24/03/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/03/2025 14:39

Juntada de Informação
22/03/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:22

Publicado Ato ordinatório em 07/03/2025.
07/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
05/03/2025 17:28

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:30

Juntada de recurso inominado
20/02/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 20/02/2025.
20/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001821-69.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDAURA COELHO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE SILVA REZENDE - GO45340, MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES - GO26787, RAMANE MARTINS CARRIJO - GO65555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 2.

A parte demandante, LINDAURA COELHO DE SOUZA, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao deficiente desde a data de entrada do requerimento administrativo. 3.

A Lei adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.

Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas,

por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6.

Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. 7.

REQUISITO CAPACIDADE 8.

O laudo médico pericial (Id 2152865623/2162461048) constatou o seguinte: DOENÇA: CID 10 T921 – Sequelas de fratura do braço IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Não há 9.

O laudo médico pericial atesta que a parte autora não possui impedimentos de longo prazo que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 15).

Ademais, conquanto informe que a requerente é portadora de patologia, o laudo afirma, de modo claro, que ela não pode ser qualificada como deficiência (quesito 9 e resultado IFBr). 10.

Pois bem.

Constato que não restou configurado a incapacidade necessária para o deferimento do benefício assistencial ao deficiente, uma vez que na forma da súmula n.º 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. 11.

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a deficiência/impedimentos de longo prazo, que deve ser devidamente comprovada nos autos.

E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a sua inexistência. 12.

Em que pese a impugnação da parte autora ao presente laudo médico pericial (Id 2160032182), tenho que seu descontentamento não deve prosperar, uma vez que a prova pericial fornece os elementos necessários à comprovação da inexistência de impedimento de longo prazo.

Ressalta-se que se novas patologias surgiram no decorrer do processo elas devem ser submetidas preliminarmente a um novo crivo do INSS. 13.

Indefiro pedido de realização de nova perícia médica - requerimento de Id 2160032182, visto que os peritos nomeados nesta Subseção são de confiança do Juízo, não restando demonstrado qualquer fato concreto a indicar a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos do artigo 145 do NCPC. 14.

REQUISITO ECONÔMICO: Desnecessário, ante a ausência de impedimento da parte autora. 15.

Assim, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO 16.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 17.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 18.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 20.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
18/02/2025 10:50

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 10:50

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 10:50

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 12:36

Conclusos para julgamento
05/02/2025 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:07

Decorrido prazo de LINDAURA COELHO DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 00:27

Decorrido prazo de LINDAURA COELHO DE SOUZA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:27

Decorrido prazo de LINDAURA COELHO DE SOUZA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
07/12/2024 18:00

Juntada de laudo pericial complementar
06/12/2024 10:54

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:03

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001821-69.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDAURA COELHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES - GO26787, ELAINE SILVA REZENDE - GO45340 e RAMANE MARTINS CARRIJO - GO65555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Converto o presente julgamento em diligência. 2.

O Código de Processo Civil disciplina que o perito do juízo deve esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público (art. 477, § 2º, I). 3.

A fim de instruir este juízo na apreciação do presente feito, intimo o perito médico judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar laudo médico complementar, manifestando sobre a impugnação apresentada pelo requerente (Id 2160032182). 4.

Após juntada do laudo médico complementar, concluam-me os presentes. 5.

Cumpra-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
02/12/2024 16:07

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 16:07

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:45

Conclusos para julgamento
25/11/2024 17:17

Juntada de impugnação
25/11/2024 17:16

Juntada de manifestação
14/11/2024 18:03

Juntada de contestação
12/11/2024 00:09

Publicado Ato ordinatório em 12/11/2024.
12/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1001821-69.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
10/11/2024 14:08

Juntada de Certidão
10/11/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2024 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2024 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 13:00

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:19

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:28

Juntada de laudo de perícia social
23/10/2024 17:12

Juntada de Certidão
12/10/2024 18:10

Juntada de laudo de perícia médica
10/10/2024 13:16

Juntada de informação
08/10/2024 17:06

Decorrido prazo de LINDAURA COELHO DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:05

Decorrido prazo de LINDAURA COELHO DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:02

Decorrido prazo de LINDAURA COELHO DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:26

Decorrido prazo de LINDAURA COELHO DE SOUZA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 01:33

Decorrido prazo de LINDAURA COELHO DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 14:01

Perícia reagendada
24/09/2024 00:11

Publicado Despacho em 23/09/2024.
24/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001821-69.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDAURA COELHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES - GO26787, ELAINE SILVA REZENDE - GO45340 e RAMANE MARTINS CARRIJO - GO65555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A pedido da perita médica nomeada nos autos, redesigno a perícia médica para o dia 11/10/2024, mantendo a mesma perita, local, horário e honorários pericias já fixados.

O laudo pericial deverá ser entregue até 15 (quinze) dias após a realização da perícia.

A parte autora deverá estar munida de seus documentos pessoais e médicos.

No mais, cumpra-se o despacho de designação da perícia.

Intimem-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí
18/09/2024 09:56

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 09:56

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:34

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:02

Publicado Despacho em 05/09/2024.
06/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 15:17

Perícia agendada
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001821-69.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDAURA COELHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES - GO26787, ELAINE SILVA REZENDE - GO45340 e RAMANE MARTINS CARRIJO - GO65555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a peça retro como emenda à inicial.

Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 04/10/2024, às 08hrs30min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia.

Nomeio como perita a Assistente Social YARA OLIVEIRA GONZAGA (CRESS/GO 3354) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais médicos e sociais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando que o perito social deverá se deslocar, em veículo particular, à cidade que dista entre 100 a 150 Km desta Subseção Judiciária.

Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Fica também intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr.

Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) apresenta doença mental? 12) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 12.1) Faz uso de quais medicamentos? 12.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 13) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 13.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 13.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 13.3) Se SIM, especificar que atividades; 14) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 15) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 15.1) ) Se SIM, justifique: 16) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 16.1) Em caso afirmativo,justifique: 17) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 18) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 19) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 20) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 21) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 22) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 22.1) Se SIM, indicar: 23) Outras anotações.

Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?
03/09/2024 14:31

Perícia agendada
03/09/2024 11:16

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 11:16

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:33

Juntada de emenda à inicial
12/08/2024 00:01

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001821-69.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDAURA COELHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES - GO26787, ELAINE SILVA REZENDE - GO45340 e RAMANE MARTINS CARRIJO - GO65555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao seguinte documento: a) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
08/08/2024 09:10

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 09:10

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:54

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
31/07/2024 10:09

Juntada de Informação de Prevenção
31/07/2024 09:01

Juntada de aditamento à inicial
30/07/2024 17:13

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2024 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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