TRF1 - 0003071-48.2014.4.01.3300

1ª instância - 16ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

INEMA

Advogados

LEONARDO MELO SEPULVEDA

OAB: 7506/BA

CPF *78.***.*90-63

CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES

OAB: 4016/BA

CPF *47.***.*30-87

SERGIO EMILIO SCHLANG ALVES

OAB: 3635/BA

CPF *18.***.*89-68

Polo Passivo

Partes

SAUIPE S/A

CNPJ: 00.866.577/0001-80

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A

CNPJ: 15.102.288/0287-88

Advogados

FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH

OAB: 17455/BA

CPF *53.***.*01-72

LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES

OAB: 10898/BA

CPF *75.***.*10-30

LARISSA MAGALHAES SANCHO

OAB: 23774/BA

PEDRO BORGES DA SILVA TELES

LUISE BATISTA BORGES

OAB: 22041/BA

CPF *98.***.*75-34

VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JOSANE CALINA VALE DA SILVA

CPF *87.***.*77-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:0003071-48.2014.4.01.3300 AÇÃO:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) LITISCONSORTE: INEMA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, SAUIPE S/A ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a perita JOSANE CALINA VALE DA SILVA intimada(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição(ões)/ ofício/ documento(s) de ID 2168680717 a 2168681426 (plantas georreferencias e pedido de agendamento de dia e hora para realização de nova vistoria, com prévia comunicação às partes, inclusive para permitir o comparecimento de preposto da OR com capacidade técnica de identificação das áreas objeto da lide Salvador, Bahia, 12/05/2025.

    TANIA REBOUCAS Servidor(a)

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSSO: 0003071-48.2014.4.01.3300 LITISCONSORTE: INEMA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, SAUIPE S/A AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) DECISÃO 01 - À vista da ausência de oposição à realização de nova vistoria in loco, para que a perita nomeada por este juízo responda à quesitação apresentada pela co-ré no ID 1157927751, fls. 30/32, intime-se a perito(a) bióloga JOSANE CALINA VALE DA SILVA, para que agende a nova vistoria e dê ciência a este juízo, com pelo menos dez (10) dias de antecedência, do dia, da hora e do local de início da produção da prova pericial (CPC, art. 474).

    Feita a comunicação, cuidará a Secretaria de intimar ambas as partes para que tomem conhecimento. 02 - Cuidará, também, a perita, na forma do § 2º do artigo 466 do CPC, de assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, podendo ser realizada por aplicativo de mensagens, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 03 - Para o desempenho da sua função, a perita poderá, na forma do art. 473, §3ª, do CPC, utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, inclusive solicitando documentos que estejam em poder de qualquer das partes ou de terceiros.

    O documento que vier a ser obtido mediante requisição deverá instruir o laudo complementar, o mesmo ocorrendo com quaisquer outras peças que o(a) expert entender necessárias para o completo esclarecimento da questão. 04 - Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

    Salvador, BA, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) IGOR MATOS ARAÚJO Juiz da 16ª Vara Federal/Cível/SJBA

  • 04/10/2022 02:55

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 03/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 10:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/09/2022 17:32

    Juntada de manifestação

  • 15/09/2022 16:58

    Juntada de parecer

  • 31/08/2022 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 16:18

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/08/2022 16:16

    Desentranhado o documento

  • 29/08/2022 16:15

    Desentranhado o documento

  • 29/08/2022 16:14

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/08/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 02:02

    Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 01:40

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 01:38

    Decorrido prazo de INEMA em 15/08/2022 23:59.

  • 21/07/2022 09:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2022 09:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2022 14:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2022 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 15:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/06/2022 15:25

    Juntada de volume

  • 05/04/2022 15:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/09/2021 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2019 10:38

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 18/12/2019 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - VISTA À PERITA JOSANE CALINA VALE DA SILVA

  • 18/12/2019 14:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2019 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DO MPF

  • 17/12/2019 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA SAUIPE S/A

  • 17/12/2019 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INEMA

  • 17/12/2019 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 10/12/2019 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/12/2019 09:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/12/2019 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA ODEBRECHT

  • 04/12/2019 11:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N° 224/2019

  • 02/12/2019 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/12/2019 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. INTIM. 224/2019

  • 02/12/2019 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/12/2019 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/11/2019 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/11/2019 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/11/2019 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2019 14:11

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2019 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/11/2019 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/11/2019 10:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2019 12:23

    PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO PERICIAL APRESENTADO

  • 18/11/2019 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/LAUDO PERÍCIAL

  • 08/10/2019 16:15

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 30/09/2019 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ COTA

  • 26/09/2019 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2019 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2019 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/09/2019 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/09/2019 17:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2019 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PERITA - INFORMA DATA DA PERÍCIA: 03/10/2019

  • 24/09/2019 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 19/09/2019 19:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2019 17:42

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 14:16

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA PERITA

  • 12/09/2019 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA ODEBRECHT

  • 29/08/2019 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/08/2019 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/08/2019 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/08/2019 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2019 13:11

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO SAUÍPE S/A

  • 26/08/2019 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/08/2019 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/08/2019 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/08/2019 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2019 12:56

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT

  • 19/08/2019 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/08/2019 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/08/2019 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/08/2019 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2019 11:20

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO REU

  • 09/08/2019 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/08/2019 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/08/2019 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/08/2019 09:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ATO DE 05/08/2019 - DESPACHO EM EXPEDIENTE AVULSO

  • 07/08/2019 09:47

    Conclusos para despacho - ATO DE 05/08/2019 - DESPACHO EM EXPEDIENTE AVULSO

  • 07/08/2019 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PERITA

  • 07/08/2019 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 01/07/2019 10:09

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 03/06/2019 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETIÇÃO C/ COTA

  • 31/05/2019 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2019 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2019 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/05/2019 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/05/2019 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/05/2019 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2019 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2019 13:17

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2019 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2019 10:26

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 10:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ SAUIPE S/A SE MANIFESTAR SOBRE DESPACHO

  • 24/04/2019 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO REU

  • 27/03/2019 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/03/2019 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/03/2019 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/03/2019 09:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2019 14:32

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO REU

  • 08/03/2019 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 27/02/2019 15:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/02/2019 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/02/2019 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/02/2019 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/02/2019 19:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/02/2019 19:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2019 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO C/COTA

  • 06/02/2019 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/02/2019 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2019 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2019 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2019 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2019 00:00

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 19/12/2018 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 19/12/2018 18:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2018 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 18/12/2018 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 12/12/2018 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/12/2018 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/12/2018 18:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2018 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROPOSTA DE HONORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

  • 06/12/2018 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 29/11/2018 15:48

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 26/11/2018 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 26/11/2018 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2018 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (2ª) PERITA INTIMADA POR TELEFONE

  • 21/09/2018 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO HILDEBERTO SILVA MAGALHÃES INTIMADO EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 12:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - por email

  • 31/07/2018 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2018 18:18

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2018 09:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA

  • 26/06/2018 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/06/2018 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/06/2018 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2018 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PARTE RÉ - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.

  • 11/06/2018 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2018 12:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/05/2018 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/05/2018 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/05/2018 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2018 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2018 16:16

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 11:09

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 20/04/2018 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 18/04/2018 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/04/2018 09:29

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 13/04/2018 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE RÉ - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT

  • 12/04/2018 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 27/03/2018 09:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/03/2018 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 22/03/2018 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/03/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/03/2018 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/03/2018 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 17/11/2017 13:55

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/10/2017 09:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 490/2017

  • 04/10/2017 15:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/10/2017 15:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 490 2017

  • 02/10/2017 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/10/2017 14:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2017 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

  • 27/09/2017 08:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 21/09/2017 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/09/2017 15:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2017 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2017 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/08/2017 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/08/2017 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/08/2017 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2017 14:59

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2017 17:37

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 28/06/2017 17:37

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 28/06/2017 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2017 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/06/2017 08:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/06/2017 08:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/06/2017 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/04/2017 16:12

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2017 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2017 17:26

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 19/04/2017 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2017 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Com petição

  • 13/03/2017 16:16

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 13/03/2017 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 13/03/2017 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/03/2017 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/03/2017 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/02/2017 10:43

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 22/06/2016 21:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/06/2016 14:40

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA NO AI Nº 29174-30.2016

  • 07/06/2016 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2016 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 02/05/2016 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2016 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/04/2016 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSP

  • 25/04/2016 13:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 25/04/2016 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 19/04/2016 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/04/2016 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/04/2016 18:06

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 22/01/2016 20:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/01/2016 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2015 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2015 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 30/11/2015 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/11/2015 19:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/10/2015 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/06/2015 15:46

    REPLICA APRESENTADA - RÉPLICAS DO INEMA

  • 21/05/2015 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2015 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 06/05/2015 15:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIÁRIA CASSILANDIA RIBEIRO DA CRUZ

  • 06/05/2015 15:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMACÃO Nº 360/2015

  • 22/04/2015 09:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/04/2015 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. INTIM.360/2015

  • 25/03/2015 19:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/03/2015 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESP EM INSPECAO

  • 19/03/2015 15:33

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2015 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2015 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2015 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 12/03/2015 09:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/03/2015 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INEMA - LITISCONSORTE ATIVO

  • 05/03/2015 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2015 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2015 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RÉPLICA DO MPF

  • 19/02/2015 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2015 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/02/2015 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/02/2015 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2015 18:52

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2014 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO IBAMA

  • 21/08/2014 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 19/08/2014 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O INEMA E RETIFICAR A AUTUAÇÃO + JUNTAR PETIÇÃO

  • 28/07/2014 17:30

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2014 15:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 484/2014

  • 14/07/2014 18:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. INTIM. 484/2014

  • 14/07/2014 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. INTIM. 484/2014

  • 11/07/2014 09:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/07/2014 19:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INCLUSÃO DO INEMA NO POLO ATIVO

  • 10/07/2014 16:36

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2014 11:58

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTAÇÃO DA SAUIPE S/A

  • 15/05/2014 18:03

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT

  • 15/05/2014 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INEMA

  • 15/05/2014 18:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE CITAÇÃO Nºs 128 e 129/2014

  • 27/03/2014 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT

  • 27/03/2014 15:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO Nº 126/2014

  • 25/03/2014 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 126/2014

  • 17/03/2014 19:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA

  • 17/03/2014 19:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 127/2014

  • 21/02/2014 18:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. INTIM. 126 E 127/2014

  • 21/02/2014 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. INTIM. 126 E 127/2014

  • 21/02/2014 08:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. CIT. 128 E 129/2014

  • 21/02/2014 08:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. CIT. 128 E 129/2014

  • 20/02/2014 09:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/02/2014 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/02/2014 10:59

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2014 16:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

  • 03/02/2014 16:06

    INICIAL AUTUADA

  • 29/01/2014 16:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2014

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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