31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001340-06.2013.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:MINAMAZONICA MINERACAO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO MONTEVECHI DA ROCHA - MT27893/O e THAIZA SILVA BRITO - MT21929/O SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MINAMAZONICA MINERACAO LTDA - ME em face de MINAMAZONICA MINERACAO LTDA - ME e OUTRO, para o recebimento do crédito inscrito nas CDA nº. 12.005387.2007.

A exequente apresentou manifestação pugnando acerca da inocorrência da prescrição intercorrente (ID 1993064667). 2.

FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise da prescrição do crédito tributário à luz das teses fixadas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS e de como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

Por maioria, nos termos do voto do Relator, o Ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

A exequente peticionou no id. 1993064667 manifestou-se no sentido da inocorrência da prescrição, ante interrupção, pela penhora SISBAJUD e apresentação de embargos.

Há que se ressaltar que a penhora de valor irrisório, não tem o condão de interromper a prescrição.

Cabe pontuar, ainda que a respeito do valor bloqueado, via penhora on line em 20/07/2018, R$ 4.513,98 (ID 373091352, pág. 257), não se constitui causa interruptiva da prescrição, posto que afigurando-se irrisório o valor penhorado em relação ao total da dívida exequenda, à época (R$ 497.090,32), descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório.

Prescreve o art. 836, do CPC, que não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

PENHORA "ON LINE".

VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO.

DESBLOQUEIO.

ART. 659, § 2º, DO CPC. 1.

Nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, afigurando-se irrisório o valor do bem a ser penhorado em relação ao total da dívida exequenda, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AGA 0037463-25.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 11/09/2015 PAG 1709.) Quanto aos embargos do devedor, não tem o condão de suspender, nem interromper o decurso do prazo prescricional, frente ao disposto no art. 146, III, da CRFB/88 e Arts. 151 e 174 do CTN. 3.

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo reconhecimento de ofício da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos moldes do artigo termos do artigo 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, CPC.

Sem custas e honorários de sucumbência.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
22/07/2022 00:58

Decorrido prazo de ANDRE VIENNA em 21/07/2022 23:59.
29/06/2022 11:05

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 12:18

Juntada de Certidão
13/06/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:16

Juntada de Informação
07/03/2022 14:12

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 14:12

Proferida decisão interlocutória
13/08/2021 10:32

Conclusos para decisão
24/06/2021 20:41

Juntada de impugnação aos embargos
12/05/2021 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 01:08

Decorrido prazo de ANDRE VIENNA em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:07

Decorrido prazo de RUTH EMANUELLE BOURET SANT ANA NOGUEIRA em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 00:11

Decorrido prazo de FABIELY RAYANA DE AZEVEDO FERREIRA em 23/02/2021 23:59.
18/12/2020 23:28

Juntada de outras peças
10/11/2020 23:59

Juntada de Petição intercorrente
10/11/2020 13:10

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/11/2020 13:10

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/11/2020 13:10

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/11/2020 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 10:03

Juntada de Certidão de processo migrado
10/11/2020 10:02

Juntada de volume
06/11/2020 16:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/11/2020 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2020 12:34

CARGA: RETIRADOS AGU
26/02/2020 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/12/2019 13:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/12/2019 13:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP-68/2019
09/12/2019 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO JUNTADA DE INFORMAÇÃO DE CP
04/10/2019 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO PARA CONSULTA DE CP
17/08/2019 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2019 09:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO PARA CONSULTA DE CP
23/04/2019 14:04

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - RECIBO DE LEITURA
27/02/2019 13:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 68/2019
14/01/2019 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE CONSTATAÇÃO
16/11/2018 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PROCURAÇÃO
22/10/2018 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2018 10:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/10/2018 17:40

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
17/10/2018 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2018 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2018 19:25

Conclusos para decisão
16/10/2018 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JUNTADA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO
11/09/2018 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE CONSULTA AO INFOJUD
24/08/2018 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA AO RENAJUD
01/08/2018 13:29

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
20/07/2018 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE CONSULTA DE SISTEMA
27/06/2018 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO
04/05/2018 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2018 15:38

Conclusos para despacho
08/03/2018 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE
07/03/2018 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 16:41

CARGA: RETIRADOS AGU
26/01/2018 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/12/2017 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2017 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2017 15:04

Conclusos para despacho
10/10/2017 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUME ÚNICO SEM APENSO
14/09/2017 12:10

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUME ÚNICO SEM APENSO
13/09/2017 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/07/2017 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA AO RENAJUD
06/06/2017 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/06/2017 18:01

Conclusos para decisão
17/04/2017 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUME ÚNICO SEM APENSOS.
28/03/2017 13:31

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUME ÚNICO SEM APENSOS.
27/03/2017 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/02/2017 12:23

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
12/12/2016 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2016 18:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/11/2016 15:39

Conclusos para decisão
14/10/2016 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/08/2016 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PROCURADORIA FEDERAL
22/08/2016 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2016 11:49

CARGA: RETIRADOS AGU
05/08/2016 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/06/2016 16:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/05/2016 15:12

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
04/04/2016 16:45

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/03/2016 16:45

CitaçãoORDENADA
01/03/2016 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EFETIVAMENTE EM 03/02/2016
03/02/2016 15:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/01/2016 15:30

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
23/11/2015 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2015 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2015 15:34

Conclusos para decisão
24/09/2015 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2015 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2015 14:29

CARGA: RETIRADOS AGU
17/08/2015 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ATO ORDINATORIO AO DNPM- DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
20/05/2015 14:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/05/2015 14:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 091/2014
30/03/2015 16:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/03/2015 12:54

OFICIO EXPEDIDO
10/03/2015 17:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/01/2015 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
13/11/2014 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2014 15:14

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
15/08/2014 12:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
14/08/2014 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2014 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2014 11:38

CARGA: RETIRADOS AGU
22/07/2014 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/07/2014 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2014 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2014 14:23

Conclusos para despacho
03/04/2014 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2014 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2014 10:01

CARGA: RETIRADOS AGU
27/02/2014 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA
27/02/2014 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2014 16:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/01/2014 16:04

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
28/11/2013 16:05

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/11/2013 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2013 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2013 12:49

Conclusos para despacho
27/08/2013 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2013 14:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/08/2013 18:50

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2013

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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