06/03/2025 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/03/2025 10:10

Juntada de Informação
06/03/2025 10:10

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:44

Juntada de contrarrazões
29/01/2025 17:11

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 17:11

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2024 13:54

Juntada de réplica
23/12/2024 17:33

Juntada de contestação
01/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
26/09/2024 01:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:44

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/09/2024 23:59.
16/08/2024 17:49

Juntada de apelação
14/08/2024 00:01

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 08:48

Juntada de contestação
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1029856-24.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR CURADOR: SANDRA SUELY VEIGA BRASIL Advogados do(a) AUTOR: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA007261, REU: BANCO DAYCOVAL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Antônio Carlos Magalhães, 3244, Pituba, SALVADOR - BA - CEP: 41800-700 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: Av.

Gov.

José Malcher, n. 2723, Bairro São Brás, Belém/PA DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR, representado por sua curadora, Sra.

Sandra Suely Veiga Brasil, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DAYCOVAL S.A., na qual se requer liminarmente: 1) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no artigo 300, do CPC, para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO DAYCOVAL S.A. que se abstenham de efetivar descontos mensais sobre os proventos mensais do Autor depositados na conta bancária do Autor AGÊNCIA 1314 CONTA CORRENTE 1314/3701/000593115754-5, que não foram autorizados pela CURADORA JUDICIAL do Autor Incapaz Interditado Judicialmente, e, que não foram determinadas em ordens judiciais, referente a rubrica no extrato bancário abaixo, sob pena da cominação de multa diária de R$200,00 (DUZENTOS REAIS), a partir do dia da intimação, até o limite de R$10.000,00 [dez mil reais], a ser revertida em favor do Autor, para compensar os danos materiais das cobranças dos juros sobre as faturas e boletos dos credores que estão vencendo.

Em suma, alega que: a) após ser considerado incapaz em 2008 para o serviço ativo militar, passou a receber pagamento mensal dos proventos calculados sobre a graduação de Cabo Fuzileiro Naval, em sua conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal; b) sem seu conhecimento e autorização de sua curadora, a instituição bancária passou a efetuar em sua conta descontos mensais para repasse ao Banco Daycoval S.A, no valor de R$376,75, a partir de maio/2024, sem nenhuma explicação a respeito da causa de tais descontos; c) enviou notificação extrajudicial à CAIXA a respeito dos descontos verificados em sua conta, contudo, a instituição financeira jamais respondeu, em razão do que recorre ao Judiciário objetivando a cessação dos descontos, vez que incidentes em seus proventos, cuja verba possui natureza alimentar.

Requereu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação por se encontrar incapaz desde 2008, em razão de doença grave.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

A CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide.

Com efeito, tratando-se de empréstimo realizado junto a instituição financeira de caráter privado e sendo a parcela do empréstimo descontada em folha de pagamento, não há nenhuma ingerência da empresa pública na inclusão ou exclusão do mútuo incidente sobre o soldo do autor.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CEF e, em consequência, declaro a incompetência deste juízo para conhecer do pedido em relação ao banco DAYCOVAL S/A, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à justiça comum estadual, com fundamento no art. 64, §3º, do CPC.

Preclusa a via impugnatória, remetam-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
12/08/2024 10:22

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 10:22

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2024 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2024 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2024 10:21

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/08/2024 10:21

Concedida a gratuidade da justiça a ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - CPF: *33.***.*53-53 (AUTOR)
09/08/2024 10:31

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:31

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
08/07/2024 12:28

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2024 12:20

Juntada de emenda à inicial
08/07/2024 11:42

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2024 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005842-61.2023.4.01.3301

Valmari de Oliveira Cerqueira

Gerente Executivo da Agencia de Ilheus/B...

Advogado: Soanne Cristino Almeida dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1005842-61.2023.4.01.3301

Valmari de Oliveira Cerqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Soanne Cristino Almeida dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1009185-41.2024.4.01.4300

Leonel Ribeiro de Souza

Assupero - Ensino Superior S/S LTDA

Advogado: Fabio Israel Valadares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/07/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1003275-42.2024.4.01.4200

Caixa Economica Federal - Cef

Abc Empreendimentos LTDA

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1012784-69.2024.4.01.3400

Ana Carolina Evangelista de Meneses

.Caixa Economica Federal

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2025 16:32

Exibir Processo