TRF1 - 0020673-24.2006.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020673-24.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020673-24.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO AURELIO VITORIO - SP127757 RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020673-24.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020673-24.2006.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que, confirmando a liminar, julgou improcedente o pedido formulado, anulando o débito fiscal em relação ao processo administrativo nº 10166.007786/2002-27.

Houve condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Sustenta a apelante, (Fazenda Nacional), em suas razões recursais que a sentença merece reforma visto que a multa fora lavrada pela Receita Federal do Brasil, em aplicação da legislação incidente no caso, qual seja, os art. 43 44, inciso I da Lei 9.430/96, tendo em vista erro da contribuinte no preenchimento das DCTFs apresentadas.

Sustenta ainda que a figura da multa não se encaixa ontologicamente no planisfério descritivo exacional pois multa não é tributo; que é entendimento doutrinário que a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto que em sua hipótese de incidência o tributo é sempre algo lícito.

Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito.

Recorre ainda a União (Fazenda Nacional) quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, ao argumento de que não seriam devidos os honorários mesmo em razão do princípio da causalidade.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso com a manutenção da multa de ofício em desfavor da apelada, bem assim, caso mantida a sucumbência, requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios e, se mantidos, requer a diminuição do valor aplicado.

Sem contrarrazões.

Sem manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020673-24.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020673-24.2006.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Discute-se nos autos a anulação do débito fiscal exigido no Auto de Infração/Processo Administrativo n° 10166.007786/2002-27, em razão da aplicação da multa administrativa prevista nos art. 43 e 43 da Lei 9.430/1996.

Tratando-se de anulação de débitos fiscal em razão de multa aplicada pela entidade fiscal, faz-se necessário seja observado o caráter educativo e não confiscatório das multas tidas por obrigações acessórias.

A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido do caráter educacional da exação.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

ALTERAÇÃO DO MODELO SIMPLIFICADO PARA O COMPLETO APÓS NOTIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECLARADA PELO FISCO.

MULTA ELEVADA.

CONFISCO PATRIMONIAL VEDADO.

ART. 150, IV DA CF.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

O contribuinte, ao encaminhar a declaração pelo modelo simplificado, na forma do art. 10 da Lei 9.250/95, exerceu uma opção que a legislação lhe conferia, não cabendo à Receita Federal alterá-la de ofício, ainda que o contribuinte tenha adotado a opção menos favorável. 2. "Consoante decidiu esta Turma, ao julgar o REsp 860.596/CE (Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJe 21.10.2008), a opção pela declaração na forma completa ou simplificada é exclusiva do contribuinte, sendo possível alterar a escolha até o fim do prazo para entrega da declaração.

Ultrapassado esse prazo, a escolha menos favorável não constitui motivo para a retificação." (REsp 1213714/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011) 3.

Ainda que a MP 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999, tenha sido editada após os exercícios ora impugnados (1997/1998), resta incontroverso não ser possível efetuar qualquer retificação depois da notificação de lançamento, conforme dispõe o art. 147, § 1º, do CTN. 4.

Quanto à multa aplicada pela omissão de rendimentos e lançamento de ofício no percentual de 75%, em que pese seu caráter "educativo", como forma de sanção objetivando desestimular a sonegação, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois demonstra ser desmedida, elevada, e assume contornos de confisco patrimonial, violando o art. 150, IV da CF.

Sendo assim, em observância ao disposto no art. 59 da Lei n. 8.383/91, razoável a redução da multa de 75% para 20%. 5.

Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, aplicável à espécie, ficam mantidos os honorários de sucumbência fixados na sentença (R$ 2.000,00), em favor da Fazenda Nacional. 6.

Apelação parcialmente provida. (AC 0018559-54.2002.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 15/06/2018 PAG.) No caso dos autos, houve entrega das DCTFs retificadoras com a designação correta do período de apuração e do DARF comprovando o pagamento tempestivo do valor devido e, mesmo assim, houve a autuação e aplicação da multa prevista nos arts. 43 e 44, inciso I, da Lei n 9.430/1996, o que restou por afrontados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, demonstrando ser elevada e desmedida.

Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, não restam dúvidas de que, em razão do princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda deve suportar os honorários advocatícios adversos.

A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO EXECUTIVA.

EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1.

A questão em análise cinge-se à ausência de condenação em honorários advocatícios em sentença que julgou extinta a execução. 2.

A Apelante discorda e requer a reforma da sentença para fixação da verba honorária. 3.

In casu, a magistrada de primeira instância deixou de impor a condenação em honorários advocatícios, considerando que a tutela pretendida não se materializa em uma decisão final, mas em atos concretos de execução. 4.

O art. 20 do CPC/1973 estabelece que "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios". 5.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve pagar honorários advocatícios. (AC 0008448-78.2006.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020673-24.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020673-24.2006.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE Advogado(s) do reclamado: MARCO AURELIO VITORIO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL.

MULTA PREVISTA NOS ARTS. 43 E 44, I, DA LEI 9.430/1996.

INAPLICABILIDADE.

ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.

AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1.Discute-se nos autos a anulação do débito fiscal exigido no Auto de Infração/Processo Administrativo n° 10166.007786/2002-27, em razão da aplicação da multa administrativa prevista nos art. 43 e 43 da Lei 9.430/1996.

Tratando-se de anulação de débitos fiscal em razão de multa aplicada pela entidade fiscal, faz-se necessário seja observado o caráter educativo e não confiscatório das multas tidas por obrigações acessórias.

Precedente: AC 0018559-54.2002.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 15/06/2018. 2.

No caso dos autos, houve entrega das DCTFs retificadoras com a designação correta do período de apuração e do DARF comprovando o pagamento tempestivo do valor devido e, mesmo assim, houve a autuação e aplicação da multa prevista nos arts. 43 e 44, inciso I, da Lei n 9.430/1996, o que restou por afrontados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, demonstrando ser elevada e desmedida. 3.

Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, não restam dúvidas de que, em razão do princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda deve suportar os honorários advocatícios adversos.

Precedente: AC 0008448-78.2006.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024. 4.

Apelação e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE Advogado do(a) APELADO: MARCO AURELIO VITORIO - SP127757 O processo nº 0020673-24.2006.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06-09-2024 a 13-09-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]