13/11/2024 15:25

Desentranhado o documento
13/11/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual
13/11/2024 00:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 18:36

Juntada de embargos de declaração
28/10/2024 18:34

Juntada de recurso especial
25/10/2024 08:00

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 07:29

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:28

Juntada de petição intercorrente
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1025645-05.2024.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: WILLIAN COSTA MACIEL e outros (2) Advogado do(a) PACIENTE: VICTOR EMANUEL WIEZZER - MT32587/O IMPETRADO: JUIZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE BARRA DO GARÇAS - MT RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes para garantia da ordem pública.

O impetrante alega, em síntese, que não há prova de materialidade e indícios de autoria, inexistindo justa causa para a segregação cautelar dos pacientes.

Sustenta que houve uma série de irregularidades na abordagem policial, na apreensão das drogas e na prisão em flagrante. 2.

Os pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática dos delitos de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, e 35, todos da Lei 11.343/06.

Narra a autoridade policial que, em 19/07/2024, em Barra do Garças/MT, após indicativo de abordagem por análise de risco, equipe da Polícia Rodoviária Federal realizou a abordagem do veículo conduzido por W.

C.

M. e tendo como passageiro A.

C.

H.

S., e instantes após, do veículo conduzido por K.

P.

F.

L.

Após a vistoria veicular, foi realizada a abertura da caixa de som que ocupava a carroceria de um dos veículos, onde foram localizados 63 tabletes de substância análoga a skunk, com peso de 33,65 kg, momento em que foi dada voz de prisão em flagrante aos ora pacientes. 3.

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada, vez que motivação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tendo o magistrado exposto as razões pelas quais entendeu que a segregação cautelar é necessária, não há falar em nulidade da decisão. 4.

Ademais, constata-se a existência de indícios que os pacientes atuam em associação para o tráfico e estavam na posse de cerca de 33,65 kg de skunk, substância análoga à maconha.

A investigação policial ainda aponta que os pacientes transitaram em via pública por aproximadamente dois mil quilômetros até serem abordados pela polícia.

Além disso, as evidências contidas nos autos demonstram que os pacientes agiram em associação, com divisão de tarefas - com um veículo a frente servindo como “batedor” do veículo que vinha atrás trazendo a carga de 33,65 kg de maconha, o que demonstra a real possibilidade de que, eventualmente soltos, voltem a cometer mais infrações da mesma natureza. 5.

O fumus comissi delicti está demonstrado em dados concretos extraído dos autos, considerando que os pacientes atuam em associação criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas.

Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que, ao se analisar a necessidade de imposição de prisão preventiva envolvendo crimes de autoria coletiva, não há necessidade de individualização minuciosa das condutas, desde que demonstrado o vínculo entre os acusados e a empreitada criminosa.

Assim, não prospera o argumento de que não há fumus comissi delicti, bastando, neste momento processual, a ligação dos pacientes com os fatos investigados.

Precedentes do STJ. 6.

Quanto ao periculum libertatis, traduz-se na necessidade de manter os pacientes segregados do convívio social, pois, caso sejam colocados em liberdade, poderão causar danos à ordem pública e dar continuidade as práticas das condutas ilícitas.

A prisão cautelar foi decretada com o objetivo de garantir a ordem pública, dentro do contexto da necessidade de interromper as atividades ilícitas de associação criminosa, razão pela qual é medida adequada e necessária.

As condutas praticadas por integrantes de associações criminosas voltadas ao tráfico internacional de drogas, como a investigada nestes autos, revelam ausência de freio moral e ferem o senso mínimo de justiça, representando grave ofensa à ordem pública, notadamente aos valores protegidos pela ordem constitucional.

Precedentes do STF e do STJ. 7.

De se concluir, diante de tal contexto, que eventuais predicados favoráveis, tais como atividade laboral lícita e residência fixa, não infirmam a conclusão sobre a necessidade da prisão preventiva.

Precedentes.

De igual modo, não cabe, no momento, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, pois, como bem fundamentado na decisão atacada, a gravidade em concreto da conduta dos pacientes, somada ao fato de atuarem em associação voltada ao tráfico internacional de drogas, são fatores que impedem a concessão de liberdade ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas desta, haja vista a necessária interrupção dos atos criminosos como garantia da ordem pública. 8.

Ordem de habeas corpus denegada.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva.
23/10/2024 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:23

Documento entregue
23/10/2024 10:23

Expedição de Comunicação entre instâncias.
23/10/2024 10:14

Denegado o Habeas Corpus a WILLIAN COSTA MACIEL - CPF: *02.***.*01-27 (PACIENTE)
18/10/2024 17:01

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:00

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
15/10/2024 12:50

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
14/10/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 00:14

Decorrido prazo de KAYSON PATRICK FERREIRA LOPES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:14

Decorrido prazo de WILLIAN COSTA MACIEL em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:14

Decorrido prazo de ALBERTO CLAUDIO HOROIAQUE DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 10/09/2024.
10/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 18:01

Juntada de manifestação
04/09/2024 17:42

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:51

Juntada de parecer
21/08/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:23

Recebidos os autos
21/08/2024 19:23

Juntada de Ofício enviando informações
14/08/2024 21:47

Juntada de outras peças
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
10/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
10/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025645-05.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001402-46.2024.4.01.3605 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: WILLIAN COSTA MACIEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR EMANUEL WIEZZER - MT32587/O POLO PASSIVO:JUIZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE BARRA DO GARÇAS - MT FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, , ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[WILLIAN COSTA MACIEL - CPF: *02.***.*01-27 (PACIENTE), ALBERTO CLAUDIO HOROIAQUE DA SILVA - CPF: *23.***.*00-38 (PACIENTE), KAYSON PATRICK FERREIRA LOPES - CPF: *38.***.*66-05 (PACIENTE)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 8 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma
08/08/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 10:03

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:30

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:59

Expedição de Comunicação entre instâncias.
07/08/2024 18:45

Concedida a Medida Liminar
31/07/2024 18:41

Conclusos para decisão
31/07/2024 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS
31/07/2024 18:41

Juntada de Informação de Prevenção
31/07/2024 18:08

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2024 18:08

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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