19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1058692-41.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:RAQUEL SILVA DE AZEVEDO DECISÃO Nos termos do art. 854, do CPC, defiro a constrição requerida, utilizando-se para tanto o sistema SISBAJUD para fins de localização de contas bancárias em nome da parte executada e o respectivo bloqueio do valor até o montante do crédito apontado, acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos na base de 10% (art. 523, §1º, do CPC).

Antes, porém, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito com o acrescido previsto no art. 523, § 1º do CPC.

Destaco que a penhora se consumará com a efetivação do bloqueio, servindo como "auto de penhora", no caso, o "Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" emitido pelo SisbaJud impresso e juntado aos autos.

Com efeito, a partir do bloqueio de valores pelo juízo, o montante fica indisponível para movimentação pelo executado, ficando o juízo garantido e aperfeiçoada a penhora, uma vez que a quantia somente será liberada por ordem judicial de desbloqueio emanada pelo magistrado que conduzir o feito.

Neste sentido, nos casos em que ocorrer penhora on-line pelo referido sistema, o prazo para impugnação conta-se da ciência do devedor em relação ao bloqueio de valores em sua(s) conta(s) bancária(s), uma vez que o detalhamento da ordem judicial, nesses casos, substitui o termo de penhora.

Assim, em caso de êxito no bloqueio, intime-se o executado, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias na forma do §3º do mesmo dispositivo legal.

Sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, a ser aberta na agência 2338 da Caixa Econômica Federal, intimando-se, em seguida, a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor.

No caso de inexistência ou insuficiência de créditos bloqueados via SisbaJud, defiro a penhora, por meio eletrônico, utilizando para tanto o sistema RENAJUD para a localização e bloqueio de veículos automotores registrados em nome da parte executada, livres de quaisquer gravames.

Localizado bem, proceda-se à penhora do mesmo e intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 dias indique fiel depositário com residência nesta cidade caso o(s) veículo(s) esteja(m) localizado(s) nesta cidade ou região metropolitana, expedindo-se em seguida mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, de tudo intimando o executado.

Não havendo indicação de fiel depositário no prazo acima, e estando o(s) bem(ns) localizado(s) neste Estado, proceda-se à remoção, depositando-o(s) em nome do Sr.

SANDRO DE OLIVEIRA, o qual vem exercendo a referida função em feitos que tramitam nesta Vara, devendo o Oficial de Justiça contatá-lo previamente pelo telefone a ser indicado pela secretaria desta Vara no competente Mandado de Penhora, Avaliação, Remoção e Depósito.

Não estando o(s) bem(ns) localizado(s) neste Estado, depreque-se a penhora e avaliação, depositando-o(s) em nome do demandado, advertindo-o da sua condição de fiel depositário.

Em caso de não localização do(s) veículo(s) apontado(s) pelo Renajud, proceda-se ao bloqueio total (circulação).

Frustradas ou insuficientes as diligências supra, defiro a consulta pelo sistema INFOJUD com vistas à identificação de bens em nome da parte demandada (pessoas físicas unicamente) passíveis de penhora, devendo a secretaria desta Vara providenciar os meios necessários para resguardo do sigilo das informações disponibilizadas pelo referido sistema.

Após o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, cuja disponibilidade das informações, em razão do sigilo fiscal, ficará restrita aos advogados habilitados no presente feito quando da intimação.

Caso as diligências supra resultem negativas, venham os autos conclusos para deliberar acerca de possível suspensão processual na forma do art. 921, III, do CPC.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1058692-41.2023.4.01.3900 DESPACHO Reclassifiquem-se para cumprimento de sentença e intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC) para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância a qual foi condenado na sentença, conforme memória de cálculos, devidamente atualizada, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a título de multa (art. 523, § 1º do CPC).

BELÉM, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara – SJPA
12/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1058692-41.2023.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR(ES): REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU(S): REU: RAQUEL SILVA DE AZEVEDO SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra RAQUEL SILVA DE AZEVEDO - CPF: 870.500..482-91, objetivando a cobrança de R$-59.776,58, originada de Contrato(s) Bancário(s) n. 0000000215393005, 0000000220610775, 123261400000251491 e 3261001000284005, firmado(s) entre as partes e acostado(s) aos autos.

Regularmente citada por meio de ar juntado aos autos (ID: 2138218254), a parte demandada não efetuou o pagamento ou ofereceu embargos, deixando transcorrer in albis o prazo para adoção dessas providências.

Com efeito, diante da revelia da parte requerida, que ora declaro, impõe-se a aplicação do artigo 701, § 2º do CPC, a fim de ser reconhecido à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o direito ao crédito reclamado na peça vestibular.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido vertido na inicial, razão porque determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo.

Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, bem como ao ressarcimento das custas iniciais e pagamento das custas finais.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, apresentando a respectiva memória discriminada do débito, nos termos dos artigos 523 e 524 do do Código de Processo Civil.

P.R.I.

BELÉM, data de validação do sistema PJe. (assinado digitalmente) Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
08/11/2023 17:26

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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