a data da publicação desta Lei; e (Vide Decreto nº 8.433, de 2015) II - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , aplicadas até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor desta Lei. (Vide Decreto nº 8.433, de 2015) Tendo em vista a publicação da lei em 03/03/2015 e a ausência da fixação de prazo para que ela comece a vigorar, impõe-se a aplicabilidade da regra geral preceituada no art. 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4.9.1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

Portanto, considera-se a sua vigência em 17/04/2015.

Assim a anistia alcança tão somente as multas por excesso de peso, incidentes no intervalo de tempo compreendido entre 17/04/2013 e 17/04/2015.

No caso, os autos de infração ns.

B053128005, B053128010 e B053128040 foram aplicados em 03/02/2014, de modo que não podem subsistir, pois são penalidades aplicadas por infrações praticadas no período anistiado pela lei.

Cabe consignar, por fim, que não merece prosperar o argumento apresentado pela embargada de que a data a ser considerada é da notificação.

O art. 22, II, da Lei n. 13.103/2015 dispõe expressamente que o marco a ser considerado é a aplicação da penalidade, o que se dá efetivamente com a lavratura do auto de infração.

Portanto, as penalidades de multas decorrentes dos autos de infração ns.

B053128005, B053128010 e B053128040 devem ser convertidas em advertência. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC para, reconhecer a anistia para as penalidades decorrentes dos autos de infração ns.

B053128005, B053128010 e B053128040, determinando sejam convertidas em advertência, na forma do art. 22, II, da Lei 13.103/2015.

Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.

Sem custas.

Traslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal n. 1002503-32.2021.4.01.3603.

A procedência do presente feito não enseja a extinção integral da execução, uma vez que existem débitos exequendos que não são objeto dos presentes embargos e não foram alcançados pela anistia.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal