22/03/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 12:00

Juntada de Certidão
02/03/2025 08:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:36

Juntada de manifestação
04/02/2025 19:26

Juntada de Certidão
04/02/2025 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:53

Recebidos os autos
30/01/2025 09:53

Juntada de informação de prevenção negativa
09/09/2024 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
09/09/2024 11:39

Juntada de Informação
09/09/2024 11:38

Juntada de Certidão
07/09/2024 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:09

Decorrido prazo de Subsecretário da Perícia Médica Federal integrante da Carreira de Supervisor Médico-Pericial em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:16

Juntada de manifestação
09/08/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 09/08/2024.
09/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 17:12

Juntada de petição intercorrente
08/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1017920-63.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSILDA VICENTE DO BONFIM IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL INTEGRANTE DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROSILDA VICENTE DO BONFIM contra ato do SUBSECRETÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, almejando seja determinado que a autoridade impetrada antecipe a perícia médica inicial ou implante o benefício previdenciário.

A impetrante alegou, em apertada síntese, que requereu em 18/07/2023 a concessão de benefício por incapacidade temporária, mas a perícia foi agendada para o dia 07/12/2023, fato que afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como o da razoável duração do processo.

Pediu a concessão de segurança “[...] a fim de confirmar a tutela de urgência, mediante a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a realização do procedimento pericial ou reagendamento da perícia para data próxima dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco dias) a contar da DER (18/07/2023)”.

O pedido liminar foi deferido, assim como o de gratuidade da justiça; determinou-se que a impetrante emendasse a inicial e ela o fez.

A União opôs embargos de declaração, não acolhidos.

A autoridade impetrada informou a data da designada para perícia e, posteriormente, que a perícia tinha sido realizada. É o breve relatório.

Fundamento e decido II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito.

A impetrante almeja a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que antecipe a perícia, ou conceda o benefício de incapacidade temporária até que seja designada.

Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi prolatada a seguinte decisão (Id. 1720155973), deferindo-o, conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo como razão de decidir: [...] A Constituição da República garante ao cidadão o direito fundamental de petição ao Poder Público (art. 5º, inciso XXXIV, alínea a), bem como a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII).

Os direitos fundamentais acima mencionados ganharam efetividade na legislação ordinária por meio da Lei n.º 9.784/99, que em seu artigo 48 afirmou que a Administração Pública tem o dever de decidir explicitamente, enquanto que o artigo 49 fixou o prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, para que a Administração Pública, uma vez concluída a instrução, decida sobre o pedido formulado pelo cidadão.

Ademais, a mora na marcação de perícia médica requerida pala impetrante, também extrapola o disposto no acordo firmado pelo Ministério Público Federal e INSS no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC.

Nos termos da cláusula 3.1 do acordo firmado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - NSS, perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1066) (https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf), a perícia deverá ser marcada para no máximo até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, o que pode ser aplicado em caso de reagendamento da perícia atribuível ao INSS.

Especificamente em relação ao prazo para a realização da perícia medica, a Cláusula Terceira do acordo prevê o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1.A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciaisoperacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1.

O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1.

A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional.

Não obstante, dispõe da seguinte forma o item 2 da Cláusula 6: 6.2 Os prazos para a realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, e para a realização da avaliação social, referidos na Cláusula Quarta, permanecerão suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia doCoronavírus(COVID-19), que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social.

Os prazos não estão mais suspensos e, ainda que se estendesse o lapso para 90 dias, resta superado também no presente caso.

Assim, no presente caso, verifica-se que o prazo de 45 dias não foi observado, porque marcada perícia para mais de quatro meses após requerimento (para 05/10/2023), conforme Id. 1698676972, razão pela qual entendo relevante o fundamento da impetração no sentido de que deve ser determinada a antecipação da realização da perícia médica.

A urgência também se verifica, uma vez que a impetrante busca junto ao INSS a concessão benefício previdenciário, de natureza alimentar.

Diante do exposto, defiro a liminar para determinar que a autoridade impetrada antecipe a data da perícia médica da parte impetrante (protocolo de requerimento nº 221031479 para no máximo 15 dias corridos após a notificação para cumprimento, sob pena de multa na forma do artigo 537 do Código de Processo Civil. [...] Sendo assim, não havendo argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento manifestado acima, cumpre manter a decisão por seus próprios fundamentos, os quais se utiliza como razão de decidir.

Destaca-se, ainda, que foi informado nos autos que a perícia foi antecipada (id 1885073165) e realizada (id 2020932154).

Na espécie, registra-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial.

Nesse sentido, menciona-se trecho de precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

AERONÁUTICA.

SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas.

II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084- 60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e[1]DJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida.

Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Assim, observa-se a hipótese de confirmação da liminar e concessão da segurança.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, assegurando à impetrante o direito líquido e certo de ter antecipada a data da perícia médica designada no processo administrativo decorrente do requerimento n. 221031479 (NB 643.853.598-6) em prazo razoável.

Custas finais pelo INSS, ressalvada a isenção a si conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996.

Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, sem modificação, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente RODRIGO MEIRELES ORTIZ Juiz Federal Substituto
07/08/2024 13:10

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2024 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2024 13:10

Concedida a Segurança a ROSILDA VICENTE DO BONFIM - CPF: *27.***.*32-53 (IMPETRANTE)
07/06/2024 20:48

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
14/02/2024 14:19

Conclusos para julgamento
09/02/2024 00:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:37

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:34

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:19

Juntada de manifestação
18/01/2024 19:18

Juntada de parecer
18/01/2024 19:18

Juntada de parecer
17/01/2024 15:56

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2024 15:56

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 15:56

Embargos de declaração não acolhidos
14/11/2023 22:17

Conclusos para decisão
14/11/2023 00:53

Decorrido prazo de ROSILDA VICENTE DO BONFIM em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 13:56

Juntada de manifestação
25/10/2023 03:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 01:59

Decorrido prazo de Subsecretário da Perícia Médica Federal integrante da Carreira de Supervisor Médico-Pericial em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 10:37

Juntada de embargos de declaração
02/10/2023 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 19:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/09/2023 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 16:49

Expedição de Mandado.
28/09/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 20:48

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:59

Juntada de manifestação
22/08/2023 19:55

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2023 19:55

Juntada de Certidão
22/08/2023 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 01:02

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:21

Juntada de emenda à inicial
19/07/2023 18:46

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2023 18:46

Juntada de Certidão
19/07/2023 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 18:46

Concedida a gratuidade da justiça a ROSILDA VICENTE DO BONFIM - CPF: *27.***.*32-53 (IMPETRANTE)
19/07/2023 18:46

Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 15:17

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:16

Juntada de Certidão
18/07/2023 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
18/07/2023 18:32

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2023 16:13

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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