TRF1 - 0035931-40.2007.4.01.3400

1ª instância - 20ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA

CNPJ: 79.250.676/0001-93

Advogados

FILIPE FREITAS MELLO

CPF *07.***.*92-42

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ: 03.112.386/0017-89

GERENTE DE GESTAO DA ARRECADACAO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2020 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 13/10/2009 12:21

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 02/10/2009 19:10

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 02/10/2009 19:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2009 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2009 08:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 30/09/2009 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2009 11:20

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 25/09/2009 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2009 09:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF-05 DIAS

  • 21/09/2009 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2009 11:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/08/2009 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/08/2009 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/08/2009 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 13/08

  • 23/07/2009 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/07/2009 09:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/07/2009 10:08

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2009 11:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - devolvendo para andamento anterior

  • 15/07/2009 11:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/07/2009 13:35

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 09/07/2009 20:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2009 07:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF-30 DIAS

  • 12/06/2009 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2009 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/06/2009 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/06/2009 12:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/05/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO Nº 4368/09 LIVRO LXXXIX-A FLS. 101/104 TIPO A

  • 06/11/2008 17:33

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/10/2008 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AGRAVO APENSADO Nº 2007.01.00.050503-9/DF

  • 06/10/2008 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2008 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2008 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 30/09/2008 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/08/2008 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2008 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2008 09:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF- 05 DIAS

  • 13/08/2008 13:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF

  • 28/07/2008 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/07/2008 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/07/2008 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 22/07

  • 18/07/2008 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - RETORNO À MOVIMENTAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO

  • 14/07/2008 16:46

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 04/07/2008 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/07/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/06/2008 13:13

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2008 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX-DECISAO TRF

  • 27/06/2008 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2008 10:30

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2008 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2008 10:30

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2008 13:29

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 17/06/2008 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2008 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 10/06/2008 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/06/2008 17:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE GERENTE DA ANVISA

  • 08/05/2008 18:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/05/2008 16:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/05/2008 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/05/2008 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2008 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DA ANVISA

  • 02/05/2008 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO GERENTE DA ANVISA

  • 09/04/2008 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/04/2008 16:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/03/2008 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/02/2008 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/02/2008 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/02/2008 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 13/02

  • 08/02/2008 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/02/2008 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2008 13:14

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2008 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2008 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/01/2008 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2008 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - ADVOGADO IMPETRANTE

  • 24/01/2008 18:26

    TELEX / FAX EXPEDIDO - ADVOGADO-IMPETRANTE

  • 24/01/2008 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX-PETIÇAO IMPETRANTE

  • 23/01/2008 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 23/01

  • 12/12/2007 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/12/2007 08:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2007 11:22

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2007 15:46

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 19/10/2007 15:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/10/2007 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - ADVOGADO-IMPETRANTE (INTIMAÇAO POR FAX)

  • 19/10/2007 15:37

    TELEX / FAX EXPEDIDO

  • 19/10/2007 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2007 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPED 18/10

  • 15/10/2007 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/10/2007 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REG. Nº 184 LIVRO II-A FLS. 126

  • 10/10/2007 17:22

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2007 17:21

    INICIAL AUTUADA

  • 10/10/2007 13:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/10/2007 16:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2007

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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