14/08/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005054-82.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO BAZANO MENEZES Advogado do(a) AUTOR: ROBERGES JUNIOR DE LIMA - MT12918/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, tendo natureza indenizatória ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, permanece com sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho para as atividades que exercia.

Eis o citado dispositivo: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Além disso, em face de sua natureza de indenização, é permitida sua cumulação com qualquer outro benefício previdenciário, somente cessando com a concessão de aposentadoria ao segurado.

O laudo pericial ID 1065264295, datado de 06/05/2022, complementado pelo ID 2049454668, constatou que o autor, 23 anos de idade, ensino fundamental completo, empacotador, sofreu acidente de moto em 13/09/2020, com fratura de colo de fêmur direito e fratura exposta de patela direita, submetido a tratamento cirúrgico de ambas.

Evoluiu com redução de amplitude de movimentos do quadril direito e dor local.

A perita afirmou que apresenta sequela motora mínima decorrente da fratura do colo do fêmur direito, com redução discreta da amplitude de movimentos do quadril,que não acarreta incapacidade para a atividade laboral habitual.

Apesar de não ter afirmado se existe redução da sua capacidade laboral, entendo que a sequela verificada não atinge diretamente suas funções laborais de empacotador, não vislumbrando, portanto, redução da sua capacidade.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico e sequer apresentou alguma alegação ou documento contundente para comprovar a alegada redução funcional e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de auxílio-acidente, pois ausente o requisito elementar do benefício, qual seja, sequela que reduza a capacidade ao trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatadas limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
26/01/2023 09:59

Juntada de Certidão
20/12/2022 02:32

Decorrido prazo de FERNANDO BAZANO MENEZES em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:13

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:54

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2022 13:54

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 13:54

Outras Decisões
06/10/2022 17:53

Conclusos para julgamento
26/09/2022 19:01

Juntada de impugnação
30/08/2022 17:52

Juntada de Certidão
30/08/2022 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 10:33

Juntada de contestação
06/06/2022 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 00:40

Decorrido prazo de THEMIS CAROLINA WASSANO MATUNAGA em 03/06/2022 23:59.
08/05/2022 18:50

Juntada de laudo pericial
03/05/2022 15:12

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 15:12

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 16:36

Conclusos para despacho
17/11/2021 02:24

Decorrido prazo de FERNANDO BAZANO MENEZES em 16/11/2021 23:59.
27/10/2021 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:28

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 15:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2021 15:51

Conclusos para despacho
21/10/2021 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
21/10/2021 10:36

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2021 09:46

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2021 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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