20/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010426-55.2021.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: FAINA REPRESENTACOES LTDA, LUCIANO NERES CAMINHA ATO ORDINATÓRIO Portaria 2/2022 (15248955) De ordem do MM Juiz Federal da 5ª Vara, intime-se a APELADA para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte APELANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do artigo 1.009, § 2º do NCPC, se for o caso.

Certifique-se nos autos a tempestividade do recurso e a regularidade do recolhimento do preparo, nos termos da Resolução PRESI 5679096.

Por fim, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Palmas/TO, data da assinatura.

Servidor
13/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010426-55.2021.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: FAINA REPRESENTACOES LTDA, LUCIANO NERES CAMINHA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS em face de FAINA REPRESENTACOES LTDA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

O ato ordinatório (id. 2071857147) instou a parte Exequente a ofertar manifestação quanto aos termos da Resolução n. 547/2024, do CNJ, vez que o valor da presente causa não alcança R$10.000,00.

A exequente ofertou manifestação (id. 209730169). É o que cumpre relatar.

Decido.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução n. 547, de 22/02/2024, assim estabeleceu: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A presente execução objetiva satisfazer dívida inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil).

Além disso, inexistem movimentações úteis há mais de um ano, quer por não ter se logrado citar o devedor, quer por não se ter localizado bens penhoráveis (id. 1768727553).

Tal o contexto, forçosa é a sua extinção na linha do referido ato normativo.

Acresça-se, por op0rtuno, que o interesse de agir, condição da ação que é, pode ser analisado a qualquer momento, inclusive de ofício, pelo julgador.

No caso, a parte exequente, nada apresentou nesse sentido.

Some-se a isso o fato de que a Exequente não trouxe elementos de que ao feito se aplicaria os termos do §2º do art. 1º da referida Resolução.

Assim, JULGO EXTINTA a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ. À Secretaria para: (a) Proceder ao levantamento da indisponibilidade de bens (id 1506105364), via CNIB.

Sem honorários, porquanto não constituído patrono para representar o executado na demanda.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
27/02/2023 11:55

Juntada de Certidão
01/12/2022 15:04

Juntada de ato ordinatório
01/12/2022 15:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/09/2022 16:19

Juntada de Certidão
06/09/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 11:22

Juntada de termo
05/07/2022 11:22

Juntada de termo
04/07/2022 16:18

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2022 13:51

Juntada de termo
08/06/2022 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 18:11

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 13:58

Juntada de Certidão
31/03/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC
14/03/2022 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
14/03/2022 15:41

Juntada de Informação
14/03/2022 15:08

Audiência Conciliação cancelada para 10/03/2022 09:00 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
09/03/2022 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 16:28

Juntada de diligência
17/02/2022 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 14:05

Expedição de Mandado.
18/01/2022 09:24

Audiência Conciliação designada para 10/03/2022 09:00 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
13/01/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 09:08

Recebidos os autos
13/12/2021 09:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/12/2021 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJTO
10/12/2021 17:10

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 17:10

Outras Decisões
30/11/2021 17:47

Conclusos para despacho
30/11/2021 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
30/11/2021 17:47

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2021 16:31

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2021 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021129-24.2024.4.01.3400

Gerliene de Oliveira Rochedo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diego Martignoni

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 1025645-05.2024.4.01.0000

Kayson Patrick Ferreira Lopes

Juiza Federal da Vara Unica da Subsecao ...

Advogado: Victor Emanuel Wiezzer

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1000239-69.2017.4.01.3704

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ernani do Amaral Soares

Advogado: Alteredo de Jesus Neris Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2017 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1025152-28.2024.4.01.0000

Pedro Vinicius Lopes Ribeiro

Juizo Federal da 3 Vara da Secao Judicia...

Advogado: Pedro Vinicius Lopes Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1115637-93.2023.4.01.3400

Andre Givago Schaedler Pacheco

Estado do Rio Grande do Sul

Advogado: Andre Givago Schaedler Pacheco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2023 18:19

Exibir Processo