TRF1 - 1001444-98.2024.4.01.3507
1ª instância - Jatai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 08:22
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2025 14:43
Juntada de manifestação
-
04/05/2025 20:25
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
-
04/05/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2025 20:25
Juntada de Certidão
-
04/05/2025 20:25
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2025 20:25
Juntada de Certidão
-
04/05/2025 20:25
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 13:13
Juntada de Certidão
-
28/04/2025 13:13
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
-
16/04/2025 00:00
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
-
12/04/2025 00:01
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
-
11/04/2025 15:11
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
-
11/04/2025 00:45
Decorrido prazo de WILLAMES CORREIA DANTAS em 10/04/2025 23:59.
-
11/04/2025 00:32
Decorrido prazo de WILLAMES CORREIA DANTAS em 10/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 00:07
Decorrido prazo de WILLAMES CORREIA DANTAS em 08/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 12:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/04/2025 12:27
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 11:37
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
03/04/2025 11:37
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 11:34
Juntada de Certidão de expedição de documento
-
27/03/2025 00:03
Publicado Decisão em 27/03/2025.
-
27/03/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
-
26/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001444-98.2024.4.01.3507 AUTOR: WILLAMES CORREIA DANTAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 20/23/2024, DIP 01/12/2024.
Dessa forma, considerando que o INSS não se manifestou acerca dos cálculos apresentados id 2171648083, restando precluído o direito de impugnação, expeça-se RPV/precatório.
Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.
Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.
Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL -
25/03/2025 09:57
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
25/03/2025 09:57
Transitado em Julgado em 04/02/2025
-
25/03/2025 08:53
Processo devolvido à Secretaria
-
25/03/2025 08:53
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 08:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/03/2025 08:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/03/2025 08:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/03/2025 08:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2025 09:56
Conclusos para decisão
-
22/03/2025 00:28
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:11
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 10:22
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 00:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
-
19/02/2025 00:01
Publicado Ato ordinatório em 19/02/2025.
-
19/02/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
18/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.
Fica advertido que, quedando-se inerte, restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença.
Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.
Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.
Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.
Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003 -
17/02/2025 08:02
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 08:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/02/2025 08:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/02/2025 08:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 09:28
Juntada de manifestação
-
05/02/2025 01:18
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 00:30
Decorrido prazo de WILLAMES CORREIA DANTAS em 04/02/2025 23:59.
-
27/01/2025 00:03
Publicado Ato ordinatório em 27/01/2025.
-
25/01/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
-
24/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001444-98.2024.4.01.3507 AUTOR: WILLAMES CORREIA DANTAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA Intime-se o INSS para apuração do montante das parcelas em atraso (execução invertida) e apresentação da planilha necessária à formalização da RPV/Precatório, prazo de 30 dias,.
Em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.
Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.
Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora.
Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.
Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018. -
23/01/2025 16:30
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/01/2025 16:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/01/2025 16:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/01/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 13:19
Juntada de cumprimento de sentença
-
15/01/2025 20:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/12/2024 14:27
Processo devolvido à Secretaria
-
13/12/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2024 14:27
Julgado procedente o pedido
-
08/11/2024 15:47
Conclusos para julgamento
-
08/11/2024 00:32
Decorrido prazo de WILLAMES CORREIA DANTAS em 06/11/2024 23:59.
-
08/11/2024 00:32
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 00:58
Decorrido prazo de WILLAMES CORREIA DANTAS em 05/11/2024 23:59.
-
04/11/2024 20:40
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 11:54
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 16:26
Juntada de contestação
-
30/09/2024 21:35
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 00:02
Publicado Ato ordinatório em 23/09/2024.
-
18/09/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
-
10/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1001444-98.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.
Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.
Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.
Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.
Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018. -
09/09/2024 13:41
Juntada de Certidão
-
09/09/2024 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/09/2024 13:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/09/2024 13:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/09/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 17:16
Juntada de laudo de perícia médica
-
02/09/2024 22:30
Juntada de Certidão
-
31/08/2024 02:16
Decorrido prazo de WILLAMES CORREIA DANTAS em 30/08/2024 23:59.
-
26/08/2024 17:10
Juntada de laudo de perícia social
-
25/08/2024 13:15
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 00:04
Publicado Ato ordinatório em 23/08/2024.
-
23/08/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
-
22/08/2024 14:14
Juntada de manifestação
-
22/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001444-98.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação do perito social.
Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018. -
21/08/2024 21:00
Juntada de Certidão
-
21/08/2024 21:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/08/2024 21:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
21/08/2024 21:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
21/08/2024 21:00
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 16:25
Juntada de laudo de perícia social
-
21/08/2024 00:33
Decorrido prazo de WILLAMES CORREIA DANTAS em 20/08/2024 23:59.
-
17/08/2024 00:38
Decorrido prazo de WILLAMES CORREIA DANTAS em 16/08/2024 23:59.
-
14/08/2024 14:28
Perícia agendada
-
08/08/2024 15:40
Perícia agendada
-
05/08/2024 00:10
Publicado Despacho em 05/08/2024.
-
03/08/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024
-
02/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001444-98.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILLAMES CORREIA DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas (1002068-84.2023.4.01.3507, 1001889-87.2022.4.01.3507 e 10011802-51.2019.4.01.3507).
Todavia a presente ação trata de objeto diverso.
Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.
Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.
Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).
Considerando que a Justiça Federal não dispõe de perito médico especialista em otorrinolaringologia em seus quadros, fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 06/09/2024, às 08hrs10min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica.
Para tanto, nomeio como perita a Dra.
ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia.
Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação.
A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo.
Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).
Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico.
Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais médicos e sociais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando que o perito social deverá se deslocar, em veículo particular, à cidade que dista entre 100 a 150 Km desta Subseção Judiciária.
Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.
Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.
Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.
Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.
Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado.
Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.
Fica também intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se.
Dê-se vista ao MPF, se for o caso.
Após, conclusos.
Intimem-se.
Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr.
Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) apresenta doença mental? 12) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 12.1) Faz uso de quais medicamentos? 12.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 13) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 13.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 13.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 13.3) Se SIM, especificar que atividades; 14) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 15) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 15.1) ) Se SIM, justifique: 16) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 16.1) Em caso afirmativo,justifique: 17) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 18) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 19) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 20) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 21) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 22) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 22.1) Se SIM, indicar: 23) Outras anotações.
Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.
Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes? -
01/08/2024 14:17
Processo devolvido à Secretaria
-
01/08/2024 14:17
Juntada de Certidão
-
01/08/2024 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/08/2024 14:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
01/08/2024 14:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
01/08/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 04:16
Juntada de dossiê - prevjud
-
18/06/2024 15:58
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 14:12
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
-
18/06/2024 14:12
Juntada de Informação de Prevenção
-
17/06/2024 14:37
Recebido pelo Distribuidor
-
17/06/2024 14:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
17/06/2024 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002982-02.2019.4.01.3601
Policia Federal No Estado de Mato Grosso...
Adalto Sales de Matos
Advogado: Adalto Sales de Matos Junior
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/12/2019 13:40
Processo nº 1028842-05.2024.4.01.3900
Josue Felipe da Cruz Franco
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Michelle Polyanna Rocha da Cruz
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 02/07/2024 11:05
Processo nº 0002165-74.2018.4.01.3314
Fabricio Silva dos Santos Representado P...
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Aldair Oliveira Goncalves Dias
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/04/2018 00:00
Processo nº 1001738-65.2024.4.01.3600
Centroaco Industria e Comercio de Aco Lt...
. Delegado da Receita Federal do Brasil ...
Advogado: Frederico Augusto Alves Feliciano de Sou...
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 02/02/2024 11:10
Processo nº 1039743-66.2023.4.01.3900
Anizio Matias Chermont
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ellane Moraes Sousa
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 23/05/2024 15:12