08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1065149-17.2021.4.01.3300 AUTOR: LIVIA XAVIER COUTINHO, BRAULIO XAVIER DA SILVA PEREIRA NETO, LORENA FILGUEIRAS XAVIER, MARCOS OYAMA COHIM DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO 01.Ante o declínio do munus pelo perito NADSON CÉSAR COELHO DO BONFIM, nomeio em substituição o perito engenheiro agrimensor NUBSON JORGE LAGO LYRIO.

Como o(a) profissional nomeado(a) é cadastrado(a) nesta Subseção Judiciária, deverá a Secretaria se valer dos dados constantes no mencionado cadastro para proceder aos atos intimatórios, inclusive via correio eletrônico. 02 - O Sr.

Perito deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias apresentar cronograma e proposta de honorários, que deverão ser arcados pelo Município de Lauro de Freitas que requereu a prova pericial (ID 1515841882). 03 -Aceito pelas partes o valor proposto, o depósito dos honorários periciais, deverá ser promovido, no prazo de 15 (quinze) dias. 04 - Além dos quesitos apresentados pela União (ID 1663728988), o perito deverá verificar a natureza da área sobre a qual se encontra o imóvel de registro imobiliário patrimonial SPU RIP 3685.0002767-43, devendo-se esclarecer se o local constitui efetivamente terreno de marinha e prestar quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. 05 - Passados os 15 (quinze) dias, cuidará a Secretaria de comunicar o(a) expert, para, no prazo de vinte (20) dias, contados da data da realização dos atos periciais, apresentar o respectivo laudo, nele respondendo a todos os quesitos. 06 - Para o desempenho da sua função, o(a) perito(a) poderá, na forma do art. 473, §3ª, do CPC, utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, inclusive solicitando documentos que estejam em poder de qualquer das partes ou de terceiros.

O documento que vier a ser obtido mediante requisição deverá instruir o laudo, o mesmo ocorrendo com quaisquer outras peças que o(a) expert entender necessárias para o completo esclarecimento da questão. 07 -Outrossim, cuidará o(a) expert de dar ciência a este juízo, com pelo menos dez (10) dias de antecedência, do dia, da hora e do local de início da produção da prova pericial (CPC, art. 474).

Feita a comunicação, cuidará a Secretaria de intimar ambas as partes para que tomem conhecimento.

Cuidará, também, o perito, na forma do § 2º do artigo 466 do CPC, de assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, podendo ser realizada por aplicativo de mensagens, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 08 - Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA
06/03/2023 10:44

Juntada de manifestação
15/12/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 10:07

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2022 10:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/12/2022 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/12/2022 23:59.
11/11/2022 08:08

Decorrido prazo de LORENA FILGUEIRAS XAVIER em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:08

Decorrido prazo de MARCOS OYAMA COHIM DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:07

Decorrido prazo de BRAULIO XAVIER DA SILVA PEREIRA NETO em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:55

Decorrido prazo de LIVIA XAVIER COUTINHO em 10/11/2022 23:59.
03/11/2022 14:44

Conclusos para julgamento
25/10/2022 16:11

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 14:54

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 14:10

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:32

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2022 10:08

Conclusos para decisão
25/08/2022 14:57

Juntada de contrarrazões
24/08/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 19:24

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:50

Conclusos para despacho
09/08/2022 05:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 08/08/2022 23:59.
26/07/2022 16:16

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 12:21

Juntada de contrarrazões
13/07/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:00

Juntada de ato ordinatório
16/06/2022 07:50

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 14:13

Juntada de manifestação
05/05/2022 18:06

Juntada de embargos de declaração
18/04/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:22

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2022 09:01

Conclusos para decisão
08/02/2022 02:21

Decorrido prazo de MARCOS OYAMA COHIM DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:21

Decorrido prazo de LORENA FILGUEIRAS XAVIER em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:21

Decorrido prazo de LIVIA XAVIER COUTINHO em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:21

Decorrido prazo de BRAULIO XAVIER DA SILVA PEREIRA NETO em 07/02/2022 23:59.
07/12/2021 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 12:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/11/2021 23:59.
26/11/2021 22:02

Juntada de contestação
26/11/2021 17:27

Juntada de contestação
23/11/2021 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 22/11/2021 23:59.
17/11/2021 13:45

Juntada de contestação
04/10/2021 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 12:19

Juntada de diligência
30/09/2021 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2021 18:57

Expedição de Mandado.
29/09/2021 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 17:02

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 17:02

Outras Decisões
24/09/2021 14:25

Conclusos para decisão
24/09/2021 14:24

Juntada de Certidão
23/09/2021 09:58

Juntada de substabelecimento
15/09/2021 11:37

Juntada de manifestação
23/08/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:00

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 11:58

Conclusos para despacho
20/08/2021 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
20/08/2021 18:21

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2021 18:17

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/08/2021 15:38

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2021 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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