03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017377-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017377-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUBER LUCIANO VIEIRA DANTAS - BA20568-A POLO PASSIVO:ROSANE MENDES CAVALCANTE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADE.

VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

LEI N. 12.514/2011.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração da Bahia em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que julgou extinta a execução referente ao crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 0821, no valor de R$ 1.889,68, reconhecendo a prescrição quinquenal referente à anuidade de 2013 e a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com relação às demais anuidades. 2.

Conforme preceitua o princípio tempus regit actum, se aplica a nova lei aos atos processuais praticados durante sua vigência, preservados os atos realizados na vigência da lei anterior. 3.

Nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, em sua redação original, “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.”. 4.

O termo inicial do prazo prescricional se dá quando o crédito se tornar exequível, conforme o requisito previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. 5.

Na hipótese dos autos, o crédito se tornou exequível em 2017, quando se atingiu o requisito previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, por isso não há falar em prescrição, devendo prosseguir a execução fiscal. 6.

Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/09/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
09/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA), Advogado do(a) APELANTE: EUBER LUCIANO VIEIRA DANTAS - BA20568-A .

APELADO: ROSANE MENDES CAVALCANTE, .

O processo nº 0017377-80.2018.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-09-2024 a 20-09-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
20/08/2020 16:58

Juntada de Petição intercorrente
20/08/2020 16:58

Conclusos para decisão
17/08/2020 23:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 19:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma
14/08/2020 19:35

Juntada de Informação de Prevenção.
10/08/2020 12:09

Recebidos os autos
10/08/2020 12:09

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2020 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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