09/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035931-40.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035931-40.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - SC18181-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035931-40.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035931-40.2007.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA contra sentença que concedeu a segurança para determinar que se abstenha de criar qualquer obstáculo ao regular exercício das atividades da apelada, em decorrência dos débitos que possui com a mesma.

Não houve condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25, Lei 12.016/2009.

Em suas razões recusais, sustentou a ANVISA, em síntese, pela legalidade da cobrança da taxa de renovação de autorização de funcionamento, em razão do exercício do poder de polícia.

Que a Lei 9.782/1999 estabelece que a renovação deve ser peticionada anualmente, o que implica que a sua exigibilidade é devidamente regulamentada.

Afirmou ainda que a renovação de autorização de funcionamento não é uma exigência exclusivamente tributária, mas também sanitária.

Requereu provimento do recurso, pugnando pela reforma da sentença para que seja denegada a segurança.

Nas contrarrazões, a União pugnou pelo não provimento do recurso.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação e da remessa necessária. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035931-40.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035931-40.2007.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do artigo 14 da Lei 12.016/2009, conheço da apelação e da remessa necessária.

O presente recurso deve ser analisado à luz do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a sentença foi prolatada em 29/05/2009.

Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade ou não de condicionar a expedição da autorização de funcionamento ao pagamento das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária de anos anteriores.

Na espécie, a apelada alega ilegalidade de condicionar a renovação de autorização de funcionamento, ao pagamento de dívida oriunda da taxa de fiscalização sanitária, referente ao período de 2003 a 2007.

E que a falta de emissão desse documento, acarretaria paralisação de suas atividades econômicas.

Bem como, que tal medida é um meio coercitivo para pagamento do tributo.

A Lei 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece que a fim de remunerar a atividade fiscalizatória para a qual foi criada a Agência, a lei instituiu além de outras receitas, a taxa de fiscalização de vigilância sanitária , conforme segue: Art. 22.

Constituem receita da Agência: I - o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei; II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros; III - o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras; IV - o produto da execução de sua dívida ativa; (...) Art. 23.

Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. § 1º Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária a prática dos atos de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária constantes do Anexo II. § 2º São sujeitos passivos da taxa a que se refere o caput deste artigo as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e a prestação de serviços mencionados no art. 8º desta Lei. § 3º A taxa será devida em conformidade com o respectivo fato gerador, valor e prazo a que refere a tabela que constitui o Anexo II desta Lei. § 4º A taxa deverá ser recolhida nos termos dispostos em ato próprio da ANVISA (...) § 7o Às renovações de registros, autorizações e certificados aplicam-se as periodicidades e os valores estipulados para os atos iniciais na forma prevista no Anexo.

Art. 27.

Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à Agência e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de título executivo para cobrança judicial, na forma da Lei.

Art. 28.

A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da Agência. É certo que a Lei 9.782/1999 atribui competência à ANVISA para autorizar o funcionamento de empresas conferindo-lhe, assim, a possibilidade do exercício do poder de polícia.

Verifica-se, que a autorização especial de funcionamento da empresa e as respectivas renovações, constituem-se fatos geradores do tributo e, portanto, mostra-se legítima a cobrança da taxa de fiscalização de vigilância sanitária em relação ao exercício da fiscalização legalmente atribuída à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Embora seja possível o condicionamento da renovação da autorização de funcionamento ao pagamento de débito do próprio ano de competência, haja vista natureza da taxa, que garante à administração a prestação do serviço público específico mediante o pAgamento pelo contribuinte.

Cabe salientar, em se tratando de tributo, é imperiosa a observância do princípio da legalidade estrita, não podendo a Administração condicionar a renovação da respectiva autorização de funcionamento ao pagamento de débitos relativos às competências anteriores, uma vez que o próprio ordenamento prevê os meios de cobrança destes créditos.

Isso significa que esses órgãos reguladores exercerão função normativa, porém dentro dos limites do princípio da legalidade.

Note-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal -STF já se manifestou pela impossibilidade da aplicação de sanções que acarretem o impedimento do exercício de atividades econômicas em decorrência da existência de débitos tributários, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito, não subsistindo, portanto, a restrição, nos termos das Súmulas 70 e 323, ambas do STF, conforme segue: Súmula 70: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo".

Súmula 323: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".

Também não podem ser impostas sanções administrativas que inviabilizem o funcionamento da empresa, pois equivaleria, mesmo que indiretamente, à não renovação da autorização de funcionamento, uma vez que a ANVISA dispõe de meios apropriados (processo administrativo, execução fiscal) para a cobrança de multas e outros débitos constituídos pelas empresas reguladas.

Nesse sentido destaco os seguintes precedentes deste Tribunal: “ADMINISTRATIVO.

PODER DE POLÍCIA.

ANVISA.

EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS PREGRESSOS.

CRIAÇÃO DA CONDICIONANTE DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA.

NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO, RENOVAÇÕES E PLEITOS ADMINISTRATIVOS.

VEDAÇÃO.

ILEGALIDADE.

STF. 1.

O e.

STF perfilha entendimento consolidado no sentido de afastar a criação de condicionantes ao exercício da atividade econômica, pautadas na existência de créditos tributários, tendo-se por ilegítimas a criação de métodos coercitivos para o pagamento de tributos (Súmulas nº 70 e 323). 2.

A ANVISA está sujeita ao princípio da legalidade estrita, não podendo condicionar a renovação da respectiva autorização de funcionamento ao pagamento de débitos relativos às competências anteriores, uma vez que a Lei nº 9.782/99, em seus artigos 27 e 28, prevê que os débitos, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa e servirão de título executivo para cobrança judicial, mediante o ajuizamento de execução fiscal. 3.

Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.

Apelo da impetrante provido. (TRF1, AC 0015927-79.2007.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, publicação 19/06/2015, julgamento 02/06/2015)”. “ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.

EMPRESA DE SEGURANÇA.

LEI Nº 7.102/83 E DECRETO Nº 89.056/83.

RESOLUÇÃO DPF 387/2006.

ILEGALIDADE.

MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

A Lei 7.102/83, que regulamenta a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, não elenca como requisito para a expedição de licença de funcionamento a apresentação de documentos relativos à regularidade fiscal das empresas. 2. É ilegal a exigência da regularidade fiscal da empresa de segurança privada - mediante ato normativo secundário - como pressuposto de concessão ou renovação da autorização do seu funcionamento, já que dessa forma consubstanciaria meio indireto e, portanto, indevido de cobrança de tributos.

Precedentes. 3.

Apelação e remessa oficial não providas (TRF1, AMS 1011219-17.2017.4.01.3400, 5ª Turma, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 17/07/2020 PAG, julgamento 01/07/2020)”.

Grifo nosso.

A Lei 9.782/1999 prevê que os débitos serão inscritos em dívida ativa e servirão de título executivo para cobrança judicial, mediante o ajuizamento de execução fiscal, não podendo, assim, condicionar a renovação da respectiva autorização de funcionamento ao pagamento de débitos relativos às competências anteriores, pelo que a sentença deve ser mantida na sua integralidade.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035931-40.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035931-40.2007.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANVISA.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

LEGALIDADE ESTRITA.

CONDICIONAR O PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA.

ILEGALIDADE.

LEI 9.782/1999.

SÚMULAS 70 E 323 STF.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1.

Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade ou não de condicionar a expedição da autorização de funcionamento ao pagamento das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária de anos anteriores. 2.

Na espécie, a apelada alega ilegalidade de condicionar a renovação de autorização de funcionamento, ao pagamento de dívida oriunda da taxa de fiscalização sanitária, referente ao período de 2003 a 2007.

E que a falta de emissão desse documento, acarretaria paralisação de suas atividades econômicas.

Bem como, que tal medida é um meio coercitivo para pagamento do tributo. 3. É certo que a Lei 9.782/1999 atribui competência à ANVISA para autorizar o funcionamento de empresas conferindo-lhe, assim, a possibilidade do exercício do poder de polícia. 4.

Verifica-se, que a autorização especial de funcionamento da empresa e as respectivas renovações, constituem-se fatos geradores do tributo e, portanto, mostra-se legítima a cobrança da taxa de fiscalização de vigilância sanitária em relação ao exercício da fiscalização legalmente atribuída à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 5. “A ANVISA está sujeita ao princípio da legalidade estrita, não podendo condicionar a renovação da respectiva autorização de funcionamento ao pagamento de débitos relativos às competências anteriores, uma vez que a Lei nº 9.782/99, em seus artigos 27 e 28, prevê que os débitos, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa e servirão de título executivo para cobrança judicial, mediante o ajuizamento de execução fiscal”. (TRF1, AC 0015927-79.2007.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, publicação 19/06/2015, julgamento 02/06/2015)”. 6.

O Supremo Tribunal Federal -STF já se manifestou pela impossibilidade da aplicação de sanções que acarretem o impedimento do exercício de atividades econômicas em decorrência da existência de débitos tributários, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito, não subsistindo, portanto, a restrição, nos termos das Súmulas 70 e 323, ambas do STF. 7.

Apelação e remessa necessária não providas.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
05/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - SC18181-A O processo nº 0035931-40.2007.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06-09-2024 a 13-09-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
06/08/2020 12:20

Juntada de Petição intercorrente
03/08/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 17:05

Juntada de Petição (outras)
03/08/2020 17:05

Juntada de Petição (outras)
24/04/2020 17:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/04/2020 17:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/04/2020 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
24/04/2020 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 01:19

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
19/03/2019 10:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
18/03/2019 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
18/03/2019 15:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4678627 PETIÇÃO
28/02/2019 17:25

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA-36/N
13/02/2019 09:08

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
13/02/2019 09:00

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
04/12/2018 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
30/11/2018 17:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/12/2018. Teor do despacho : 09 A
29/11/2018 14:46

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
29/11/2018 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
29/11/2018 10:09

PROCESSO REMETIDO
09/05/2018 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
03/05/2018 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:41

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
01/03/2013 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
28/02/2013 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
27/02/2013 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 25/D
26/02/2013 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
18/12/2012 09:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA
17/12/2012 09:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA
14/12/2012 11:49

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO
26/11/2012 14:11

Juntada de PEÇAS - (DECISÕES E CERTIDÃO DE TRÂNSITO ORIGINAIS DO AI N. 2007.01.00.050503-9)
26/11/2012 14:10

DESAPENSADO DESTE PROCESSO - AI N. 2007.01.00.050503-9
23/11/2012 17:36

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201202669 para FERNANDA GONÇALVES DOS SANTOS
17/04/2012 10:44

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
16/04/2012 18:33

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/04/2012. Teor do despacho : 12 I
29/03/2012 20:43

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ... ANTE A O EXPOSTO DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 157-158, PARA QUE SEJA DEVOLVIDA À ILUSTRE ADVOGADA QUE A SUBSCREVE.. (DE MERO EXPEDIENTE)
23/03/2012 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 25/E
23/03/2012 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
15/03/2012 12:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
07/03/2012 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
13/02/2012 17:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2792191 OFICIO
09/02/2012 13:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/A
09/02/2012 13:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
07/02/2012 16:55

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
16/12/2009 17:29

IDENTIFICACAO DE ACERVO
04/12/2009 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
04/12/2009 16:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/12/2009 17:15

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
03/12/2009 15:18

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
03/12/2009 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
01/12/2009 13:04

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
01/12/2009 11:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
30/11/2009 18:33

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
30/11/2009 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI
27/11/2009 14:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI
27/11/2009 12:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2326951 PARECER (DO MPF)
27/11/2009 12:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
19/10/2009 17:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/10/2009 17:28

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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