TRF1 - 1001044-97.2023.4.01.3902
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2- Relator 3 - Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2024 00:00
Intimação
Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJDF na TRU PROCESSO: 1001044-97.2023.4.01.3902 CLASSE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIELSON BENTES CAMPOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-A e FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-A DECISÃO Ao apreciar o processo n. 1050144-87.2023.4.01.0000, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 81, determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a incidência dos efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores artesanais referente ao biênio 2015/2016.
Nessa hipótese, assim dispõe o § 3º do art. 83 do RI/TRU: § 3º A admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspende o processamento de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, no âmbito de sua jurisdição.
Pelo exposto, determino a suspensão do processamento do presente pedido de uniformização regional até o trânsito em julgado do IRDR/TRF1 n. 81, com fundamento no art. 83, § 3º, da Resolução Presi n. 33/2021.
Intimem-se.
Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF -
31/08/2023 12:56
Recebidos os autos
-
31/08/2023 12:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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