08/09/2024 20:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/09/2024 10:22

Juntada de Informação
30/08/2024 14:43

Juntada de contrarrazões
28/08/2024 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 27/08/2024.
27/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
23/08/2024 13:30

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:51

Juntada de recurso inominado
12/08/2024 00:11

Publicado Sentença Tipo C em 12/08/2024.
10/08/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001657-07.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EURICO JOSE DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010 e GUINTHER RODRIGUES JUNIOR - GO71677 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA 1.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por Eurico José de Carvalho em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteia o pagamento do seguro em virtude de acidente de trânsito. 2.

Relatado o essencial, decido. 3.

A Lei Complementar 207/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, preleciona em seu artigo 19 e parágrafo único o que segue: “Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Parágrafo único.

O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.” 4.

Infere-se do dispositivo legal que, quem sofreu acidente de trânsito após 15/11/2023, somente terá direito a receber a indenização securitária quando da implantação do novo seguro obrigatório.

Saliente-se que o seguro não deixou de existir, mas diante da falta de fonte de custeio, não há viabilidade de pagamento. 5.

Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, VI do NCPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instancia decisória. 7.

Intimem-se. 8.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
08/08/2024 17:46

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 17:46

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 17:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/08/2024 12:53

Conclusos para julgamento
05/08/2024 13:48

Juntada de manifestação
05/08/2024 00:08

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001657-07.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EURICO JOSE DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUINTHER RODRIGUES JUNIOR - GO71677 e IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1.

O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas (1001114-04.2024.4.01.3507 - 1000811-87.2024.4.01.3507).

Todavia, os referidos processos foram extintos sem resolução do mérito. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao seguinte documento: a) comprovante de requerimento, ou até o indeferimento administrativo, no aplicativo da caixa Econômico Federal, referente a complementação do DPVAT. 3.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
01/08/2024 14:14

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 14:14

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:51

Conclusos para despacho
09/07/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
09/07/2024 16:42

Juntada de Informação de Prevenção
09/07/2024 15:36

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 15:36

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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