TRF1 - 0001135-19.2005.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0001135-19.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS APELADO: AGROPECUARIA PAU RAINHA S/A DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 11 de abril de 2025.

MARILANA DA SILVA NASCIMENTO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo n.º: 0001135-19.2005.4.01.4200 INTIMAÇÃO Aos 25 de novembro de 2024, INTIMO o(s) recorrido(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao REe/ouRESP, nos termos do art. 1.030 do CPC.

NESLITA DA COSTA SILVA Servidor(a) da COJU4

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001135-19.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001135-19.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO:AGROPECUARIA PAU RAINHA S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULO CEZAR PEREIRA CAMILO - RR381-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001135-19.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001135-19.2005.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL SAULO CASALI BAHIA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face da sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal opostos por AGROPECUÁRIA PAU RAINHA S/A e pronunciou a prescrição do crédito tributário, declarando extinta a execução promovida pela apelante, que também foi condenada em custas e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor do débito.

Não houve interposição de remessa necessária por força do art. 475, § 2º, do CPC/1973.

Em suas razões, a CVM pugna pela reforma da sentença e regular seguimento da execução, sob o argumento de que a contagem do lapso prescricional tem início a partir do prazo de 60 (sessenta) dias da efetivação da notificação, devendo ser observada, ainda, a causa suspensiva da prescrição prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/89.

A embargante apelou adesivamente, requerendo a reforma da sentença no capítulo em que fixou a data da citação válida em 01/03/2002, quando, no seu entender, o ato apenas se aperfeiçoou em 17/10/2002.

Apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001135-19.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001135-19.2005.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL SAULO CASALI BAHIA (RELATOR EM AUXÍLIO): Os recursos devem ser examinados à luz do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a sentença foi proferida na sua vigência.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, já que os recursos são tempestivos e a parte autora comprovou o preparo, recebo a apelação e o recurso adesivo.

Suplantado o exame de admissibilidade, passo ao exame da questão de fundo, de logo registrando o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca do lapso temporal decadencial e prescricional dos créditos tributários: “O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários.

A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, conforme o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva"’(REsp 784.353, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 24/04/2008).

Por seu turno, inexistindo discussão administrativa acerca do crédito tributário, este é constituído definitivamente trinta dias após a notificação do lançamento, nos termos dos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235/72.

No caso, ao contrário do quanto sustentou a CVM, não incide a causa suspensiva da prescrição prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/89, porquanto inaplicável às dívidas de natureza tributária, as quais regem-se pelos preceitos do Código Tributário Nacional, que destinou capítulo específico sobre a prescrição e a decadência do crédito fiscal.

Nesse sentido, os precedentes que seguem, o primeiro deles deste Tribunal: CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

SÚMULA 436 DO STJ.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

Trata-se de execução fiscal de crédito tributário constituído mediante Declaração de Rendimentos, com vencimento em 30/04/92, sendo a inicial protocolada em 22/09/1997. 2.

Segundo a Súmula 436 do STJ, “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.

Assim, deve-se considerar como termo inicial da prescrição a data do vencimento do débito (30/04/92). 3.

A execução fiscal foi ajuizada depois de decorridos mais de 5 (cinco) anos de tal data, sem que haja notícia de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Quanto à causa suspensiva da prescrição prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/89, ela não se aplica às dívidas de natureza tributária, porquanto sujeitas estas à regência dos preceitos do Código Tributário Nacional, que cuidam da matéria de prescrição e decadência no tocante aos créditos fiscais” (AC 0001076-78.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/05/2021). 4.

Ao tempo do ajuizamento da ação já se encontrava prescrita a pretensão, sendo irrelevante a ocorrência de demora na realização da citação e a identificação de que seria a responsabilidade por essa demora. 5.

Apelação não provida. (REO 0004805-88.2006.4.01.3502, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

COMPANHIA QUE RECEBE INCENTIVOS FISCAIS.

EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.

PATRIMÔNIO INFERIOR A R$ 10 MILHÕES.

NECESSIDADE DE AUDITORIA.

APELO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela empresa F.C. em face de sentença que, afastando as alegações da ora recorrente (decadência, prescrição da ação e inexigibilidade da cobrança), julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2.

A execução fiscal embargada (0003423-59.2002.4.05.8200) foi proposta pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM contra a F.C. em 27/05/2002, objetivando a cobrança de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários - TFMVM no valor histórico de R$ 22.786,52, concernente ao 2º trimestre/1992 até o 4º trimestre/1994. 3.

A TFMVM é devida trimestralmente, tendo por datas de vencimento o dia dez dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano (arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.940/89).

Como não houve o pagamento pelo sujeito passivo, a autoridade procedeu ao lançamento de ofício, com notificação do contribuinte em 03/11/1997.

Logo, não ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, de 01/01/1993 no que toca à competência mais antiga (art. 173, I, do CTN). 4.

Os créditos em debate foram definitivamente constituídos em 02/01/1998 (trinta dias após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, nos termos do arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235/72), de modo que a execução fiscal ajuizada em 27/05/2002 foi proposta dentro do lustro prescricional previsto no art. 174 do CTN. 5.

A apelante, desde 29/04/1992, enquadra-se como sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais, pelo que é obrigada a registro na CVM, sujeita ao poder de polícia administrativa da autarquia (arts. 2º e 3º da Lei nº 7.940/89).

Ainda que a totalidade das ações emitidas pela sociedade pertença aos controladores, como afirma a recorrente, caberia ter requerido a dispensa ou o cancelamento do registro perante a CVM (§ 3º do art. 2º da Instrução CVM nº 256/96), o que não comprovado nos autos. 6.

A sociedade alega ter patrimônio inferior a R$ 10 milhões.

Porém, não há nos autos demonstração de realização de auditoria nas demonstrações financeiras relativas aos exercícios fiscais anteriores aos fatos geradores, necessária para se beneficiar da remissão dos créditos relativos à TFMVM (art. 31, § 1º, da MP nº 1.973).

Ademais, o mencionado benefício não é concedido de forma automática, cabendo à companhia o necessário requerimento perante a autoridade administrativa competente, o que também não demonstrado na hipótese. 7.

Apelação improvida. nab (TRF-5, PROCESSO: 00007848220134058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2022) (grifei) Cumpre registrar, ainda, as hipóteses de interrupção da prescrição do crédito tributário, relacionadas no art. 174, Parágrafo Único do Código Tributário Nacional: Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

No tocante ao disposto no inciso I acima transcrito, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para as execuções fiscais ajuizadas e despachadas anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005, a prescrição apenas se interrompe pela citação válida.

Confira-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM AMPARO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ.

INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

TEMA 179.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). (...) (STJ, 1ª Turma, AgInt no ARESP 2099924/RJ, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, DJe 29/05/2023) A execução fiscal objeto dos embargos em discussão foi ajuizada anteriormente à edição da Lei Complementar 118/2005, de modo que, após a constituição definitiva do crédito tributário, o marco interruptivo da prescrição é a citação válida da parte executada, cujos efeitos retroagirão à data do ajuizamento da ação, se a citação for viabilizada no prazo de 10 (dez) dias, exceto quando a demora for imputável ao serviço judiciário (art. 219, §§ 1º e 4º, do CPC/1973).

Fincadas essas premissas acerca da disciplina jurisprudencial incidente sobre a matéria em julgamento, verifico que o único documento tendente à demonstração do débito consiste na Certidão de Dívida Ativa que, nem sequer informa a data exata da notificação de lançamento, restringindo-se, neste ponto, em indicar o ano de 1996 como de constituição do crédito.

No caso, à míngua de comprovação da data de efetivo recebimento da notificação, ônus que competia à embargada, tomando por base a data de lançamento informada pela embargante, a saber, 17/12/1996, tem-se que o crédito fora definitivamente constituído em 17/01/1997, trinta dias após o lançamento, consoante arts. 15 e 21 do Decreto 70.235/72.

Logo, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 24/01/2002, o lustro prescricional havia expirado (art. 174, Parágrafo Único, I, CTN; Id 42952553, fls. 4; Id 42919087, fl. 132). É dizer, quando da propositura da execução fiscal, em 24/01/2002, já havia sido transposto o prazo prescricional para a cobrança do débito, que se encerrou em 17/01/2002, portanto, devendo ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição do direito.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e, por conseguinte, reputo prejudicado o recurso adesivo.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001135-19.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001135-19.2005.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS APELADO: AGROPECUARIA PAU RAINHA S/A Advogado(s) do reclamado: PAULO CEZAR PEREIRA CAMILO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

APELO DESPROVIDO.

RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1.

Inexistindo discussão administrativa acerca do crédito tributário, este é constituído definitivamente trinta dias após a notificação do contribuinte, nos termos dos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235/72.

No caso, não incide a causa suspensiva da prescrição prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/89, porquanto inaplicável às dívidas de natureza tributária, as quais regem-se pelos preceitos do Código Tributário Nacional, que destinou capítulo específico sobre a prescrição e a decadência do crédito fiscal.

Nesse sentido: REO 0004805-88.2006.4.01.3502, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022; TRF-5, PROCESSO: 00007848220134058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2022. (STJ, 1ª Turma, AgInt no ARESP 2099924/RJ, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, DJe 29/05/2023). 2.

A execução fiscal objeto dos embargos em discussão foi ajuizada anteriormente à edição da Lei Complementar 118/2005, de modo que, após a constituição definitiva do crédito tributário, o marco interruptivo da prescrição é a citação válida, cujos efeitos retroagirão à data do ajuizamento da ação, se a citação for viabilizada no prazo de 10 (dez) dias, exceto quando a demora for imputável ao serviço judiciário (art. 219, §§ 1º e 4º, do CPC/1973). 3.

No caso, o único documento tendente à demonstração do débito consiste na Certidão de Dívida Ativa, que nem sequer informa a data exata da notificação de lançamento, restringindo-se, neste ponto, em indicar o ano de 1996 como de constituição do crédito. À míngua de comprovação da data de efetivo recebimento da notificação, ônus que competia à embargada, tomando por base a data de lançamento informada pela embargante, a saber, 17/12/1996, tem-se que o crédito fora definitivamente constituído em 17/01/1997, trinta dias após o lançamento, consoante arts. 15 e 21 do Decreto 70.235/72.

Logo, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 24/01/2002, o lustro prescricional havia expirado (art. 174, Parágrafo Único, I, CTN; Id 42952553, fls. 4; Id 42919087, fl. 132).

Assim, deve ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição. 4.

Apelação desprovida.

Recurso adesivo prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e declarar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator em Auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, .

APELADO: AGROPECUARIA PAU RAINHA S/A, Advogado do(a) APELADO: PAULO CEZAR PEREIRA CAMILO - RR381-A .

O processo nº 0001135-19.2005.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06-09-2024 a 13-09-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]